Contribuição ao SESC e SENAC pelas Sociedades de Advogados

Em razão de questionamentos de algumas associadas acerca da exigência de recolhimento das contribuições ao SESC e SENAC pelas Sociedades de Advogados, bem como pelo fato da circular recebida por algumas outras sociedades encaminhada pelo SESC, segue a posição do Comitê Tributário, tomada como base nas opiniões elaboradas pelas advogadas Dra. Daniella Zagari (Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados), e Dra. Fabíola Lutti (Martins e Salvia Advogados):

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC foi criado em 1946, por meio do Decreto-Lei nº 8.621, com o desiderato de organizar  e  administrar  escolas  de  aprendizagem  comercial, conforme o disposto  em  seu artigo 1º “Art. 1º Fica atribuído à Confederação Nacional do  Comércio  o encargo de organizar e administrar, no território nacional, escolas   de   aprendizagem  comercial.  Parágrafo  único.  As  escolas  de aprendizagem  comercial manterão também cursos de continuação ou práticos e de  especialização  para  os empregados adultos do comércio, não sujeitos à aprendizagem”.

Assim, para alcançar os fins para os quais foram destinados, os estabelecimentos comerciais cujas atividades, de acordo com o quadro a que se refere o artigo 577, da CLT, estiverem enquadrados nas Federações e Sindicatos coordenados pela Confederação Nacional do Comércio, ficam obrigados ao pagamento mensal de uma contribuição equivalente a 1% (um por cento) sobre  o  montante  da  remuneração  paga  à  totalidade  dos  seus empregados, nos termos do artigo 4º, do referido Diploma.

Por seu turno, o Serviço Social do Comércio – SESC teve origem também no ano de 1946, via Decreto-Lei nº 9.853, para planejar e executar direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias, e, bem, assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade, de acordo com o seu artigo 1º "Fica atribuído à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar o Serviço Social do Comércio (SESC), com a finalidade de planejar e executar direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade;  §  1º  Na execução dessas finalidades, o Serviço Social do Comércio terá em vista, especialmente: a assistência em relação aos  problemas domésticos, (nutrição, habitação, vestuário, saúde, educação e transporte); providências no sentido da defesa do salário real dos comerciários;  incentivo à atividade produtora; realizações educativas e culturais, visando a valorização do homem; pesquisas sociais e econômicas; §  2º  O Serviço Social do Comércio desempenhará suas atribuições em cooperação com os órgãos afins existentes  no  Ministério do Trabalho, Indústria  e Comércio, e quaisquer outras entidades públicas ou privadas de serviço social.”.

Por conseguinte, para desempenhar as suas atividades, contará com a contribuição de 2% (dois por cento) sobre o montante das remunerações pagas aos empregados pelos estabelecimentos comerciais enquadrados nas entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional do Comércio e os demais empregadores que possuam empregados segurados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, por força do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei mencionado.

Referidas previsões legislativas ficam reafirmadas pelo artigo 240 da Constituição Federal que dispõe:

“Ficam ressalvadas do disposto no artigo 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical“.

Da leitura dos dispositivos citados, depreende-se que somente terão que recolher as contribuições ao SESC e SENAC as empresas cujos ramos de atuação se restringem ao comércio, estando, portanto, vinculadas à Confederação Nacional do Comércio, relacionadas no quadro a que se refere o artigo 577, da CLT.

Cumpre ressaltar que a controvérsia deste recolhimento, surgiu pelo fato das prestadoras de serviços que não têm natureza mercantil, como podem ser "enquadradas" as sociedades de advogados, pois, muito embora estas sejam prestadoras de serviços, elas não estão caracterizadas como sociedades mercantis/comerciais.

Tanto é fato que, o registro destas é realizado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede, tal como disciplinado no artigo 15, § 1º do Estatuto da OAB, que assim dispõe:

                   Art.  15  -  Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no Regulamento Geral.

                   §  1º  -  A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

Por outro lado, as sociedades prestadoras de serviços advocatícios não estão vinculadas à Confederação Nacional do Comércio, muito menos incluídas no rol do artigo 577, da CLT, uma vez que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais.

Assim, numa análise ainda perfunctória, apesar da circular que algumas sociedades receberam, enfatizando a obrigatoriedade do recolhimento em questão, isto não significa que as contribuições ao SESC/SENAC sejam de fato  obrigatórias  pelas prestadoras de serviços advocatícios, porque a decisão  mencionada  na  mesma  foi  proferida em sede de Tribunal Regional Federal e em Mandado de Segurança impetrado pela FESESP.

No entanto, é importante salientar a ausência de posicionamento pacífico acerca da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, havendo entendimentos divergentes das duas Turmas (vide AgRg no REsp  606325/PR;  Relator  Min.  Castro  Meira; 2ª Turma, J. 18/08/2005; DJ 19/10/2005,  e AgRg no Ag 518309/PR; Relator Min. Teori Albino Zavascki; 1ª Turma; J. 16/12/2003; DJ 02/02/2004).

Importante mencionar ainda que algumas sociedades de advogados recolhem o SESC/SENAC, sob o código FPAS 515, portanto a posição do Comitê Tributário é a de que as associadas analisem a questão face a jurisprudência atual (que é bem divergente), e optem por:

               assumir o risco de não recolher, sujeitando-se a eventual autuação,

               ou;

              discutir judicialmente e fazer o depósito dos valores questionados,

              ou;

              recolher diretamente através do código FPAS 515.

 

Atenciosamente,

COMITÊ TRIBUTÁRIO DO CESA

dez/2006