As quotas de serviços das sociedades de advogados

As quotas de serviços das sociedades de advogados

COMENTÁRIO AO ART. 2, XIII DO PROVIMENTO 112/06 DA OAB (*)

1. As Sociedades de Advogados e o Novo Código Civil. 2. Considerações sobre as quotas de serviço. 3. Quantidade total de quotas. 4. Responsabilidade dos sócios de sociedade mista. 5. Negociação das quotas de serviço. 6. A participação no resultado nas sociedades mistas. 7. Os direitos dos advogados, sócios.

1. AS SOCIEDADES DE ADVOGADOS E O NOVO CÓDIGO CIVIL

O Provimento 112/06 incorporou as quotas de serviçodo novo Código Civil, que correspondem às quotas de serviços, de esforços ou de industria ou trabalho das anteriores sociedades civis.

As Sociedades de Advogados regem-se pelo Estatuto dos Advogados (Lei 8.906/94) ou, dito de outra forma, são sociedades que se subordinam ao próprio Estatuto, na medida em que este dispõe de um tipo societário advocatício (art. 983, § único do C.C.).

A grande novidade do Provimento 112/06 está na recepção que faz das quotas de serviço ou de trabalho. No art. 2º, XIII, depois de afirmar que todos os sócios das Sociedades de Advogados terão direito de voto, acrescenta que se poderão estabelecer quotas de serviço.

É difícil prever a aceitação que, na prática, poderão ter as quotas de trabalho ou serviço, por parte dos advogados empreendedores, fundadores de escritórios. Todavia, o simples fato de poderem ser criadas Sociedades de Advogados com quotas de serviço é um acontecimento, que se, por um lado, resgata, de alguma maneira, o velho projeto da classe, por outro lado, abre a profissão a perspectivas imprevisíveis. Tudo dependerá da criatividade e do uso que se fizer das quotas de serviço.

2. CONSIDERAÇÕES SOBRE AS QUOTAS DE SERVIÇO

As quotas de serviços são características das sociedades simples de serviço,embora possam aparecer também em determinadas sociedades empresárias.

As sociedades simples de serviço, também chamadas de trabalho, de industria ou de esforços, são sociedades que se constituem com o trabalho –quer dizer: cada sócio de serviço deve especificar a contribuição concreta de trabalho que se obriga a prestar à sociedade. Essa contribuição de trabalho pessoal do sócio constitui a substância da quota de serviço.

As sociedades simples podem ser de três tipos: de capital, de serviços ou mistas de capital e de serviços. Ordinariamente não se revestem daqueles tipos empresariais, entretanto, excepcionalmente podem adotá-los. As Sociedades de Advogados, porém, nunca podem adotar tipos empresariais. De resto, têm vocação para um tipo próprio, advocatício, porém não consubstanciado plenamente ainda no Estatuto dos Advogados.

A questão que nos ocupa – as quotas de serviço das Sociedades de Advogados - vamos analisá-la na perspectiva do Provimento 112/06. Nele aparecem as quotas de serviço junto com outras quotas, convidando a pensar que se tem perante o olhar uma sociedade mista de quotas de capital e de serviço. Esta visão não significa evidentemente que não possa haver Sociedades de Advogados só de capital ou só de serviço. Significa simplesmente que, neste momento, trataremos das quotas de serviço de Sociedades de Advogados mistas de capital e de serviço.

Quando todas as quotas são da mesma classe –só de capital ou só de serviço- a problemática societária é menor. Entretanto, havendo ambas as quotas, pode haver vários tratamentos e aos advogados interessa o tratamento mais claro e conveniente para a Sociedade de Advogados.

De resto, o Prof. Miguel Reale pronunciou-se ao respeito dizendo que: “Nada impede que haja sociedade simples de capital e serviço. É esse o tipo que julgo mais próprio para reger as relações dos profissionais universitários” (in “O Estado de São Paulo de 27.09.03, pág A-2”).

3. QUANTIDADE TOTAL DE QUOTAS

Entre as várias alternativas possíveis escolhemos a seguinte: Partir da totalidade das quotas e, a seguir, dizer quantas são de capital e quantas de serviços. Por exemplo: “A sociedade será mista, formada por 1.000 quotas, sendo 600 de capital e 400 quotas de serviço”.

