Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil"

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil"

Proposta de Alteração aos Artigos:

45, 50, 55, 57, 206, 208, 966, 968, 978, 997, 999, 1.000, 1.002, 1.003, 1.004, 1.007, 1.010, 1.013, 1.017, 1.019, 1.020, 1.022, 1.023, 1.024, 1.025, 1.026, 1.030, 1,039, 1.040, 1.041, 1.043, 1.044, 1.045, 1.053, 1.055, 1.061, 1.062, 1.063, 1.065, 1.066, 1.067, 1.068, 1.069, 1.071, 1.073, 1.075, 1.076, 1.077, 1.078, 1.080, 1.081, 1.082, 1.083, 1.084, 1.085, 1.094, 1.095, 1.097, 1.099, 1.101, 1.102, 1.103, 1.108, 1.109, 1.110, 1.117, 1.120, 1.121, 1.122, 1.125, 1.126, 1.134, 1.144, 1.145, 1.146, 1.147, 1.148, 1.149, 1.150, 1.151, 1.152, 1.153, 1.161, e 1.165.


“Art. 45.
...

Parágrafo único Decai em um ano o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da data de sua inscrição no registro. Ainda depois de proposta a ação, é lícito à pessoa jurídica providenciar para que seja sanado o vício ou defeito”. (NR)

Justificativa: o prazo de três anos conflita com o disposto no art. 285 da Lei das Sociedades por Ações, cuja redação serviu de base para a proposta de complementação, para inclusão da possibilidade de que seja o vício ou defeito sanado. De se notar, ainda, as disposições do artigo 1.1.24.

Art. 50. As pessoas jurídicas têm existência distinta da de seus membros.

Parágrafo único Em caso de desvio de finalidade ou confusão patrimonial praticados com abuso da personalidade jurídica, pode o juiz decidir, a requerimento da parte prejudicada, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, que lhes deram causa ou deles obtiveram proveito”. (NR)

Justificativa: inclusão das disposições do artigo 20 do Código Civil atual, de modo a conservar a regra geral do art. 20 do Código Civil/16, que distingue a personalidade da pessoa jurídica daquela de seus sócios. Melhor esclarecer o alcance da desconsideração da pessoa jurídica pretendida. A redação original sugere que todo desvio de finalidade caracterize abuso da personalidade jurídica, o que não é verdadeiro por exemplo nos casos de simples ampliação ou interpretação de um objeto social. A alteração proposta mantém o objeto social e a distinção patrimonial como condição da autonomia da personalidade jurídica, e prevê a perda dessa autonomia nas situações de abuso tal como pretendido pelo legislador.

Art. 55. O estatuto poderá instituir diferentes categorias de associados, especificando os direitos e deveres correspondentes”. (NR)

Justificativa: Melhor adequação do texto ao propósito pretendido, uma vez que vantagens são também direitos, sendo comum a formação de associações com categorias de sócios distintas não apenas em relação a vantagens, mas também a direitos, como por exemplo, sócios honorários, beneméritos, com ou sem direito a voto, entre outros. Dada a importância que as associações têm em nossa sociedade atual, especialmente para o atendimento ao terceiro setor, seria temerária a manutenção de redação que possa implicar em interpretação restritiva e até mesmo impeditiva da manutenção de associações onde associados possuam categorias e direitos distintos.

Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, obedecido disposto no estatuto; sendo este omisso, poderá também ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, em reunião especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo único Da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão, caberá sempre recurso à assembléia geral”. (NR)

Justificativa: Dada a importância da matéria, e até mesmo de modo a resguardar o amplo direito de defesa, o Estatuto deve, tanto quanto possível, claramente dar a conhecer as causas de exclusão, e o respectivo quorum para a sua deliberação qualquer que seja a instância, e em sendo omisso, deverá ser mantido o quorum previsto para deliberações de modo geral, tal como já admite o parágrafo único deste mesmo artigo.

Art. 206. Prescreve:

§ 1º. Em um ano:
............................................................................

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade, contado da data do registro ou da publicação, quando aplicável, da ata da reunião ou assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo do registro ou da publicação, se aplicável, da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2º. Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3º. Em três anos:
..........................................................................

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição, salvo prazo diverso previsto em lei especial;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, do registro ou da publicação, se aplicável, dos atos constitutivos da sociedade;
...............................................................................

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
..............................................................................

§ 5º. Em cinco anos:
..............................................................................

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo”.(NR)
Justificativa: alteração do inciso IV do §1o de modo a que o dispositivo seja aplicado a todas as sociedades, incluindo as anônimas. Adequação do texto do inciso V do § 1º, uma vez que a publicação do ato não se aplica a todos os tipos de sociedades, mas apenas às anônimas. Alteração do inciso VI do § 3º, uma vez que em algumas sociedades, p.ex. anônimas, o prazo é diverso. Alteração do inciso VII do § 3º, de modo a que a aplicação de tal dispositivo abranja qualquer tipo de sociedade, incluindo as anônimas.

Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195, 198, inciso I, e 200”. (NR)
Justificativa: as disposições relativas a prescrição devem ser aplicáveis também às hipóteses de decadência.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce habitualmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

§ 1º. Não se considera empresário quem exerce profissão liberal, intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

§ 2º. O exercício da atividade de empresário, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, observará os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé e pelos bons costumes”. (NR)

Justificativa: alteração do parágrafo único, e inclusão do parágrafo 2o do PL 6.960/02, posto que, por se tratar de empresário, a referência a elemento de empresa suscita dúvidas que enfraquecem o propósito pretendido pelo legislador.

Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:
................................................................................................................................

II - a firma;
...........................................................................................” (NR)

Justificativa: Há muito essa prática foi abandonada, substituindo a assinatura do atual titular de firma mercantil individual, da mesma forma como assina os atos civis, o que garante ainda mais a relação deste com terceiros.

Art. 978. O empresário casado não pode, sem necessidade de outorga conjugal, exceto no regime da separação absoluta, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.”. (NR)

Justificativa: evitar possível conflito com o disposto no art. 1.647, que proíbe a qualquer dos cônjuges, que proíbe a qualquer dos cônjuges, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta de bens, alienar ou gravar de ônus real bens imóveis, uma vez que, como sabido, o patrimônio do empresário confunde-se com o patrimônio da pessoa física, a qual responde ilimitadamente com seus bens pelas obrigações assumidas enquanto empresário. Assim, se o empresário e pessoa física constituem-se em uma mesma pessoa (o Código não atribui personalidade jurídica ao empresário) o patrimônio empresarial e individual também é único, não podendo, por conseguinte, prescindir da autorização do outro cônjuge no caso de alienação ou gravame.

Art. 997. A sociedade simples constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e domicílio dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;
....................................................................................

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, créditos ou serviços suscetíveis de avaliação pecuniária;
...................................................................................

VI - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente
...................................................................................

