Mesa Redonda sobre a Reforma do Judiciário

Mesa Redonda sobre a Reforma do Judiciário - 30.07.2003

O Comitê Judiciário do CESA teve a honra de reunir, no dia 30 de julho último, no Hotel Mercure, em São Paulo, para "Mesa Redonda" sobre aspectos essenciais da Reforma do Judiciário, quatro expoentes de expressiva participação no Judiciário, sendo eles: Sálvio de Figueiredo Teixeira, Kazuo Watanabe, Renato Nalini e Urbano Ruiz, os quais, em dois painéis distintos, trouxeram inenarráveis contribuições.

Prestigiado por significativo e seleto quórum de advogados integrantes das nossas associadas mais atuantes, o evento teve como primeiro expositor o Juiz Dr. Renato Nalini (atual Presidente do TaCrim/SP, recentemente nomeado para, em conjunto com o Secretário Nacional da Reforma do Judiciário, Dr. Sérgio Renault, tratar do tema "Independência, Autonomia, Prerrogativas e Estatuto dos Magistrados"), que discorreu com objetividade sobre o orçamento do Poder Judiciário, destacou as exigências quanto à qualidade técnica e cultural dos candidatos a ingresso à carreira da magistratura e apontou a necessidade de democratização do Judiciário.

Já o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira abordou aspectos relacionados ao controle externo e súmula vinculante, demonstrando-se amplamente favorável à implantação de ambos os institutos. Contribuição que não se pode deixar de enfatizar feita pelo Ministro na oportunidade foi a expressa menção ao projeto de lei que prevê a extinção do processo de execução do julgado, estabelecendo a desnecessidade de citação do devedor para a continuidade do processo.

Visão de vanguarda no tocante aos principais aspectos da Reforma foi exposta pelo Juiz Dr. Urbano Ruiz, do 1.º TAC/SP, e integrante da Associação dos Juízes para a Democracia, bem como pelo Desembargador Aposentado e Professor da USP junto ao Departamento de Direito Processual, Dr. Kazuo Watanabe, os quais, durante o segundo painel, conclamaram saudável debate entre os presentes e discutiram práticas de adequação do sistema judiciário brasileiro, dentre elas, especialização da justiça.

O Dr. Kazuo Watanabe abordou alguns temas polêmicos, tais como dupla sucumbência, sucumbência do Ministério Público, litigância de má-fé, abusividade na concessão do benefício da gratuidade da justiça, entre outros, tendo contribuído com observações acerca de um projeto de lei de sua própria autoria relativo à súmula vinculante em matéria infra-constitucional, todavia, vinculante para o demendante, e não para o Poder Judiciário, como inicialmente estabelecido pelo Projeto de Emenda Constitucional n.º 29/2000.

Propostas para a readequação do Judiciário defendidas desde 1993 pela Associação dos Juízes para a Democracia foram trazidas pelo Dr. Urbano Ruiz, dentre elas, a extinção dos Tribunais de Alçada com vistas à eliminação dos problemas de competência existentes, transformação do Supremo Tribunal Federal em corte exclusivamente constitucional e incentivo às ações coletivas.

A par dos valiosos ensinamentos trazidos pelos integrantes da Mesa, o Comitê Judiciário compilou dados específicos acerca da organização judiciária de cada uma das unidades da federação, a partir da análise das leis de organização judiciária de cada uma delas, com vistas a elaborar um estudo comparado especificamente quanto às custas e taxas judiciárias aplicáveis. Procedeu-se, ainda, a uma análise de todos os Regimentos Internos dos Tribunais de cada uma das unidades da federação, com o intuito de verificar em quais delas havia separação de competências para apreciação das demandas judiciais, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição.

Referidos dados serviram de base para a elaboração de apresentações (já disponíveis para consulta no site do CESA), que foram inseridas por alguns integrantes do Comitê Judiciário durante os debates, as quais acabaram por muito bem impressionar os integrantes da Mesa, todos membros do Judiciário e que renderam elogios à organização do evento, ante a seriedade com que o CESA tem pautado seus estudos e trabalhos.

O evento teve por objetivo proporcionar às Associadas do CESA a oportunidade de presenciar discussões protagonizadas por integrantes do Judiciário Nacional, e culminou por causar boa impressão do CESA perante o próprio Judiciário, estabelecendo passo importante na divulgação da nossa entidade perante os Tribunais brasileiros. O Presidente do CESA, Dr. Horácio Bernardes Neto, fez a abertura e o encerramento do evento, destacando a representatividade de nossa entidade, que congrega aproximadamente 600 dos maiores e mais atuantes escritórios de advocacia do Brasil.

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Feitos em Andamento perante a Justiça Estadual/SP (jan94 até maio03)
Custas processuais nos Estados Brasileiros
Orçamento
Especialização da Justiça nos Estados Brasileiros