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30/10/2017

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogado Renato Berger: resolução causou transtornos para as empresas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu que os documentos estrangeiros legalizados em consulados brasileiros continuam válidos. Com a decisão, os conselheiros revogaram o artigo 20 da Resolução nº 228, de agosto de 2016, publicada após a entrada em vigor da Convenção da Apostila de Haia, de 1961, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016.

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Fonte: Valor Econômico