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato”. (NR)

Justificativa: inclusão da expressão “simples”, no caput, uma vez que este Capítulo destina-se à sociedade simples e não a todas as demais sociedades. Há que se cuidar para que não haja dúvida de quanto à distinção entre sociedades empresárias e simples, levando em conta que a expressão “sociedade” é gênero do qual ambas são espécies. Alteração do inciso I, para adotar expressão mais abrangente e consagrada pelas práticas do meio empresarial. Alteração do inciso III, de forma a adequar texto à prática corrente, refletindo a intenção do legislador, que também admite a contribuição de serviços a capital, ou não, sem qualquer prejuízo das disposições relativas à possibilidade de a prestação de serviços ter como contra partida apenas participação nos lucros, ainda que por terceiro não sócio. Dar nova redação ao inciso VI compatibilizar texto às disposições dos arts. 1.012, 1.013, 1.015 e 1.024, uma vez que o inciso VI, do artigo 997, estabelece a obrigatoriedade de menção expressa no contrato social das “pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade e seus poderes e atribuições”, em conflito com as disposições constantes dos artigos 1.012, 1.013, 1.015 e 1.024, entre outros, que expressamente admitem hipóteses contraditórias ao princípio geral estabelecido no referido inciso do artigo 997, quais sejam:

Artigo 1.012. –O administrador nomeado por instrumento em separado deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.”

Artigo 1.1013. – A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.

Parágrafo 1º. – Se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios, por maioria de votos.

Parágrafo 2º. –Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar operações sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria.”

"Artigo 1.015. –No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes a gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.

Parágrafo único –O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:

I. - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade;

II. –provando-se que era conhecida do terceiro;

III. –tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.”

Art. 999. As modificações do contrato social, ainda que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, devem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar quorum diverso.

Parágrafo único Qualquer modificação do contrato social será averbada no Registro Civil da respectiva sede, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente”. (NR)

Justificativa: adoção, com alterações, da proposta do PL 6.960/02, visando a melhor adequação do texto ao propósito da alteração sugerida. Alteração do parágrafo único, para que não reste dúvida de que a sociedade simples deve ser registrada no Registro Civil.

Art. 1.000.
...

Parágrafo único Em qualquer caso, a constituição da sucursal, filial ou agência deverá ser averbada primeiramente no Registro Civil da respectiva sede”. (NR)

Justificativa: tornar claro o momento em que deva ocorrer o registro.

Art. 1.002. O sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, salvo disposição diversa do contrato social”. (NR)

Justificativa: assegurar a liberdade de contratação, mantendo a proteção ao direito de sócio, como pretendida.

Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social não terá eficácia quanto aos demais sócios e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, exceto se estas houverem sido expressa e inequivocamente assumidas por cessionário outro que não a própria sociedade”. (NR)

Justificativa:alteração do caput de modo a preservar o princípio da liberdade de contratar, sem prejudicar o propósito do dispositivo legal, que condiciona a eficácia da cessão à modificação do contrato social. Alteração do parágrafo único, com o propósito de também preservar o princípio da liberdade de contratar, sem prejuízo das disposições dos arts. 1.004 e 1.005 seguintes.

Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta e os demais sócios pelo dano emergente da mora e ficará privado dos lucros que lhe couberem , até o valor de seu débito, enquanto persistir a mora.

Parágrafo único Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização pela mora, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no § 1º do art. 1.031, sem prejuízo de outras reparações”. (NR)

Justificativa: preservar o direito dos demais sócios a ressarcimento que façam jus, bem como permitir à sociedade efetuar a distribuição de lucros aos demais sócios que não estejam em mora, retendo, entretanto a parcela que couber ao sócio remisso. Alteração do parágrafo único do art. 1.004, para preservar o direito a indenização previsto no caput, sem prejuízo da exclusão.

Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas. Aquele, cuja contribuição consiste em serviços.participa dos lucros e das perdas nos termos estabelecidos no contrato social”. (NR)

Justificativa: compatibilizar texto ao disposto no art. 1.008, sem prejuízo do propósito pretendido de admitir a participação nos lucros de terceiro, não sócio, preservado, entretanto, o princípio da liberdade de contratação.

Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos, se maior quorum não for exigido pelo contrato social.

§ 1º. Para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do valor do capital social ou do número de sócios, conforme dispuser o contrato social.

§ 2º. No caso de empate, e, se este persistir, após pelo menos duas tentativas de deliberação, decidirá o juiz, salvo se o contrato social não estabelecer procedimento outro para decisão, ou se os sócios em vista da omissão contratual a submeterem à mediação ou arbitragem.

§ 3º. O sócio deve exercer o direito a voto sem interesse conflitante ao da sociedade, sendo considerado conflitante e abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à sociedade, ou a outros sócios ou de obter para si ou para outrem vantagem a que não faz jus e de que resulte ou possa resultar prejuízo para a sociedade ou para os demais sócios.
§ 4º. É anulável qualquer deliberação tomada em conflito de interesse.

§ 5º.Responde por perdas e danos aquele que, tendo em alguma operação interesse conflitante ao da sociedade, participe ou dê causa à deliberação que a aprove,sendo obrigado a transferir à sociedade as vantagens que houver auferido”.(NR)

Justificativa:tornar clara a aplicação da maioria absoluta sobre o capital ou do número de sócios, posto que a sociedade simples admite ambas as hipóteses, desde que previstas no contrato social, bem como incorporar preceitos já consagrados no meio empresarial em razão das disposições constantes da Lei das Sociedades por Ações, de modo a tornar mais preciso o propósito deste dispositivo, que contém diversos preceitos, todos de extrema relevância, quais sejam: (i) estabelecer o quorum da maioria absoluta como princípio geral de tomada de deliberações entre sócios (caput); (ii) definição da maioria absoluta (§1o); (III) forma de solução de impasses (§ 2º); e (iv) voto em conflito de interesse ou abusivo (§ 2ºº).

Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.

§ 1º. Se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios, por maioria de votos.

§ 2º Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que, tendo em alguma operação interesse conflitante ao da sociedade, participe ou dê causa à deliberação, aplicando-se o disposto nos § 3º, 4o e 5o do art. 1.010”. (NR)

Justificativa: alteração do § 2º, de modo a adequar texto aos conceitos estabelecidos no artigo 1.010 precedente.

Art. 1.017. O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá”.(NR)

Justificativa: supressão do parágrafo único, em vista das alterações propostas às disposições do art. 1.013.

Art. 1.019. São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo disposição diversa no contrato social ou justa causa, reconhecida em reunião de sócios ou judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.

Parágrafo único São revogáveis, a qualquer tempo, os poderes conferidos a sócio por ato separado, ou a quem não seja sócio”. (NR)

Justificativa: assegurar a isonomia entre aqueles que têm responsabilidades semelhantes, independentemente da forma pela qual se dá a nomeação.

Art. 1.020. Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes, anualmente, o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras da sociedade”. (NR)

Justificativa: adequar o texto à prática já consagrada em vista das disposições da Lei das Sociedades por Ações, de modo a evitar dúvida de interpretação do que possam ser “o inventário e o resultado econômico, uma vez que estes não encontram qualquer referência na doutrina ou jurisprudência. Ao contrário, doutrina e jurisprudência atuais já consolidaram opinião a respeito da que seja inventário, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, pelo que seria lamentável desconsiderar tamanho acervo.

