98/02 - Cadastro Nacional das Sociedades de Advogados

Dispõe sobre o Cadastro Nacional das Sociedades de Advogados
 
 
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei 8.906/94, tendo em vista o decidido na Proposição nº 0001/2002/COP (Processo 004/2002/CSAD/CF), 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º - O Cadastro Nacional das Sociedades de Advogados será mantido pelo Conselho Federal da OAB e administrado pelo Secretário-Geral Adjunto, nos termos do art. 103, II, do Regulamento Geral do EAOAB. 
 
Art. 2º - Aplicam-se a este Cadastro as normas estabelecidas no Provimento nº 95/2000 para os advogados, assim como as restrições quanto à divulgação das informações nele inseridas.
 
Art. 3º - Constarão desse Cadastro: a razão social; o número de registro perante a Seccional; o prazo de duração; o endereço completo, telefones e fac-símile; endereço e correio eletrônicos; nome e qualificações de todos os sócios; as modificações ocorridas em seu quadro social.
 
§ 1º. Mantendo a sociedade filiais, os dados destas, bem como os números de inscrição suplementar de seus sócios (Provimento nº 92/2000, art. 5º, § 1º), após averbados no Conselho Seccional no qual se localiza o escritório sede, serão averbados no Cadastro Nacional.
 
§ 2º. Serão igualmente averbados no Cadastro Nacional, os "ajustes de associação ou de colaboração" (Provimento nº 92/2000, art. 6º, "d") entre sociedades de advogados.
 
Art. 4º - Os Conselhos Seccionais ficam obrigados a repassar ao Conselho Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste Provimento, todos os dados necessários à implementação do Cadastro Nacional. 
 
§ 1º. Implementado o Cadastro Nacional com a consumação do repasse desses dados, durante a tramitação dos novos pedidos de registro de sociedades, os Conselhos Seccionais ficam obrigados a realizar consulta formal ao Conselho Federal, quanto à razão social pretendida.
 
§ 2º. O Conselho Federal responderá à consulta em 10 (dez) dias, sendo que, detectada a existência de sociedade de advogados registrada precedentemente com a mesma razão social pretendida ou com razão semelhante, apontando a identidade ou a semelhança, responderá negativamente à possibilidade de registro, devendo o Conselho Seccional consulente determinar aos requerentes que providenciem outra razão social, que será submetida a nova consulta. 
 
§ 3º. Se, do confronto das razões sociais das sociedades cujos registros forem efetuados anteriormente à implementação do Cadastro Nacional, o Conselho Federal detectar a existência de identidade ou semelhança, deverá, por intermédio do Conselho Seccional detentor do registro posterior, determinar à sociedade respectiva que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova a competente alteração contratual, seja apresentando nova razão, seja acrescentando ou excluindo dados que a distingam da sociedade registrada precedentemente. 
 
§ 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, o Conselho Seccional efetuará consulta formal ao Conselho Federal, evitando-se a ocorrência de nova identidade ou semelhança. 
 
Art. 5º - O Cadastro Nacional será alimentado automaticamente, por via eletrônica, pelos Conselhos Seccionais, simultaneamente às alterações de seus próprios cadastros.
Parágrafo único - Impossibilitada a alimentação automática e simultânea, ocorrendo alterações nos cadastros dos Conselhos Seccionais, eles ficam obrigados a repassar ao Conselho Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os dados necessários à autorização do Cadastro Nacional.
 
Art. 6º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 
Sala de Sessões, Brasília, 15 de outubro de 2002. 
 
Rubens Approbato Machado - Presidente 
José Murilo Procópio