Relatório de Atividades

2016

Encerrado o ano, fazemos o presente relatório com a finalidade de registrar abaixo, de forma sucinta, as atividades da Seccional Norte no ano de 2016.

Nossa primeira reunião ocorreu em 08.03.2016 no restaurante Avenida onde geralmente são realizadas as reuniões mensais com almoço por adesão; as demais reuniões ocorreram em maio, junho, setembro e dezembro de 2016.

Nessas reuniões, foram colocados em pauta os assuntos polêmicos durante o ano: a inviolabilidade do sigilo dos escritórios de advocacia, situação destes no momento de crise que estava passando o país naquele momento, a posição do Ministério Público do Trabalho em relação aos Escritórios de Advocacia, o Impeachment da Presidente na visão dos advogados, Piso salarial do Advogado, Regimento de Custas do Tribunal do Estado do Pará dentre muitos assuntos discutidos.

Em relação ao primeiro assunto sobre a inviolabilidade e o sigilo dos escritórios de advocacia foi comentado o seguinte: Existem diligências policiais, principalmente nos grandes escritórios de outros Estados, que veem ultrapassando os limites do mandado, ferindo as prorrogativas do advogado e de seus escritórios. O CESA e a OAB têm questionado essas atitudes com denúncia para a Comissão de Prerrogativas da OAB nacional e local para coibir qualquer situação da espécie para que seja vedada a utilização de documentos, mídias e instrumentos de trabalho do advogado.

 Quanto à crise econômica que se instaurou no país e tudo indica que vai perdurar por um bom tempo, se faz necessário, no primeiro momento, tentar diversificar a área de atuação dos escritórios com ênfase nas demandas trabalhistas, tributárias e cobrança onde se vislumbra que terá maior procura por advogado, bem como se aconselha a todas as sociedades aprimorar em gestão e liderança dentro da empresa em busca de um melhor resultado financeiro.

O advogado Jorge Alex Athias, Diretor de Relações Institucionais de nossa Seccional, tem demonstrado sua preocupação com a posição do MPT em algumas cidades do país que não tem levado em consideração a legislação que controla o Contrato de Associados.

Em demandas trabalhistas não se reconhece sua eficácia, nem chega a discutir o assunto imputando às Sociedades, o vínculo trabalhista.

O CESA e a OAB entendem que o contrato de associados nos moldes estabelecidos pelo provimento federal, tem validade, uma vez que segue uma legislação federal. Foi sugerido que qualquer questão de quem se sinta prejudicado deve levar a questão para a OAB tentando resolver sem que haja nenhuma atitude de animosidade entre Associados e a Sociedade de Advogados, tendo em vista que a OAB defende os interesses dos dois envolvidos, associados e sociedade.

Foi decidido em nossas reuniões que fosse criada uma Comissão para apontar soluções para o problema relatado acima que muito tem preocupado as Sociedades de Advogados do nosso Estado. A Comissão foi composta por alguns advogados pertencentes às sociedades associadas do CESA NORTE, que pesquisaram pareceres de juristas renomados que entendem que o contrato é valido e que o MPT não tem legitimidade para fiscalizar os Escritórios de Advocacia por tratar-se de direito individual heterogêneo.

Chegaram à conclusão de que quem tem legitimidade é a OAB por ser o contrato legal e regulamentado pelo órgão da classe. Isto não significa que os escritórios não devam se adequar a legislação específica e agir dentro da legalidade.  Em que pese o contrato tratar de Relação de Trabalho, ele tem requisitos específicos, estabelecidos pelo novo provimento da OAB Federal 169/2015.

As principais mudanças deste provimento tratam de controle de jornada, subordinação e partilha de resultados, dando o prazo para essa adequação que foi 14.06.2016.

A parte que trata de exclusividade também é polêmica, pois agora o advogado associado pode integrar mais de uma Sociedade. Este detalhe pode ser prejudicial podendo um advogado ter acesso a informações sigilosas de clientes de diversas sociedades podendo gerar conflitos éticos.

A Comissão juntamente com os participantes que sempre estão presentes às reuniões sugerem que seja feito um contrato padrão a ser adequado pelos escritórios e seja encaminhado para nossa Seccional da OAB para análise, e se aprovado, sirva de modelo aos escritórios de nosso Estado, evitando demandas trabalhista e que as Sociedades tenham argumentos para se defender perante o Poder Judiciário Trabalhista.