Art. 1.022. A sociedade adquire direitos, assume obrigações e é representada judicial e extrajudicialmente, por meio de administradores com poderes especiais, ou, não os havendo, por intermédio de qualquer administrador”. (NR)

Justificativa: tornar mais preciso o propósito pretendido.

Art. 1.023. Enquanto não realizado o capital social, se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária”. (NR)

Justificativa: Não é razoável aplicar o conceito de responsabilidade solidária, ou mesmo subsidiária, de maneira automática, pretendendo que o patrimônio da pessoa investida de personalidade jurídica se confunda com o da pessoa física, a exemplo do que ocorre com o empresário, ou firma individual. Há que se compatibilizar texto às disposições do art. 50 e demais disposições aplicáveis, que admitem a solidariedade apenas em casos específicos onde se configure a má fé.

Art. 1.024. Ocorrendo a hipótese prevista no art. 1.023, os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais”. (NR)

Justificativa: compatibilizar texto às disposições do art. 50 e 1.022 e demais disposições aplicáveis.

Art. 1.025. O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão, sendo-lhe assegurado o direito de regresso, que especialmente venha a contratar”. (NR)

Justificativa: assegurar o direito de regresso, que deve ser estabelecido como corolário da liberdade de contratar. É relação particular entre o novo sócio e os anteriores e que não interfere na sua responsabilidade pelas dívidas. Cabe ao contrato assegurar ou excluir esse direito, de acordo com o negócio pactuado.

“Art. 1.026.
...

Parágrafo único Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cabendo ao juiz decidir, depois de ouvida a sociedade. Em caso de decisão pela liquidação total ou parcial da quota, o seu valor será apurado na forma do art. 1.031, sendo depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação, salvo estipulação contratual diversa quanto ao prazo e condições de pagamento dos haveres do sócio”. (NR)

Justificativa: a liquidação da quota do devedor somente pode ser concedida em caráter excepcional sob pena de ficar comprometida a continuidade do negócio.

Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído, se assim previsto no contrato social, ou por justa causa reconhecida em reunião de sócios, por maioria absoluta de votos , ou, ainda, por incapacidade superveniente.

Parágrafo único Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do art. 1.026”. (NR)

Justificativa: refletir conceito já consagrado pela doutrina, jurisprudência e normas do registro do comércio, tendo por base a defesa da sociedade como bem jurídico mais importante a ser protegido, deve ser assegurado à maioria o direito de excluir o sócio, sem o controle judicial anterior, deixando este para um momento posterior, se as partes não conseguirem se compor. As alterações propostas atendem a esse propósito, e resguardam o sócio minoritário ao admitir a exclusão apenas na hipótese de ser esta expressamente prevista no contrato social. Do contrário, somente poderá ocorrer por justa causa reconhecida em reunião de sócios, reunião esta que, de conformidade com as disposições do novo código requerer além da convocação do sócio em questão como também que seja a este assegurado amplo direito de defesa. Além disso, arbitrariedades sempre contam com a devida proteção judicial.

“Art. 1.039. Na sociedade em nome coletivo, respondem todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um”.(NR)

Justificativa: é admitida e usual a participação de pessoas jurídicas em sociedade em nome coletivo, conforme dispõe o art. 315 do Código Comercial, que aliás, estabelece expressamente que “não podem ser parte da firma social nomes de pessoas que não sejam sócios comerciantes. De se citar Pontes de Miranda em “Tratado de Direito Privado”, Túlio Ascarelli em “Derecho Mercantil”, Waldemar Martins Ferreira em “Instituições de Direito Comercial” e em “Tratado de Sociedades Mercantis”, J.X. Carvalho de Mendonça em “Direito Comercial Brasileiro”, Wilson de Campos Batalha em “Direito Processual Societário”, Arnold Wald em parecer publicado na Revista de Direito Civil, out/dez/1981, “Direitos dos Sócios-Gerentes e Não-Gerentes na Sociedade em Nome Coletivo”, Fábio Konder Comparato em “Ensaios e Pereceres de Direito Empresarial”, Darcy A. Miranda Junior em “Repertório de Jurisprudência do Código Comercial”, e jurisprudência pertinente.

Art. 1.040. A sociedade em nome coletivo se rege pelas normas deste Capítulo e de seu contrato social, e, no que estes sejam omissos, pelas do Capítulo antecedente, no que forem compatíveis com as deste Capítulo”. (NR)

Justificativa: adequar texto à prática empresarial, a exemplo do que já prevê o art. 1.046, que restringe a aplicação ao que for compatível com o disposto naquele Capítulo. Por ser solidária a responsabilidade entre os sócios justo se faz que estes tenham reconhecido o que entre si venham a pactuar no contrato social. As normas das sociedades simples são, em muitos aspectos, inaplicáveis, de automático, às sociedades em nome coletivo, como fartamente demonstra a doutrina e jurisprudência acerca das sociedades em nome coletivo.

Art. 1.041. O contrato deve mencionar, além das indicações referidas nos incisos I, II, IV, VI e VII do art. 997, o capital social expresso em moeda corrente nacional e a firma social”. (NR)

Justificativa: não são todos os incisos do art. 997 são compatíveis com este tipo de sociedade, conforme se constata da vasta doutrina e jurisprudência acima apontada.

Art. 1.043.
...

II - tendo ocorrido prorrogação contratual, for acolhida judicialmente oposição do credor, levantada no prazo de noventa dias, contado do registro ou da publicação do ato dilatório, conforme o caso”. (NR)

Justificativa: a publicação não se aplica a todos os tipos societários.

“Art. 1.044. A sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer das causas enumeradas nos incisos I, II e IV do art. 1.033 e, se empresária, também pela declaração da falência”. (NR)

Justificativa: O art. 1.399 do Código Civil (1916) e o art. 335 do Código Comercial (1850) estabelecem que:

Art. 1.399. Dissolve-se a sociedade:

I. Pelo implemento da condição, a que foi subordinada a sua durabilidade, ou pelo vencimento do prazo estabelecido no contrato.
II. Pela extinção do capital social, ou seu desfalque em quantidade tamanha que a impossibilite de continuar.
III. Pela consecução do fim social, ou pela verificação de sua inexeqüibilidade.
IV. Pela falência, incapacidade, ou morte de um dos sócios.
V. Pela renúncia de qualquer deles, se a sociedade for de prazo indeterminado (art. 1.404).
VI. Pelo consenso unânime dos associados.

Parágrafo Único – Os nºs II, IV e V não se aplicam às sociedades de fins não econômicos.”

Art. 335. As sociedades reputam-se dissolvidas:

1. Expirando o prazo ajustado de sua duração.

2. Por quebra da sociedade, ou de qualquer dos sócios.

3. por mútuo consenso de todos os sócios.

4. pela morte de um dos sócios, salvo convenção em contrário a respeito dos que sobreviverem.

