Direito Digital - Relatório de Atividades

2019
 

RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DO COMITÊ DE DIREITO DIGITAL

Coordenadores: Alexandre Atheniense Alexandre Atheniense Advogados
Juliana Abrusio Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
Secretária: Bruna Borghi Tomé
TozziniFreire Advogados

  1.  Introdução.

    O Comitê foi criado em 2016, com sua reunião inaugural realizada em 21 de junho de 2016. A primeira reunião ocorreu no dia 21 de junho no escritório Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados, com a instalação do grupo e, naquela reunião, com a discussão das atividades que seriam realizadas durante o ano.

    Já em 2017, o Comitê ganhou destaque, coordenando uma série de reuniões com especialistas nas mais diversas divisões do Direito Digital. Ora no Hotel Renaissance, ora em cada um dos escritórios em que trabalham seus membros, as reuniões contaram com profundos debates que além de informação sobre as atualidades, fomentaram a inovação de métodos nas sociedades de advogados.

    Em 2018, o Comitê tomou ainda mais forma e trouxe à baila relevantes discussões que influenciam positivamente o cotidiano dos advogados atuantes na área, trazendo temas modernos para o debate.

    Em 2019, com a sansão da LGPD e do evidente crescente uso de tecnologia no universo jurídico, as reuniões contaram com pautas que destacaram os desafios a serem enfrentados pela advocacia, conforme aumenta a intersecção entre Direito e Tecnologia, brevemente indicadas a seguir.

    2. Meu escritório sofreu vazamento de dados. Como devo enfrentar este incidente e reduzir os danos?

    Realizada em 26 de fevereiro, contou com a apresentação de Alexandre Atheniense, especialista em Direito e Tecnologia da Informação, que explicou que os escritórios devem se adequar à LGPD, assim como as empresas, ressaltando que a advocacia brasileira, de um modo geral, ainda não está preparada. Ele apontou que uma série de medidas são necessárias, como a adoção de uma política de segurança da informação, bem como uma mudança nos processos internos de tratamento dos dados,

    que são valiosos e sigilosos em muitas ocasiões. Por fim, apontou ser necessário também um conhecimento não apenas da LGPD, mas também da legislação de outros países.

    3. Necessidade e importância da nomeação de DPO (Data Protection Officer) nos escritórios de advocacia.

    Realizada em 26 de março, a reunião foi conduzida por Agnaldo Gonçalves, DPO do escritório TozziniFreire Advogados, que destacou alguns pontos trazidos pela LGPD e que demandarão grande mudança na forma como as empresas fazem uso dos dados pessoais. Lembrou que, com a LGPD, os titulares dos dados pessoais passão a ter mais controle sobre estes, na medida em que a lei propõe maior transparência no uso das informações pessoais. Ressaltou como passa a ser o regime de reponsabilidade das organizações, que precisam se adequar às novas regras, uma vez que a lei impõe sanções e penalidades rigorosas. Nesse sentido, explicou o que seria a figura do DPO, enfatizando o perfil de profissão inédita e interdisciplinar, e elencou as responsabilidades a que eles estão submetidos. Por fim, abordou o impacto da LGPD nos negócios e atividades, questionando a estagnação de organizações perante, bem como enfatizando a necessidade de adequação, por meio, por exemplo, de programas de governança e investimento em compliance.

    4. Atuação dos escritórios de advocacia como “DPO (Data Protection Officer) as a service”: oportunidade ou risco?

    Realizada em 30 de abril, contou com a participação de Henrique Fabretti, especialista em Direito Digital no escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados. Abordou temas sobre a atuação dos escritórios no âmbito do gerenciamento e manuseio de dados, explicou o funcionamento do “DPO as a service”, com ênfase em seu regime de responsabilidade, tanto no Brasil, quanto na União Europeia. Por fim, tratou das estruturas de governança para a atuação do DPO.

    5. Painel na Plenária Geral: Lei Geral de Proteção de Dados – Seu escritório está preparado?

    Realizada em 28 de maio, o Comitê de Direito Digital participou da Plenária Geral e foi responsável pela temática, compondo a mesa de palestras. O tema do encontro foi “Lei Geral de Proteção de Dados – Seu escritório está pronto?” e o painel contou com a participação dos coordenadores do Comitê de Direito Digital, de Flávia Filhorini Lepique, especialista em compliance e governança e, ainda, de Henrique Fabretti, advogado com foco em privacidade e proteção de dados. Na reunião, foi apresentado um panorama geral sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como discutiu os caminhos viáveis para sua implementação. Tendo em vista um enfoque em uma abordagem sobretudo prática do assunto, debateu-se como proteger informações dos clientes e como preservar questões relevantes e descartar dados importantes, sob as

    novas diretrizes trazidas com a LGPD. Ainda, foi levantada a questão dos riscos jurídicos a que se pode estar submetido quando falamos em governança digital corporativa, além da importância do envolvimento da questão com a área de compliance.

    6. Legal Design Thinking.

    Realizada em 27 de agosto, Guilherme Leonal, CEO da Lex Design, coordenador da Legal Hacks no Brasil, abordou o tema do design thinking, um modelo mental desenvolvido para facilitar abordagem de temas complexos, sob a perspectiva de gerar empatia aos destinatários. Quanto à sua aplicação no universo jurídico, explicou que o legal design thinking pode ser uma solução para melhorar a operação jurídica, por exemplo, direcionando o comportamento nos escritórios para uma perspectiva de pensamento de crescimento como de uma grande empresa.

    7. Inteligência Artificial na Advocacia.

    Realizada em 24 de setembro, contou com a apresentação de Victor Fonseca, especialista em Direito Digital no escritório TozziniFreire, bem como de Patricia Helena Mara Martins, sócia da área de contencioso digital. Eles destacaram a exponencialidade da evolução tecnológica, caracterizada por crescente continuidade, transversalidade e universalidade – já evidente no meio do Direito. Debateu-se que o Brasil está sempre atrás nas discussões sobre regulação em internet, imitando padrões europeus, sendo o próprio PL 5052/2019 demais simplista e genérico. Destacou-se que, no Brasil, apesar de apenas 26% dos escritórios alegarem utilizar Inteligência Artificial, o TCU e o TSE já fazem uso de tal ferramenta. Por fim, foi levantada a reflexão do viés preconceituoso que os algoritmos podem ter, repassados pela interpretação humana.

    8. Responsabilidade civil e administrativa na LGPD.

    Realizada em 26 de outubro, Nuria López, doutora e mestre pela PUC-SP, DPO no Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados, conduziu debate sobre a responsabilidade civil extracontratual e contratual e responsabilidade administrativa na LGPD. Para tanto, retomou alguns casos importantes que ocorreram no âmbito da GDPR e, no âmbito da regulação brasileira, explicou a relação de integração do CDC com alguns artigos da LGPD. Destacou medidas que devem ser tomadas por escritórios de advocacia para gerir dados que manuseiam tanto em trabalhos administrativos, quanto jurídicos. Por fim, explicou o regime de responsabilidade a que o DPO está submetido, lembrando que ele não responde pessoalmente em caso de non compliance, mas apenas por negligência, imprudência e imperícia – diferentemente do que ocorre com o DPO como prestação de serviços, que se submete a regime diferenciado por poder ser feito por pessoa jurídica.