Desnecessário dizer que cabe aos sócios ponderar, entre si, o valor do trabalho de cada um dos sócios de serviço, certamente segundo critérios de natureza pessoal: competência do sócio, personalidade, qualidades, laboriosidade, assiduidade previsível ao trabalho, etc. Sem dúvida, esta avaliação é muito mais difícil de realizar do que a avaliação de bens, própria das quotas de capital. Difícil de realizar, além do mais, por se tratar de trabalho futuro; entretanto, certo é que todos os sócios têm que chegar a um consenso, pois, só quando tiver sido estimado o aporte de trabalho futuro de cada sócio de serviço, a sociedade se constituirá. O primeiro passo, pois, consistirá em determinar a quantidade total de quotas de cada sócio, definindo quantas serão de capital e quantas as quotas de serviço.

A lei tem a respeito da quota de serviço duas regras muito precisas: primeira, que, em princípio, todo o trabalho profissional do sócio de serviço deverá ser realizado através da sociedade, salvo convenção em contrário (art. 1.006 do C.C.) e, segunda, que constarão do contrato social as prestações de trabalho a que se obriga o sócio de serviço (art. 997, V do C.C.).

O Provimento 112/06, por outro lado, entende que o sócio titular de quota de serviço deve gozar de todos os direitos políticos, inerentes à condição de sócio. Não quer, nas Sociedades de Advogados, um sócio de serviço discriminado.

As quotas de serviço ou de trabalho convidam a que não se use como único critério de partilha a participação no lucro, mas outros critérios também: desempenho, eficácia, faturamento pessoal, etc, etc. A lei, de resto, prevê que a participação no lucro possa ser feita segundo critérios peculiares –e não só segundo o critério, único e exclusivo, de participação direta no lucro.

4. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE SOCIEDADE MISTA

Na advocacia sobressai a responsabilidade profissional de caráter pessoal. Todo advogado, ainda que não seja sócio de Sociedade de Advogados, responde pelos seus atos, por ação ou omissão profissional.

Pertencendo o advogado a uma sociedade, os seus sócios são responsáveis subsidiariamente pelos prejuízos a clientes, assim como o é a mesma Sociedade de Advogados. Dispõe o Estatuto, nos seguintes termos: “Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados ao cliente por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.” (art. 17 da Lei 8.906/94).

Certo é que, nas sociedades simples, os sócios podem optar por responder ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais (art. 997, VIII do C.C.). Entretanto, entendemos que nas Sociedades de Advogados, em virtude do forte intuitus personae que se estabelece entre os clientes e os advogados sócios, a responsabilidade deve ser subsidiaria. Os clientes devem ter em seus advogados absoluta confiança, sem que o fato de estarem reunidos em sociedade signifique redução de responsabilidades.

Este critério, em se tratando de sociedade mista de capital e de serviços tem especial relevo. Restringir a responsabilidade social aos sócios de capital equivaleria a discriminar os sócios de serviço, os quais seriam sócios minusválidos.

5. NEGOCIAÇÃO DAS QUOTAS DE SERVIÇO

As quotas de serviço representam o peso ou valor estimado do trabalho de seu titular. É um valor humano e, portanto, intangível, imponderável. E, além disso, é um valor (perícia, arte, habilidade, conhecimento prático) que só aparecerá no futuro, na medida em que for sendo realizado o trabalho ou a atividade à qual o sócio de serviço se obrigara.

Dentre os numerosos temas que suscitam as quotas de serviço, provavelmente um dos mais importantes seja: têm ou não têm valor patrimonial. Quer dizer: as quotas de serviço são negociáveis? Entendemos que, em princípio, não são negociáveis, pela simples razão de que o trabalho futuro (atividade humana a ser realizada) é imensurável, não é mercadoria e, portanto, falta substância para ser objeto de medição e, conseqüentemente, de compra-venda ou cessão onerosa.

As quotas de serviço, tanto nas sociedades simples de serviços quanto nas mistas de capital e serviços, baseiam-se num definitivo intuitus personae. Em outras palavras: as quotas de serviço existem porque o seu titular tem dotes pessoais (competência, laboriosidade, dons, desempenho), que lhe são próprios, intransmissíveis portanto –dotes esses que, no entender dos outros sócios, interessam à Sociedade de Advogados e, portanto, interessam também a eles, sócios.

Isto faz que a entrada de sócio de serviço ou trabalho, na sociedade, dependa dos outros sócios, que o aceitam, escolhem, selecionam ou elegem, prevendo o seu potencial pessoal de trabalho. Os sócios unem-se ou se associam levando em consideração o potencial de trabalho de cada um deles, especialmente se o sócio for de serviço, formando a equipe societária.

Concluindo: a negociação das quotas de serviçodeverá estar expressamente prevista no contrato social, condicionada à aprovação do sócio entrante pelos outros sócios ou à sua aquisição por algum ou alguns dos sócios que se sirvam do direito preferencial de compra, com o consentimento dos remanescentes.