5. por vontade de um dos sócios, sendo a sociedade celebrada por tempo indeterminado.
Em todos os caos deve continuar a sociedade, somente para se ultimarem as negociações pendentes, procedendo-se à liquidação das ultimadas.”

Assim, os Códigos Comercial e Civil ao determinarem regra geral para a dissolução de sociedades, qualquer que fosse o seu tipo societário, admitiram apenas a dissolução por consenso de todos os sócios, e não por maioria, simples ou absoluta.

Posteriormente, muito embora a doutrina e a jurisprudência tenham caminhado no sentido de reconhecerem possível a dissolução parcial, em nenhum momento entenderam como possível dissolução integral por deliberação da maioria, especialmente no que diz respeito às sociedades em nome coletivo e comandita por ações, em razão da responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios destas.

Em vista disso, não são aplicáveis a esses tipos de sociedades o disposto no inciso III do artigo 1.033, que prevê a possibilidade de dissolução por deliberação da maioria absoluta, conforme se constata da vasta doutrina e jurisprudência já apontada.

Também não se aplica o disposto no inciso V, posto referir-se basicamente a sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no País, e não a sociedades brasileiras, de modo geral.

Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

Parágrafo único O contrato deve discriminar os comanditados e os comanditários”. (NR)

Justificativa: possibilitar a participação também de pessoas jurídicas, a exemplo do que admite o art. 311 do Código Comercial, posto que o revestimento dos sócios em pessoas jurídicas não afeta o alcance da solidariedade pretendida, conforme a doutrina e a jurisprudência citada.

Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo e do contrato social, pelas normas da sociedade anônima, no que lhe forem aplicáveis”. (NR)

Justificativa: complemento à redação proposta pelo PL 6.960/02, que já suprime o parágrafo único, para inclusão do contrato social como fonte de consulta prévia à lei das sociedades anônimas, refletindo o mesmo princípio da atual lei das limitadas (Decreto 3.708), que atentou para o fato de que, por ser a limitada uma sociedade contratada e não estatutária, inúmeras são as disposições da lei das sociedades por ações que não se aplicam às limitadas.

Art. 1.055.
...

§ 1º. Pela exata estimação de bens que conferir ao capital social responde o sócio, até o prazo de um ano da data do registro da conferência à sociedade.

§ 2º. É vedada contribuição que consista em prestação de serviços”. (NR)

Justificativa: Limitar a responsabilidade pela estimação de bens ao próprio sócio subscritor, de modo a que este responda perante a sociedade e demais sócios, posto ser solidária a obrigação de integralização do capital. Diminuição do prazo para um ano, assim como ocorre nas sociedades por ações.

“Art. 1.061. O contrato pode permitir a designação de administradores não sócios, regulando detalhadamente o modo pelo qual se dará tal designação”. (NR)

Justificativa: ao celebrar contrato social que permita a designação de administradores não sócios, os sócios já deverão regular a forma pela qual esta se dará, não havendo razão para que a lei imponha limites ou restrições ao arbítrio destes de contratar, sendo que a regulação de quorum já ocorre, de maneira uniforme, em vista da referência ao art. 1010, contida no artigo 1.072.

Art. 1.062. O administrador investir-se-á no cargo mediante assinatura de termo de posse a ser levado a averbação no registro competente nos trinta dias seguintes à sua designação.

§ 1º. A designação do administrador produzirá efeitos perante terceiros mediante averbação no registro competente. A não apresentação do termo de posse à averbação, tornará sem efeito a designação.

§ 2º. O ato de designação mencionará o nome do administrador, nacionalidade, estado civil, domicílio, documento de identidade, a data da nomeação e o prazo de gestão”. (NR)

Justificativa: Não há porque burocratizar a sistemática atual, tornando obrigatória a adoção de livro de registro de atas da administração, posto ser característica essencial das limitadas a simplicidade e flexibilidade na condução de suas atividades. Assim, admitindo-se que haverá termo de posse, de modo a comprovar a manifestação de vontade deste quanto à aceitação da designação, não há porque diferenciar o administrador não sócio eleito no contrato daquele eleito em ato separado, daí a supressão da expressão “designado em separado”. Alteração do prazo para requerimento, que segue regulamentação própria, e esclarecimento da finalidade da averbação no registro (efeito perante terceiros). Substituição de requerimento pelo próprio administrador por registro do termo de posse constante do ato de sua nomeação, a exemplo do que já admite o registro do comércio.

Art. 1.063.
...

§ 2º. A cessação do exercício do cargo de administrador deve ser averbada no registro competente, mediante requerimento apresentado nos trinta dias seguintes ao da ocorrência.

§ 3º. A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que lhe for entregue a comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, de boa fé, após a averbação no registro competente, que poderá ser promovida pelo renunciante”. (NR)

Justificativa:Alteração do prazo para requerimento, de 10 para 30 dias, que segue regulamentação própria já adotada pelo registro do comércio. Eliminação da necessidade de publicação da renúncia, que implica em burocratização e custo desnecessários uma vez a publicidade ocorrerá quando feita a averbação no registro competente. Permitir ao renunciante cuidar da averbação, se lhe for conveniente, a exemplo do que admite a Lei das Sociedades por Ações.

Art. 1.065. Ao término de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração do balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras da sociedade”. (NR)

Justificativa: oferecer alternativa de utilização das mesmas demonstrações financeiras das sociedades por ações e eliminar referência a documentos financeiros com denominação que não corresponda à prática já consagrada no meio empresarial.

Art. 1.066. Pode o contrato instituir conselho fiscal, composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, especificando, detalhadamente:

I. se de caráter permanente, ou não;

II. o número de cargos;

III. o quorum para instalação e para o preenchimento de cargos, de acordo com o disposto no § 2º;

IV. o prazo de mandato, que não poderá ser inferior a um ano;

V. as funções e atribuições, observado o disposto no art. 1.069.

§ 1º. Não podem fazer parte do conselho fiscal, além dos inelegíveis enumerados no § 1º do art. 1.011, os membros dos demais órgãos da sociedade ou de outra por ela controlada, os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores, o cônjuge ou parente destes até o terceiro grau.

§ 2º. É assegurado aos sócios, que representarem pelo menos um quinto do capital social, salvo se menor percentual for estabelecido no contrato, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente”. (NR)

Justificativa: A expressão “sem prejuízo dos poderes da assembléia de sócios” é contrária ao propósito pretendido pelo legislador, de ter a instituição do conselho fiscal como faculdade e não obrigação, uma vez que permite a interpretação de que, independentemente de qualquer previsão contratual, possam sócios representando quorum similar ao estabelecido na lei das sociedades por ações, requer a instalação de conselho fiscal em uma limitada. É importante e fundamental essa distinção para fins da aplicação subsidiária das lei das sociedades anônimas, uma vez que nestas, o conselho fiscal é obrigatório, embora possa ter caráter permanente ou não. Assim, nas sociedades por ações, havendo ou não previsão estatutária, podem acionistas que representem o quorum legal requerer a instalação do conselho fiscal em qualquer assembléia. O propósito do legislador no que diz respeito às sociedades limitadas foi o de permitir que o contrato social contenha previsão da existência de conselho fiscal, sem contudo tornar obrigatória a sua instituição, admitindo, então, desde que contratada expressamente, no contrato social, a existência de conselho fiscal, a sua instalação e preenchimento dos respectivos cargos em assembléia anual. A supressão da referência à assembléia geral se justifica pelo acréscimo da possibilidade de o mandato ser superior a um ano, se assim estabelecer o contrato social (vide também alteração proposta ao § 1º do art. 1.078. As alterações propostas consideram, ainda, o custo que a adoção de conselho fiscal poderá representar, se aplicadas subsidiariamente as disposições contidas na lei das sociedades anônimas.

