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21/09/2015



Por meio de ofício encaminhado ao Ministério da Fazenda, entidades que representam a advocacia solicitaram a paridade de salários entre os conselheiros representantes dos contribuintes e do Fisco no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Atualmente o decreto nº 8.441, de 2015, prevê remuneração máxima de R$ 11,2 mil aos representantes dos contribuintes, enquanto os conselheiros fazendários podem receber até R$ 22 mil.
Assinaram o documento a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) e o Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (Cesa).

De acordo com o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, ainda não houve resposta do MF ao requerimento, mas há “uma promessa de que ele seja efetivado”.
No documento, encaminhado no começo do mês, as entidades pedem que o MF envie projeto de lei ao Congresso Nacional determinando a equiparação de remuneração. As organizações afirmam no ofício que o decreto fere o princípio da isonomia, “estabelecendo um teto remuneratório incompatível com o grau de zelo exigido pela função, ficando bastante aquém da remuneração paga aos conselheiros representantes da Fazenda”.

O decreto nº 8.441 foi editado em abril, quase um mês após a paralisação das atividades do Carf. A norma determina, aos conselheiros dos contribuintes, pagamento por sessão de julgamento, podendo chegar a R$ 11,2 mil. Já os conselheiros do Fisco seguem o plano de carreira de auditor fiscal da Receita Federal, que pode chegar a R$ 22 mil.
As sessões de julgamento do Carf estão paralisadas desde março, e dependem da aprovação de projeto de lei que libere recursos para o pagamento dos conselheiros para serem reiniciadas. O projeto (com os valores previstos no decreto) deve ir à votação na próxima terça-feira (21/09).

Leia aqui a íntegra do ofício.

Fonte: JOTA