O Presidente da OAB (PA) o advogado Alberto Campos, sócio da Sociedade Alberto Campos Advogados Associados, compareceu em nossas reuniões e esclareceu dúvidas a respeito da posição do Ministério Público do Trabalho local em relação ao tratado acima, tendo participado de reunião naquela Instituição para tratar do assunto. Ele comentou que a Procuradora Geral da Instituição informou que não existe nenhuma posição de fiscalização neste sentido e sua posição é apenas de saber a verdade dos fatos caso haja denúncia de ilegalidade.

Na ocasião o advogado Paulo Storino se pronunciou e como sugestão solicitou ao Presidente de nossa Seccional da OAB que fosse criado um setor de arbitragem que possa proceder qualquer discursão judicial e disso constar como cláusula no contrato padrão do Associado.

O Dr. Alberto Campos pediu que enviasse as Atas das reuniões que trataram deste assunto para a Seccional, que seriam levadas ao Colégio de Presidentes para serem discutidas com a sua Diretoria.

Também foi questionado que o Presidente da OAB (PA) a possibilidade do advogado que forma Sociedade Individual possa fazer parte de outra Sociedade de Advogados como Advogado associado. O Dr. Eduardo Brito, integrante da Comissão de Estudos a respeito do Provimento 169/2015, informou que o Provimento não veda nada, desde que seja Sociedade Simples Unipessoal para fins tributários. O Provimento veda que um sócio seja sócio de outra Sociedade, mas é silente quando ao Associado, completou Dr. Afonso, sócio da Sociedade Silveira Athias, também integrante da Comissão.

Foi indagado pelos membros de nossa Seccional a posição do CESA sobre o Impeachment da Presidente da República. O Dr. Jorge Alex informou que o CESA não tem posição institucional porque não se fala neste Centro de Estudo a respeito de política. A posição do CESA é aquela adotada pela OAB Nacional uma vez que seus integrantes são advogados.

Chegou ao conhecimento nas nossas reuniões que a Comissão de Advogados em início de Carreira da OAB (PA), vem fomentado encontros com o objetivo de formalizar um piso salarial para os advogados por meio de Decreto Estadual e criar um Sindicato da categoria, uma vez que a fixação de piso só poderia ser fixada através de Convenção Coletiva de Trabalho ou Lei Federal.

Como a legitimidade para estabelecer o piso é do Sindicato e que não temos um e que o assunto é de competência da União ficou decidido não nos preocupar com a matéria neste momento, mas devemos nos adiantar quanto a criação do Sindicato para não termos surpresa desagradável no futuro.

Foi discutido também em uma de nossas reuniões as Custas Judiciais do Tribunal de Justiça e o elevado aumento da taxa judiciária. A Associada Karoliny Vitelli representou o CESA na Comissão Temporária de debate sobre referidas custas trazendo o assunto para discursão em nossas reuniões. O Conselho Nacional de Justiça já vem debatendo a padronização de cobrança de custas judiciais de acordo com a renda de cada Estado da Federação, tornando a cobrança mais justa.

Entretanto ficou claro que não houve esclarecimento aos advogados sobre o limite mínimo e máximo da taxa, bem como a cobrança de taxa aos oficiais, correios e bloqueio, prejudicando a previsão de custas. As custas estão sendo cobradas na integralidade no início do processo, desprestigiando o Novo CPC, que determina que em caso de acordo as partes ficarão isentas de custas finais. Houve questionamento sobre o pagamento da taxa judiciária nas custas iniciais e de apelação, uma vez que há decisão do STF que a mencionada taxa pode ser cobrada somente uma vez em todo o processo. As Sociedades informaram o prejuízo que veem sofrendo informando inclusive que clientes deixam de demandar em juízo deixando de requerer seus direitos.

Ficou decidido que a OAB (PA) irá cobrar informações do TJE (PA) sobre o assunto, bem como padrões de parcelamento e a utilização de cartão de crédito autorizados pelo novo CPC.

Para ilustrar o relato segue fotos de nossas reuniões e confraternização de 2016:

  
Reunião das Associadas/abril 2016 – Crédito: Manoel Pinto


Associados em reunião almoço – Crédito: Manoel Pinto


Membros do CESA NORTE em reunião