Art. 1.067. O membro ou suplente eleito, assinando termo de posse lavrado no livro de atas e pareceres do conselho fiscal, em que se mencione o seu nome, nacionalidade, estado civil, domicílio e a data da escolha, ficará investido nas suas funções, que exercerá, salvo cessação anterior, pelo prazo de mandato do conselho fiscal.

Parágrafo único Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes ao da eleição, esta se tornará sem efeito”. (NR)

Justificativa: adequação da terminologia à proposta de alteração do art. 1066, que prevê a possibilidade do mandato ser superior a um ano.

Art. 1.068. A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada, pela reunião ou assembléia dos sócios que os eleger”. (NR)

Justificativa: adequação da terminologia à proposta de alteração do art. 1066, que prevê a possibilidade do mandato ser superior a um ano. Inclusão da terminologia “reunião”,posto que a eleição poderá ser dar em reunião ou em assembléia de sócios.

Art. 1.069.
....

I - examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas;
.......................................................................

III - exarar no mesmo livro e apresentar à reunião ou assembléia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras;
..........................................................................

V - convocar os sócios se for retardada por mais de sessenta dias a convocação da reunião anual, ou sempre que ocorram motivos graves ou urgentes;

VI - praticar, durante o período da liquidação da sociedade, os atos a que se refere este artigo, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da liquidação”. (NR)

Justificativa: adequação da terminologia de “reunião”, posto que a eleição poderá ser dar em reunião ou em assembléia de sócios. Adequação da terminologia de “demonstrações financeiras”. Suprimir a referência a “Diretoria”, termo que não é citado em outros dispositivos, e não restringir a hipóteses em que apenas a administração seja competente para realizar a convocação, mas sim a qualquer convocação não atendida, independentemente de a quem incumbir a convocação.

Art. 1.071.
...

IV - o modo de remuneração dos administradores, quando não estabelecido no contrato;
.........................................................................

VI - a incorporação, a fusão, a cisão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;
......................................................................

IX - a confissão de falência.

Parágrafo único Em caso de urgência, a confissão de falência ou o pedido de concordata poderá ser formulado pelos administradores, com autorização de sócios titulares de mais da metade do capital social, ou de quorum mais elevado se assim exigido no contrato”. (NR)

Justificativa: por analogia das disposições da lei das sociedades anônimas, a inclusão da hipótese de falência, bem como regulação dos casos de urgência em falência e concordata da mesma forma já regulada pela lei das sociedades anônimas.

Art. 1.073. A reunião pode também ser convocada:
I - por sócio, quando os administradores retardarem a convocação, por mais de sessenta dias, nos casos previstos em lei ou no contrato, ou por titulares de pelo menos um quinto do capital, salvo menor percentual previsto no contrato, quando não atendido, no prazo de oito dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas;
.............................................................................................” (NR)

Art. 1.075. Salvo disposição expressa no contrato social, a assembléia será presidida e secretariada por sócios ou administrador escolhidos entre os presentes.

§ 1º. Dos trabalhos e deliberações será lavrada ata, que será assinada pelos membros da mesa e por sócios participantes da reunião, quantos bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízo dos que queiram assiná-la.

§ 2º. A ata será, nos trinta dias subseqüentes à reunião, apresentada ao registro competente para inscrição e averbação.

§ 3º. Ao sócio, que a solicitar, será entregue cópia da ata, autenticada pela mesa”.(NR)

Justificativa: possibilidade de administrador atuar como secretário. Adequação do prazo de registro à Lei de Registro de Empresas.

Art. 1.076. As deliberações dos sócios serão tomadas pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, se o contrato não exigir quorum mais elevado.

Parágrafo único No caso de empate aplicar-se-á o disposto no § 2º do art. 1.010”.(NR)

Justificativa: alteração do caput e supressão dos incisos I ao III, visando a manutenção da natureza contratual das limitadas e maior liberdade às partes na definição do quorum de deliberação.

Art. 1.077. Salvo se diversamente previsto no contrato, quando houver modificação do contrato em virtude de fusão ou cisão da sociedade, incorporação de outra, ou dela por outra, terá o sócio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade, nos trinta dias subseqüentes à deliberação, aplicando-se, no silêncio do contrato social antes vigente, o disposto no art. 1.031”.(NR)

Justificativa: adequação do texto às alterações propostas e aos demais dispositivos constantes do novo Código.

Art. 1.078. A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de:

I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras;

II - designar administradores, quando for o caso;

III - tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.

§ 1º. Até trinta dias antes da data marcada para a reunião, os documentos referidos no inciso I deste artigo devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração.

§ 2º. Instalada a reunião, proceder-se-á à leitura dos documentos referidos no parágrafo antecedente, os quais serão submetidos, pelo presidente da mesa, à discussão e votação, nesta não podendo tomar parte os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.

§ 3º. A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial das demais demonstrações financeiras, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.

§ 4º. Extingue-se em dois anos o direito de anular a aprovação a que se refere o parágrafo 3o do artigo 1.078”. (NR)

Justificativa: adequação da terminologia “demonstrações financeiras”.

Art. 1.080. São anuláveis as deliberações dos sócios ou administradores infringentes do contrato ou da lei, sem prejuízo da responsabilidade pelos danos daí decorrentes”.(NR)

Justificativa: adequação do texto ao propósito pretendido, evitando dúvidas que a redação original pudesse suscitar.

Art. 1.081. O capital social, ainda que não integralizado, pode ser aumentado, com a correspondente modificação do contrato social.

§ 1º. Salvo disposição diversa no contrato social, até trinta dias após a deliberação, terão os sócios preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares.
..................................................

§ 3º. Decorrido o prazo da preferência proceder-se-á, à modificação do contrato para adequar o capital ao seu resultado”. (NR)

Justificativa: possibilidade de aumento independente de integralização, visando a adequação à prática já consagrada. Maior flexibilidade na cessão do direito de preferência. Alteração do parágrafo 3o de modo a dispensar a necessidade de realização de reunião ou assembléia anterior à modificação do contrato social, pois tal procedimento implicaria apenas em custo adicional.

