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24/04/2018
Audiência pública aborda mudanças no novo Código de Processo Penal
A partir da esquerda: Gabriel de Freitas Queiroz, representando o CESA; Renato de Mello Jorge Silveira, professor; Paulo Teixeira, deputado federal; Marcos da Costa, presidente da OAB SP; Daniel da Silva Oliveira, conselheiro Secional e Edson Luiz Baldan, professor, na Audiência Pública do Projeto de Lei do Novo Código de Processo Penal
 
O Projeto de Lei 8045/10 do novo Código de Processo Penal (CPP) foi tema de debate em audiência pública (20/04) realizada na sede da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Especialistas trataram das alterações apresentadas no relatório da Comissão Especial instalada na Câmara dos Deputados. Com as mudanças no texto encaminhado pelo Senado, a primeira versão do relatório pede discussão a fim de se aprimorar a redação e dirimir questionamentos sobre as modificações na legislação.
 
O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, destacou que a audiência dá transparência aos debates legislativos e inicia diálogo com a advocacia para que propostas sejam encaminhadas visando aperfeiçoamento e aprimoramento desse projeto. “Precisamos fazer uma reflexão de que não adianta mudar as normas processuais para combater a morosidade, se não houver uma discussão séria e responsável sobre a própria Justiça. Temos que debater questões ligadas ao desempenho e a própria autoridade investigatória. O mal da morosidade se atribui à defesa, como se a defesa pudesse prejudicar o andamento do processo, e, se não tivermos essa discussão sobre o sistema de Justiça, não alcançaremos o processo justo que todos queremos”, ressaltou o dirigente.
 
Juiz de garantias
 
Por sua vez, o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), sub-relator na Comissão Especial do novo CPP, apresentou suas considerações sobre a primeira versão do relatório e elencou avanços. Entre os quais apontou a concepção do processo penal tendo estrutura acusatória, com limitação do poder do juiz e regência em todo território nacional, sempre norteado pela Constituição Federal, pela garantia do amplo contraditório com a produção de provas, pela fundamentação das medidas cautelares, e contando com a figura juiz de garantias. O deputado explicou: “Este é um tema que avança e vem do projeto do Senado, que é a ideia de ter o juiz de garantias, como já tem em São Paulo. O juiz de garantias faz o controle de legalidade da investigação criminal e assegura a salvaguarda das garantias individuais. Com isso, faremos um combate para não haver aquela ideia de livre convencimento, o juiz tem que estar orientado pelas provas e autos, e não pelos valores e convicções pessoais”.
 
Paulo Teixeira também adiantou os pontos que devem ser questionados no texto inicial, como a não obrigatoriedade da audiência de custódia. Pela atual redação, há sugestão de que “sendo possível”, ela seja realizada, podendo ocorrer por videoconferência, que, segundo ele, desvirtua a propria existência daquela audiência preliminar, que serve como primeiro contato do preso com o juiz, para que esse possa avaliar as condições da prisão.
 
Invasões indevidas
Presidente da Comissão de Direito Penal da OAB SP e professor titular da Universidade de São Paulo (USP), Renato de Mello Jorge Silveira externou a preocupação da advocacia e do campo acadêmico sobre o eterno dilema entre garantia e eficácia, principalmente sobre aprovação de leis penais pelo ímpeto e emoção, caso do clamor popular para a condenação com decisão em 2ª instância. “Estas leis de viés garantistas, normalmente, não são ou bem vistas ou bem aplicadas pelos tribunais, basta ver que alguns tribunais de justiça ignoram as legislações aprovadas. Uma que é cara à esta Casa, é a limitação, desde 2008, de busca e apreensão em escritório de advocacia. Vemos que as invasões começam a se fazer presentes novamente”, observou o professor.
 
A investigação defensiva foi destacada pelo representante do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), membro do Comitê Penal Gabriel de Freitas Queiroz: “Há um dispositivo no novo CPP que prevê a possibilidade de o advogado buscar elementos de prova para serem colocados nos autos do processo. Ressalto a importância da aprovação desse texto para o exercício da profissão. O advogado passará a ter uma nova postura, mais ativa para defender os interesses do seu cliente. Seria necessário avaliar essas questões e buscar a aprovação de texto mais amplo, que garanta segurança ao advogado ao realizar esse tipo de investigação defensiva, que pode ser utilizada em qualquer tipo de delito”, salientou.
 
Crime organizado
O presidente da Comissão de Estudos sobre o Tribunal do Júri, Daniel da Silva Oliveira tratou sobre a sugestão de ampliação de competência do tribunal do júri para julgamento de políticos, e citou o exemplo dos Estados Unidos cuja competência do tribunal do júri é mais ampla. Já o professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Edson Luís Baldan falou da desestruturação da Polícia Judiciária Civil, em São Paulo, que não teve nenhuma ampliação de cargos nos últimos 15 anos. Paralelamente, nesse mesmo período, se deu o nascimento e fortalecimento do crime organizado na cidade.
 
O professor também apontou o encarceramento em massa nesse período, sendo que o Brasil ocupa hoje o 3º lugar no ranking mundial, com 720 mil presos. Deste total, metade ainda não teve julgamento. Um retrato do drama social nesse universo se registra em números:  91% dos presos não concluíram sequer o ensino médio, e 77% são negros. “Temos uma dificuldade de aliar e conciliar eficiência com garantias. Cadeia não foi feita nem para pobre e nem para o rico, é feita para autores de crimes graves. Por mais respeitáveis que sejam as autoridades do Judiciário e do Ministério Público, não têm a legitimidade do voto, não são ungidos com a representação popular e não podem estreitar as garantias individuais. Não reconheço legitimidade de investigação do MP”, declarou Baldan, que sugeriu que a autoridade competente deve estar fixada no CPP.
 
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Fonte: OAB/SP