Entretanto, em casos de exclusão, de retirada voluntária (resolução de um sócio –art. 1.029 do C.C.) ou de morte do sócio de serviço não cabe pagamento por quotas que carecem de valor patrimonial. A negociação só cabe quando alguém estiver interessado em substituir o sócio de serviço, porque deseja ter a sua posição e direitos e aos outros sócios interessa também o substituto.

6. A PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO NAS SOCIEDADES MISTAS

O Provimento 112/06, seguindo a melhor técnica, não adentra nos tipos societários em que se poderiam dar as quotas de serviço. Entretanto, é inegável que a sociedade simples mista, que paulatinamente surgirá no espaço advocatício, exige prever com precisão o direito de participação dos sócios de serviço. Nas sociedades simples mistas, a participação dos sócios no resultado é legalmente diferenciada, segundo forem sócios de capital ou sócios de trabalho. A participação destes foi fixada em lei, em função das quotas de capital, salvo se outra for fixada livremente pelos sócios.

Deve-se reconhecer que o sócio de serviço sofre uma certa discriminação, no art. 1.007, que prevê a sua participação igual à média das quotas de capital. Não se podem pautar todos os sócios de serviço, pelo mesmo rasante. As pessoas são distintas e, conseqüentemente, os sócios de serviço contribuirão para a sociedade com trabalhos distintos. Esta seria uma primeira discriminação: atribuir a todos os sócios de serviço a mesma participação, quando a isonomia pede tratar aos desiguais, desigualmente.

Em resumo: na sistemática anterior de 1.916, o sócio de indústria ou serviço tinha uma participação igual à do menor sócio de capital, salvo se outra coisa estivesse prevista no contrato social. Na sistemática do Código atual, dita participação nos lucros é igual à média do valor das quotas –subentende-se, das quotas de capital, com entradas mensuráveis e mensuradas. Houve uma mudança de critério: a participação do sócio de serviços é, agora, equivalente à média das quotas de capital.

Na sistemática do atual Código Civil cabe perguntar: poderá haver, para os sócios de serviço, nas sociedades simples mistas, estipulação distinta da participação legal, igual à média das participações dos sócios de capital?

Leia-se, com atenção, o art. 1.007 do C.C.: “Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas cotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção média do valor das cotas”.

A estipulação em contrárioé a primeira proposição que abrange as duas hipóteses do período: a do sócio, em geral, e a do sócio de serviços.

Tudo isto, a complexidade da matéria e a falta de precedentes, recomenda que, em se tratando de Sociedades de Advogados, mistas de capital e serviços, se faça constar expressamente no contrato social a participação nos lucros dos sócios de trabalho ou serviço, conforme pede o art. 997, VII do C.C.

7 – OS DIREITOS DOS ADVOGADOS SÓCIOS

O principal direito dos advogados sócios é o direito ao trabalho –o direito a exercer a advocacia e a se desenvolver profissionalmente em plenitude.

Este direito fundamental, diretamente ligado à dignidade pessoal, não pode ser prejudicado, no âmbito societário, através de fórmulas que denotem prepotência ou discriminação de advogados sócios, no quadro societário.

As quotas dos sócios –sejam de capital ou de serviço- não devem ser instrumento jurídico para discriminar o profissional-sócio ou para tolher o seu pleno desenvolvimento. As quotas, nas Sociedades de Advogados, devem ser instrumentos a serviço do acoplamento entre os advogados sócios, sem menoscabo do seu direito à dignidade e, conseqüentemente, ao trabalho advocatício pleno, segundo as aptidões pessoais. A Lei atual é mais justa e rigorosa: “É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas” (art. 1.008 do C.C.).

Mas os sócios, independentemente de que suas quotas sejam de capital ou de serviço, maior ou menor a sua participação, são –devem ser- iguais em dignidade, o que se traduz em igualdade de direitos. Mais concretamente: nada obsta a que o sócio de serviço possa dar o seu nome à Sociedade de Advogados ou figure como administrador dela. Ao igual, nada obsta a que o sócio de serviçotenha direito preferencial, na proporção de suas quotas, na hora da subscrição do aumento de capital ou da aquisição de quotas cedidas por outro sócio retirante.

(*) Texto compactado para discussão na Reunião de Associados do CESA de 25.9.07. O artigo completo, de autoria de Félix Ruiz Alonso, foi publicado na REVISTA FORUM CESA n. 3, pág. 43 a 50.