Art. 1.082. Pode a sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato:

I - depois de integralizado, se houver perdas, até o montante dos prejuízos acumulados;

II - se pelos sócios julgado excessivo”. (NR)

Justificativa: utilização do conceito de prejuízos acumulados, assim como nas sociedades por ações, ao invés do conceito impreciso de perdas irreparáveis.

Art. 1.083. No caso do inciso I do artigo antecedente, a redução do capital será realizada com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas ou do número de quotas, tornando-se efetiva a partir da averbação, no Registro Público competente, da ata da reunião ou assembléia que a tenha aprovado”.(NR)

Justificativa: possibilidade de cancelamento de quotas ao invés de redução do valor nominal e adequação do termo “reunião”.

Art. 1.084. No caso do inciso II do art. 1.082, a redução do capital será feita restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios, ou dispensando-se as prestações ainda devidas, com diminuição proporcional, em ambos os casos, do valor nominal das quotas ou do número das quotas.

§ 1º. No prazo de sessenta dias, contado da data do registro da modificação do contrato que aprovar a redução, o credor quirografário, por título líquido anterior a essa data, poderá opor-se ao deliberado.

§ 2º. A redução somente se tornará eficaz se, no prazo estabelecido no parágrafo antecedente, não for impugnada, ou se provado o pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor.

§ 3º. Satisfeitas as condições estabelecidas no parágrafo antecedente, tornar-se-á a redução eficaz desde a data do ato que a tenha aprovado”. (NR)

Justificativa: possibilidade de cancelamento de quotas ao invés de redução do valor nominal. Redução para sessenta dias do prazo de impugnação, assim como nas sociedades por ações. Dispensa da publicação.

Art. 1.085. A exclusão de sócio somente será admitida se expressamente prevista no contrato social e, sendo este omisso, poderão os sócios, desde que representem mais da metade do capital social, deliberar a exclusão por justa causa, fundamentando as razões de sua decisão.

Parágrafo único A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa”. (NR)

Justificativa: adoção do sistema consagrada pela doutrina e jurisprudência nas últimas décadas, com alteração justificada no contrato social deliberando pela maioria e adequação ao disposto na Lei de Registro de Empresas.

Art. 1.094. As sociedades cooperativas são sociedades de pessoas, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I - variabilidade do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado, desde que aprovado em assembléia geral após o término de cada exercício social;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, exceto em caso de dissolução da sociedade, após pagos os credores;

IX - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associados, salvo deliberação em contrário da assembléia geral;

X - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social, com adesão voluntária dos associados, com número ilimitado, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

XI - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa”. (NR)

Justificativa: De acordo com o Novo Código Civil (NCC), deixa de existir a divisão entre sociedades civis e comerciais, passando as sociedades a serem classificadas como sociedades empresárias e sociedades simples. O art. 982 do NCC estabelece que a sociedade cooperativa é considerada sociedade simples independente de seu objeto. O “caput” do art. 1094 foi sugerido de acordo com o “caput” do art. 4º da Lei nº5.764/71, que dispõe sobre as características das sociedades cooperativas, com exceção da menção de que a sociedade cooperativa é sociedade civil, conforme explicado na nota 1 acima. Considerando que o capital social é garantia aos credores, podendo também servir de parâmetro para limitar a responsabilidade do associado, a dispensa de capital social é prejudicial, motivo pelo qual sugerimos que seja eliminada tal possibilidade. É conveniente que a atribuição de juro fixo ao capital realizado seja decidido pelos próprios associados em assembléia geral após o término de cada exercício social, a ser analisada de acordo com as possibilidades da cooperativa. Uma vez pago todos os credores da cooperativa em caso de sua dissolução, não há motivo para não permitir que os associados recebam o que sobrou do fundo de reserva, que é constituído para reparar perdas e atender o desenvolvimento das atividades da cooperativa. Características incluídas de acordo com as estabelecidas na Lei nº 5.764/71, que dispõe sobre as sociedades cooperativas.

Art. 1.095. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada, conforme estabelecido no estatuto social.

§ 1º. É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas

§ 2º. É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais”. (NR)

Justificativa: Se a responsabilidade do associado da cooperativa é limitada ou ilimitada deverá ser estabelecido no estatuto social. Tornar o sócio responsável pelos prejuízo verificado nas operações sociais, mesmo que guardada a proporção de sua participação em tais operações, distorce o sentido de responsabilidade limitada, no caso daquelas cooperativas em que os associados são responsáveis limitadamente.

CAPÍTULO VIII
Das Sociedades Ligadas” (NR)

Art. 1.097. Consideram-se ligadas as sociedades que, em suas relações de capital, sejam controladoras, controladas, coligadas, ou de simples participação, na forma dos artigos seguintes.

Parágrafo único - O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a sociedade realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais sócios da sociedade, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender. Entende-se por controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:

I. seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade; e

II. usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos negócios sociais”.(NR)

Justificativa: O conceito de sociedades coligadas já existe na Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A): “São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% (dez por cento) ou mais, do capital da outra, sem controlá-la”. E assim sendo, outro conceito diferente deste pode vir a causar confusão. Por outro lado, não existe na legislação o conceito da expressão “sociedades filiadas”, utilizada pelo Novo Código Civil (art. 1097), motivo pelo qual seria conveniente que tal expressão fosse utilizada para abranger sociedades controladas, coligadas e de simples participação, e fosse mantido o conceito de sociedade coligada tal e qual se encontra na Lei das S/A. Nesse sentido, também se faz recomendável a inclusão de definição de controle, similar à adotada pela lei das sociedades anônimas.

Art. 1.099. Diz-se coligada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la”. (NR)

Justificativa: Adequação às alterações já acima propostas.

Art. 1.101. Salvo disposição especial de lei, a sociedade não pode participar de outra, que seja sua sócia, coligada ou controlada.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica no caso de uma sociedade participar da outra, pela aquisição de ações ou quotas para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação.

§ 2º. As ações ou quotas do capital da controladora, de propriedade da controlada, terão suspenso o direito de voto.

§ 3º. No caso do § 1º, a sociedade deverá eliminar, dentro de seis meses, as ações ou quotas que excederem o valor dos lucros ou reservas, sempre que esses sofrerem redução.

§ 4º. A participação recíproca, quando ocorrer em virtude de incorporação, fusão ou cisão, ou da aquisição, pela companhia, do controle de sociedade, deverá ser mencionada nos relatórios e demonstrações financeiras de ambas as sociedades, e será eliminada no prazo máximo de um ano.

§ 5º. A aquisição de ações ou quotas de que resulte participação recíproca com violação ao disposto neste artigo importa responsabilidade civil solidária dos administradores da sociedade, equiparando-se, para efeitos penais, à compra ilegal das próprias ações”. (NR)

Justificativa: A vedação da participação recíproca (participação de uma sociedade em sua sócia) visa a evitar problemas de natureza patrimonial (preservar a integridade do capital social) e política (manter a autonomia administrativa). Com a participação recíproca as garantias dos credores diminuem, pois as participações recíprocas se anulam, reduzindo-se o valor real do capital de ambas as sociedades, no caso de participação recíproca direta. Porém, tal diminuição também acontece no caso de participação recíproca indireta (uma sociedade que participa do capital de outra, esta do capital de uma terceira e a terceira do capital da primeira).

