Notícias

09/03/2015

Da presidência da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) busca meios para emplacar emendas ou projetos de lei que acabem com o Exame de Ordem. O deputado chegou a classificar a prova, que testa o conhecimento de bacharéis e estudantes que pretendem atuar como advogados, como “nefasta e corrupta”, afirmando que ela vai contra o livre exercício profissional previsto na Constituição. O movimento político é percebido nos escritórios de advocacia, que, por sua vez, veem o exame como ferramenta para evitar a entrada de profissionais sem a formação adequada no mercado.

Felipe Lampe/Cesa

No Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), a discussão está colocada e a opinião é firme: “Eliminar o Exame de Ordem representaria permitir que tão relevante prestação de serviços pudesse ser exercida por bacharéis sem adequada qualificação técnica”, diz Carlos Roberto Fornes Mateucci(foto), presidente do Cesa.

Mateucci lembra que há um clamor social por maior controle, como é o caso da medicina, e afirma que permitir o exercício profissional sem “prévio e devido” controle traria prejuízos aos cidadãos (que não teriam os defensores qualificados) e à administração da Justiça (que teria seu volume de trabalho inflacionado).

Felipe Lampe/Cesa

O próprio Projeto de Lei 2.154/2011, de autoria de Eduardo Cunha, que prevê o fim do Exame de Ordem, parte de premissas erradas, aponta o vice-presidente do Cesa, Carlos José Santos da Silva (foto). “A justificação do PL 2.154/2011 faz, inclusive, uma confusão, falando como se quem fosse reprovado no exame não pudessem nem se graduar, e como se houvesse uma dicotomia entre a Ordem fiscalizar a atuação de quem já está no mercado e aplicar o teste”. Para ele, cabe à Ordem tanto ser fiscal dos profissionais do mercado quanto ser o filtro necessário do próprio mercado.

Grande parte da dificuldade em selecionar quem está apto a advogar está na grande quantidade de faculdades de Direito no país. Mais da metade dos cursos de Direito de todo o mundo estão no Brasil. Ao todo, há 1.240 cursos para a formação de advogados no país. Segundo o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional de Justiça, Jefferson Kravchychyn, o restante do mundo, junto, soma 1.100 cursos. A quantidade de bacharéis formados por semestre aumenta a necessidade de uma “peneira”.

À frente da seccional do Cesa no Rio de Janeiro, Marcio Vieira Souto Costa Ferreira (vice-presidente) e Frederico Ferreira (foto) (diretor financeiro) trabalham no Sérgio Bermudes Advocacia, e lembram que mesmo os cursos de ponta têm nível “satisfatório para a formação básica do profissional de Direito, mas ainda assim insuficiente para o exercício pleno da advocacia”. Segundo eles, mesmo para alunos desses cursos, é essencial que a formação seja complementada com cursos de especialização e com estágios em escritórios de advocacia, empresas ou órgãos públicos.  

Enquanto, de um lado, a OAB é criticada por barrar bacharéis demais no mercado, dentro das bancas de advocacia, critica-se a falta de filtro do Ministério da Educação. “As faculdades hoje têm excesso de vagas e, por isso, não conseguem selecionar bem os alunos ao mesmo tempo em que, para não perder os alunos que têm, muitas vezes tornam menos rigorosos os sistemas de avaliação. Aliado a isso, o sistema de avaliações do MEC não consegue de fato aferir a qualidade de ensino dos cursos, que muitas vezes fazem verdadeiras maquiagens e conseguem obter notas suficientes para continuarem em atividade”, reclama Humberto G. Valverde, vice-presidente da seccional baiana do Cesa.

O fim do Exame de Ordem também interessa às faculdades, afirma o advogado João Henrique Café de Souza Novais, vice-presidente do Cesa em Minas Gerais. Isso porque, segundo ele, ao não transmitir o ensino com a qualidade necessária ao exercício profissional, veem o baixo índice de aprovação de seus alunos e passam a ser classificadas entre as piores.  

