69/89 - Atividades Privativas

Dispõe sobre a prática de atos privativos por sociedades não registradas na Ordem.
 
 
Art. 1º - A prestação de qualquer tipo de assistência jurídica, sistemática a terceiros, nela incluída a cobrança judicial ou extrajudicial, e atividade privativa de sociedade constituída apenas de inscritos, registrada na Ordem dos Advogados, nos termos dos arts. 71 e 78, da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963.
 
Art. 2º - Pratica infração disciplinar o advogado, estagiário ou provisionado que, na condição de sócio, empregado ou autônomo, facilita, de algum modo, o exercício de atividade privativa da profissão por sociedade que não preencha os requisitos para a obtenção do registro na Ordem dos Advogados (Lei nº 4.215, art. 103, nºs II e III).
 
Art. 3º - A Ordem dos Advogados adotará, nas suas diversas instâncias, providências junto aos órgãos competentes, como Juntas Comerciais e Corregedorias, para obstar o arquivamento e o registro de atos constitutivos de sociedade que, tendo por objeto o exercício de atividades privativas da categoria, não possam ser registradas como sociedades de advogados, nos termos da Lei nº 4.215, bem assim para impedir o funcionamento das já existentes, como a responsabilização penal dos agentes.
 
Art. 4º - Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 
Curitiba, 9 de março de 1989
 
Márcio Thomaz Bastos, Presidente
Pedro Milton Brito, Relator