Também surgem problemas quando do exercício do direito de voto por parte das sociedades que participam do capital de outras. Se ambas as sociedades em que há participação recíproca exercem o direito de voto, ocorre a anulação de influência de uma sociedade em outra.

Nesse sentido, a Lei das S/A que atualmente dispõe sobre participação recíproca (art. 244), veda-a entre a sociedade e suas coligadas ou controladas. Estabelece exceção a regra, podendo uma sociedade participar da outra, pela aquisição das ações, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem a diminuição do capital social, ou por doação; devendo a sociedade alienar dentro de 6 (seis) meses, as ações ou quotas que excederem o valor dos lucros ou reservas, sempre que esses sofrerem redução. E as ações do capital da controladora, de propriedade da controlada, tem suspenso o direito de voto.

Além disso, dispõe a Lei das S/A sobre os procedimentos a serem adotados no caso de ocorrência de participação recíproca em virtude de incorporação, fusão ou cisão ou da aquisição pela companhia do controle da sociedade, e a responsabilidade civil solidária dos administradores no casos de aquisição de ações ou quotas que resulte em participação recíproca, equiparando-se, para efeitos penais, à compra ilegal de ações.

O NCC permite a participação recíproca, desde que esta não aconteça por montante superior, ao das próprias reservas, excluída a reserva legal, segundo o balanço, exceto se previsto de outra maneira em legislação especial. E sendo assim, com a entrada em vigor do Novo Código Civil haverá dois cenários distintos: (i) no caso de sociedades, em que uma delas é sociedade anônima, não se poderá ter participação recíproca, de acordo com a Lei das S/A, ressalvada a hipótese ali prevista, conforme acima mencionada, e (ii) no caso de sociedades que sejam dos demais tipos societários, como sociedades limitadas por exemplo, poderá haver a participação recíproca, respeitado o limite disposto no Novo Código Civil.

Art. 1.102.
...

Parágrafo único O liquidante investir-se-á nas funções, averbada a sua nomeação no registro próprio”. (NR)

Justificativa: a regra referente à investidura na função de liquidante deve ser a mesma para todos, independentemente de ser sócio ou não.

Art. 1.103. Constituem deveres do liquidante:

I - averbar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade;

II - arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam;

III - proceder, no prazo fixado pelos sócios ou pelo juiz, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo;

IV - ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios;

V - exigir dos sócios, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas;

VI - convocar reunião ou assembléia dos sócios, no mínimo a cada seis meses e sempre que julgar necessário, para examinar o relatório e balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante o período;
...

Parágrafo único Em todos os atos, documentos ou operações, o liquidante usará a firma ou denominação social seguida da palavra "em liquidação”.(NR)

Justificativa: Não deve ser incluída previsão de publicação para todas as sociedades, considerando que atualmente a exigência é somente para as sociedades anônimas. Possibilitar a flexibilidade de definição do prazo pelos sócios, de acordo com os interesses da sociedade, tal como já previsto na lei das sociedades anônimas. Não deve haver menção a acionistas, uma vez que as regras deste capítulo são aplicáveis a todos os tipos societários, exceto as sociedades anônimas. Também não deve ser incluída previsão que amplie a responsabilidade dos sócios, além do limite do capital social, tendo em vista que a responsabilidade dos mesmos é determinada pelo tipo societário adotado. Exigir do liquidante a prestação de contas com periodicidade mínima de seis meses, permitindo aos sócios o respectivo acompanhamento do processo de liquidação da sociedade. Corrigir imperfeição da redação e adaptar o dispositivo ao art. 212 da lei das sociedades anônimas.

Art. 1.108. Pago o passivo e partilhado o remanescente, o liquidante convocará os sócios para a prestação final de contas”.(NR)

Justificativa: adequação do texto a alterações propostas, sendo que a referência apenas aos sócios suprime a necessidade de especificação se em assembléia, se aplicável o § 1º do art. 1.072, ou se em reunião.

Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, devendo o respectivo ato da aprovação ser devidamente averbado no registro próprio.

Parágrafo único O sócio dissidente tem o prazo de trinta dias, a contar da averbação para promover a ação que couber”.(NR)

Justificativa: adequar o texto aos diversos tipos societários, e excluir a exigência de publicação, tendo em vista que tal exigência é somente aplicável às sociedades anônimas.

Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e propor contra o liquidante, se for o caso, ação de perdas e danos. O sócio executado terá direito de haver dos demais a parcela que lhes couber no crédito pago”.(NR)

Justificativa: assegurar a promoção de ação de perdas e danos contra o liquidante, bem como o direito de regresso do sócio executado, conforme previsão constante da lei das sociedades anônimas, art. 218.

Art. 1.117. A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora deverá aprovar as bases e Justificativas da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo, quando for o caso.

§ 1º. A sociedade que houver de ser incorporada tomará conhecimento das bases e Justificativas para tal, e, se os aprovar, autorizará os seus administradores a praticar o necessário à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora, se houver .

§ 2º. A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade, que tenha de ser incorporada, bem como a aprovação do laudo respectivo”.(NR)

Justificativa: adequação do texto ao propósito pretendido.

Art. 1.120. A fusão será decidida, na forma estabelecida para os respectivos tipos, pelas sociedades que pretendam unir-se.

§ 1º. Em reunião ou assembléia dos sócios de cada sociedade, deliberada a fusão e aprovado o projeto do ato constitutivo da nova sociedade, bem como o plano de distribuição do capital social, serão nomeados os peritos para a avaliação do patrimônio de cada sociedade.

§ 2º. Apresentados os laudos, os administradores convocarão reunião ou assembléia dos sócios para tomar conhecimento deles, decidindo sobre a constituição definitiva da nova sociedade.

§ 3º. É vedado aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de que façam parte”.(NR)

§ 4º. Constituída a nova sociedade, aos administradores incumbe fazer inscrever, no registro próprio , os atos relativos à fusão”.(NR)

Justificativa: adequar texto e também e transformar o artigo 1.121 em parágrafo 4o. do artigo 1.120, tendo em vista a necessidade de inclusão de disposição para regular as operações de cisão, sem alterar a numeração dos artigos.

Art. 1.121-A. A cisão é a operação pela qual uma sociedade transfere parcela do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a sociedade cindida, se houver versão de todo os seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.

§ 1º. A sociedade que absorver parcela do patrimônio da sociedade cindida, sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão.

§ 2º. O ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da cindida sejam responsáveis pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a sociedade cindida, mas, neste caso, qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de noventa dias a contar da data do registro dos atos da cisão.

§ 3º. A cisão com versão de parcela do patrimônio a sociedade já existente obedecerá as disposições referentes à incorporação.

§ 4º. Efetivada a cisão com extinção da sociedade cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover a averbação, no registro próprio, dos atos da cisão”.(NR)

Justificativa: Incluir regulação para as operações de cisão, nos termos das disposições da lei das sociedades anônimas, tendo em vista a sua previsão no título do Capítulo X deste Código.