Novais afirma ainda que o Exame de Ordem é de utilidade pública. Isso porque praticamente todos os concursos para as carreiras jurídicas públicas, como para cargos de juízes, promotores e defensores públicos, exigem o título de bacharel em Direito e a aprovação no Exame de Ordem, fazendo com que ele seja “uma prova de qualificação para o preenchimento das carreiras jurídicas públicas”.

Mudanças necessárias

Não são todos, no entanto, que creditam o número de reprovados nos exames à quantidade de cursos de Direito. Para Kleber Tocantins, que coordena o Cesa em Mato Grosso, o problema é “a grande quantidade de alunos despreparados e desmotivados para terminar o curso com a presteza e firmeza que a sociedade necessita”. Segundo ele, para se resolver o problema é preciso entrar na sala de aula, e não fechá-la. Na visão de Tocantins, alunos estão nos cursos “para apenas adquirir um curso superior, e, assim, se aventurar em algumas áreas meramente pelo gosto de angariar valores extras em sua fonte de renda”.

Também Jorge Alex Nunes Athias, vice-presidente da seccional Norte do Cesa, afirma que não se pode colocar a culpa no número de cursos. Segundo ele, a questão vai além da mera formação profissional e do interesse dos escritórios e do mercado, tratando-se de um grave equívoco na implantação de políticas públicas na educação “cujo problema, todos estamos fartos de saber, começa com um ensino básico e médio deficiente”. Athias, que também é professor, aponta que não se poderia esperar que anos de deficiência educacional fossem corrigidos pelo ensino superior.

Diversas medidas são apontadas para que os recém-saídos das faculdades tornem-se mais atraentes para os escritórios. Cristiane Romano, vice-presidente do Cesa em Brasília, aponta que os cursos deveriam investir no ensino baseado no estudo de casos, partindo-se da prática para a teoria.

Outro ponto a ser estudado deve ser o desenvolvimento de habilidades para resolução de conflitos fora do Judiciário, acrescentando aos currículos disciplinas como arbitragem, conciliação e mediação, aponta Rogério Reis Olsen da Veiga, vice-presidente do Cesa em Santa Catarina.

Do lado de fora

Enquanto as mudanças no ensino não vêm, um exército de bacharéis segue reprovado nos exames de ordem. Centenas de milhares graduados em Direito, mas que não têm licença para exercer a profissão. O mercado para esses profissionais é incerto, mas alguns escritórios abrem espaço para os chamados paralegais atuarem.

Tal “aproveitamento” não é consenso entre as lideranças da advocacia. Em 2014, diversas entidades, inclusive a OAB, se mobilizaram para impedir a aprovação do Projeto de Lei 5.749/2013, que pretendia regulamentar a atividade dos paralegais.

Para alguns advogados, no entanto, não se pode ignorar que os profissionais têm algum conhecimento jurídico que pode usar para melhorar a atuação do escritório, como, por exemplo, a preparação de relatórios e o auxílio na organização de documentos.

Ivo Tinô do Amaral Junior (foto), diretor da seccional do Cesa em Recife, aponta que ao contratar bacharéis para desempenhar atividades semelhantes às dos estagiários, os escritórios livram-se de um problema: o trabalho cíclico. Como o bacharel pode ser contratado pela CLT, sua estadia na banca não tem prazo para expirar, como a dos estagiários.

Jorge Athias, da seccional Norte do Cesa, diz que não tem uma opinião formada sobre o assunto, mas lembra que a profissão de paralegal não pode servir de encobrimento e máscara “para uma odiosa utilização de mão de obra a custos mais baixas em decorrência do infortúnio da não aprovação no exame de ordem”.

No entanto, a maior parte dos vice-presidentes das seccionais é contra o uso dos bacharéis, tanto por medo da criação de uma “segunda classe” de advogados, quanto por conta do grande número de advogados no mercado, que tornam desnecessária a absorção de quem foi reprovado no exame.








Fonte: CONJUR