Notícias

25/02/2016
Por Guilherme Pimenta
São Paulo
guilherme.pimenta@jota.info

A autorização da execução provisória da pena em segundo grau foi o maior erro do Supremo Tribunal Federal (STF) desde a redemocratização. Essa é a avaliação de alguns dos advogados presentes nesta quinta-feira (25/2) ao lançamento de um manifesto na sede da OAB-SP, em protesto contra a recente decisão.

“Esse é o maior erro do Supremo nos últimos 30 anos, desde a chegada da Constituição. Essa situação é muito grave, pois sempre confiamos no STF, que era uma corte de refúgio do cidadão”, diz Marcos da Costa, presidente da OAB-SP.

Além da própria OAB-SP, treze outras associações de advogados se fizeram representar no evento e assinaram o manifesto, como Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). Segundo o texto, é um “despropósito mudar a letra constitucional sob um viés de cunho populista”.

“O Supremo está seguindo a linha de um país ‘policialesco'”, critica Carlos José Santos da Silva, o Cajé, presidente nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa). Segundo ele, o efeito da Operação Lava Jato na opinião pública foi determinante na decisão do STF.

Para Leonardo Sica, presidente da AASP, a corte máxima sentiu o peso da instabilidade política do país. “O Supremo espalhou um problema político do Brasil hoje à própria Justiça”, avalia.

A intenção do manifesto é tentar uma reconsideração da decisão pelo STF. Caso isso não ocorra, alguns advogados cogitam recorrer a cortes internacionais.

Leia a íntegra do manifesto:


Em defesa da Constituição e da Cidadania

O império da Ordem, da Justiça e da Cidadania é uma conquista do Estado Democrático de Direito, constituindo, por excelência, o apanágio das democracias.

Ao longo da história, as Nações têm procurado aprimorar o conjunto dos direitos individuais e coletivos de seus cidadãos, por meio da inserção de princípios, diretrizes e valores em suas Constituições.

Após um ciclo autoritário que deixou profundas cicatrizes no corpo social, o Brasil reencontrou a via democrática e conseguiu plasmar sua Carta Magna, considerada uma das mais avançadas do mundo no capítulo dos Direitos.

Graças à Constituição Cidadã de 1988, a Nação brasileira passou a integrar a moldura das modernas democracias contemporâneas, sendo reconhecida pela grandeza de seu ideário, fundamentado em sólidos e imutáveis dispositivos, entre os quais as chamadas cláusulas pétreas, insculpidas no artigo 60, inciso 4º, da Lei Maior: “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais”.

Sob a crença da imutabilidade de normas que regulam “os direitos e garantias individuais”, a Nação brasileira assistiu, perplexa, a surpreendente decisão do Supremo Tribunal Federal de relativizar a cláusula pétrea da “presunção de inocência”, inserida no inciso LVII do artigo 5º da Constituição de 1988, assim descrita: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Responder a uma ação penal não significa ser culpado. Inocentes podem ser réus. Como lembra o ministro Celso de Mello, 25% dos recursos penais que chegam ao Supremo são acolhidos.

Ao proferir a decisão que permite o encarceramento do condenado em 2ª instância, a Suprema Corte não apenas muda a regra que assegura a liberdade do cidadão até o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas também, ao desconsiderar um direito fundamental, parece abrir a possibilidade de que qualquer outra cláusula pétrea da Constituição Federal possa vir a ser afastada.

Se a decisão da Corte procurou ouvir a voz das ruas e dar resposta à lentidão do Judiciário, parece um despropósito mudar a letra constitucional sob um viés de cunho populista ou transferir para o cidadão o fardo da morosidade, que compete ao próprio Judiciário equacionar.

Lembre-se, a propósito, que o STF já tentou implantar a decisão provisória de sentenças penais, por meio de proposta de emenda constitucional, que ainda tramita pelo Poder Legislativo.

Não pode e não deve o STF agir como uma Assembleia Constituinte, mudar a Constituição que deveria defender e, mais, invadir o terreno legislativo, expandindo o que se convencionou chamar de politização da Justiça.

A Lei já define as circunstâncias que justificam a prisão preventiva, que ocorre antes do trânsito em julgado de uma decisão condenatória. Por sua gravidade, são situações especialíssimas onde o legislador definiu quando o interesse social deve se sobrepor para justificar a supressão da liberdade individual. A decisão do STF parece desconsiderar essa delimitação legal e permitir que todos os Réus condenados em segunda instância, mesmo os primários e de bons antecedentes, e que tenham contra eles imputada a prática de delito de baixo potencial ofensivo, ou mesmo de natureza culposa, sofram a segregação social da prisão. Ou isso, ou concede a cada julgador o poder de decidir se encaminha ou não o cidadão ao cárcere, de acordo com critérios por ele mesmo definidos.

É necessário, sim, discutir-se o sistema de Justiça de nosso País. Debater seriamente sobre as razões da demora processual, verificar os fatores intrínsecos e extrínsecos que fazem com que os processos em geral, inclusive os de natureza penal, tenham tempo excessivo de tramitação, mas sempre com o intuito de preservar e fortalecer os direitos fundamentais assegurados na Constituição de 1988, e no local apropriado para essa discussão, o Congresso Nacional.

A advocacia, invocando seu papel constitucional de indispensável à administração da Justiça, e em nome do compromisso de defender a Constituição e a ordem jurídica, por meio de suas entidades representativas, vem repudiar o atentado cometido a cláusula pétrea da presunção de inocência e manifestar a necessidade do Supremo Tribunal Federal retomar seu papel de guardião dos direitos fundamentais do Estado Democrático de Direito.


São Paulo, 25 de fevereiro de 2016.


OAB SP – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo

IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros

IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo

CPIAB – Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil

AASP – Associação dos Advogados de São Paulo

ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas

APLJ – Academia Paulista de Letras Jurídicas

APD – Academia Paulista de Direito

IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa

MDA – Movimento de Defesa da Advocacia

SASP – Sindicato dos Advogados de São Paulo

CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados

AATSP – Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

SINSA – Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro

IBCJ – Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas

Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo


Fonte: JOTA