Art. 1.122. Até sessenta dias após o registro dos atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido.

§ 1º. A consignação em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.

§ 2º. Sendo ilíquida a dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a execução, suspendendo-se o processo de anulação.

§ 3º. Ocorrendo, no prazo deste artigo, a falência da sociedade incorporadora, da sociedade nova ou da cindida, qualquer credor anterior terá direito a pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens das respectivas massas.

§ 4º. A certidão da incorporação, fusão ou cisão, passada pelo registro de inscrição da sociedade é documento hábil para a averbação, nos demais registros públicos competentes, da sucessão, decorrente da operação, em bens, direitos e obrigações”.(NR)

Justificativa: Manter prazo já determinado na lei das sociedades anônimas. Incluir previsão, nos termos do art. 234 da referida lei, que agilize os atos de registro pertinentes à sucessão decorrente da realização de operação de incorporação, fusão, ou cisão, nos demais registros competentes.

Art. 1.125. Ao Poder Executivo é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização concedida a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto ou nocivos à economia nacional”.(NR)

Justificativa: adequação ao art. 73 do DL 2627/40, ainda em vigor, nos termos do art. 300 da Lei das Sociedades por Ações.

Art. 1.126. É nacional ou brasileira a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração.

Parágrafo único Quando a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros, as ações da sociedade anônima revestirão, no silêncio da lei, a forma nominativa. Qualquer que seja o tipo da sociedade, na sua sede ficará arquivada cópia autêntica do documento comprobatório da nacionalidade dos sócios”.(NR)

Justificativa: adequar dispositivo à CF e ao art. 1.127.

Art. 1.134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser sócio, acionista ou quotista de sociedade brasileira.

§ 1º. Ao requerimento de autorização devem juntar-se:

I - prova de se achar a sociedade constituída conforme a lei de seu país;

II - inteiro teor do contrato ou do estatuto;

III - relação dos membros de todos os órgãos da administração da sociedade, com nome, nacionalidade, profissão, domicílio e, salvo quanto a ações ao portador, o valor da participação de cada um no capital da sociedade;

IV - cópia do ato que autorizou o funcionamento no Brasil e fixou o capital destinado às operações no território nacional;

V - prova de nomeação do representante no Brasil, com poderes expressos para aceitar as condições exigidas para a autorização;

VI - último balanço.

§ 2º. Os documentos serão autenticados, de conformidade com a lei nacional da sociedade requerente, legalizados no consulado brasileiro da respectiva sede e acompanhados de tradução em vernáculo”.(NR)

Justificativa: Evitar que seja ressuscitada a dúvida se empresa estrangeira poderá participar de outras sociedade que não por ações. adequação ao art. 73 do DL 2627/40, ainda em vigor, nos termos do art. 300 da Lei das Sociedades por Ações, com a modificações introduzidas pela CF e regulamentação subseqüente.

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil, conforme o caso”.(NR)

Justificativa: a inscrição do contrato no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil é suficiente para a publicidade da alienação, no sistema do Código Civil, sendo dispensável a publicação na imprensa, que tem elevado custo.

Art. 1.145. Sem prejuízo do disposto nos artigos 158 a 165, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir da data do registro de que trata o artigo 1.144”.(NR)

Justificativa: adequação do texto ao disposto nos artigos 158 a 165 e 1.144.

Art. 1.146. Salvo lei especial ou expressa disposição diversa entre as partes, o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o alienante solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da averbação, e, quanto aos outros, da data do vencimento”.(NR)

Justificativa: evitar restringir prazos já previstos na legislação tributária, trabalhista e previdenciária e preservar a liberdade de contratar, adequando o texto aos dispositivos antecedentes.

Art. 1.147. Não havendo estipulação diversa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato”.(NR)

Justificativa: preservar a liberdade de contratação, uma vez que as partes poderão não apenas prever a autorização expressa, como também estabelecer prazo diverso, superior ou inferior aos 5 anos previstos.

Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros, em caso de contrato de caráter pessoal, rescindi-los, em noventa dias, a contar da data em que receberem a comunicação da transferência”.(NR)

Justificativa: melhor adequação do texto ao propósito pretendido, suprimindo a publicação pela efetiva comunicação.

Art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento do recebimento da comunicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente antes de recebida a comunicação da transferência”.(NR)

Justificativa: melhor adequação do texto ao propósito pretendido, suprimindo a publicação pela efetiva comunicação.

Art. 1.150. O empresário, a sociedade empresária e a cooperativa vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária”. (NR)

Justificativa: A lei cooperativista (Lei 5674), não obstante já definir a sociedade cooperativa como sociedade civil de natureza própria, estabelece que o seu registro seja feito na Junta Comercial competente. Assim, para que não pairem dúvidas, ou interpretações diversas, é necessário que o dispositivo mencione expressamente a vinculação dessa sociedade ao Registro Público de Empresas Mercantis, registro esse que se adequa melhor ao tipo societário das cooperativas, muitas das quais com grandes áreas de atuação.

Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente obedecerá o disposto em lei especial e será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado”. (NR)

Justificativa: A disciplina dos procedimentos de registro e arquivamento deverá ser objeto de leis especiais, principalmente pela Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Art. 1.152.
...
§ 1º. Salvo exceção expressa, as publicações ordenadas neste Livro serão feitas no órgão oficial da União, ou do Estado ou do Distrito Federal, conforme o local da sede do empresário ou da sociedade, e em jornal de grande circulação.

§ 2º. As publicações das sociedades estrangeiras serão feitas nos órgãos oficiais da União, e do Estado ou do Distrito Federal onde tiverem sucursais, filiais ou agências.

§ 3º. O anúncio de convocação da assembléia de sócios poderá se dar por telegrama, carta registrada, ou publicação por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembléia, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores”. (NR)

Justificativa: prever que a publicação se faça também no Distrito Federal, no caso de empresa ali situada, conforme já dispõe o caput do art. 289 da lei das sociedades anônimas. Não tornar obrigatória a publicação da convocação, a exemplo do que admite o § 3º do art. 124 da lei das sociedades anônimas.

Art. 1.153. Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados”. (NR)

Justificativa: justifica-se diante do grande número de falsificações nos documentos levados a registro e à falta de legitimidade do órgão de registro na atualidade de observar tais formalidades.

Art. 1.161. A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação, aditada da expressão "comandita por ações"”.(NR)

Justificativa: estabelecer concordância com a alteração do conceito de denominação expresso no § 2º do Art. 1.158.

Art. 1.165. O nome de sócio que vier a falecer pode ser conservado na firma, na razão, ou na denominação social, salvo manifestação contrária em vida.
....................................................................................................”. (NR)

Justificativa: a proposta de alteração constante do Projeto de Lei 6960/2002 tornou afirmativa a sentença, pelo que a inclusão a menção expressa a “razão” e a “denominação” se faz necessária sob pena de que seja interpretada como admitida a permanência apenas para “firma.