Notícias

21/12/2017

Por Silvia Pimentel | De São Paulo

Rafael Nichele: o regime diferenciado não foi revogado pela lei complementar e não pode ser visto como benefício fiscal

A interpretação de municípios aos dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 157/2016, editada para acabar com a guerra fiscal, tem preocupado os profissionais liberais que atuam sob o arranjo jurídico das chamadas sociedades uniprofissionais. Sob a alegação de que podem estar praticando ato de improbidade administrativa, prefeitos têm alterado suas legislações locais para revogar regime especial estabelecido para médicos, advogados, engenheiros, economistas e contadores e impor alíquota de 2% sobre o valor do serviço prestado.

Clique aqui para ler a notícia na íntegra.

Fonte: Valor Econômico