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24/11/2016
No momento em que se aprofundam investigações acerca da corrupção envolvendo prestadoras de serviços à administração pública e agentes políticos de diversas esferas e de diferentes partidos, surgem notícias da criação de anistia aos beneficiários de recursos não contabilizados, bem como de propinas e até mesmo daqueles que dissimularam ou ocultaram valores ilicitamente recebidos.
 
O delito chamado de Caixa 2 está previsto como falsidade ideológica no art. 350 do Código Eleitoral, consistente em deixar de registrar na contabilidade recursos recebidos. Se o legislador optar por melhor redação da figura penal, tal não consiste em apagar o fato delituoso realizado no passado e adequado ao descrito no Código Eleitoral. Muito menos, significa qualquer perdão ou apagamento de corrupção ou lavagem de dinheiro travestida em contribuição eleitoral, por ser depositada na conta de partido político.
 
Constitui um tapa na cara da sofrida população brasileira pretenderem os parlamentares legislar em causa própria, para se auto beneficiar e escapar da justiça penal pela porta dos fundos por via de anistia que concedem a si mesmos.
 
Há, nesta proposta de lei, uma traição ao compromisso que fazem os deputados ao tomar posse de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, pois se afronta gravemente o princípio da moralidade, dado elementar de nossa Constituição, bem como se atinge o sentimento de honradez do povo brasileiro, cansado da corrupção que destruiu o patrimônio da Nação, criando imenso descrédito para a já abalada democracia brasileira.
 
Em benefício do nosso povo e para preservação do Estado de Direito Democrático, representantes de entidades da sociedade civil e de movimentos sociais vêm manifestar sua indignação à proposta sibilina, oculta e desonesta de alguns deputados que pretendem, pela anistia, se auto proteger ou proteger políticos correligionários.
 
Esta iniciativa revela o imenso desprezo que dispensam os parlamentares ao sentimento de justiça vivenciado por toda a população. Deve a sociedade brasileira repudiar esta anistia cozinhada às escondidas por maus brasileiros que se dizem seus representantes.
 
Brasília/DF, 22 de Novembro de 2016
 
Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul – AJUFESP
Associação dos Juízes Federais da 1ª Região – AJUFER
Associação dos Juízes Federais da 5ª Região – REJUFE
Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo – AJUFERJES
Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul – AJUFERGS
Associação dos Juízes Federais de Santa Catarina – AJUFESC
Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais – AJUFEMG
Associação dos Juízes Federais do Piauí – AJUFEPI
Associação dos Juízes Federais do Mato Grosso do Sul – AJUFEMS
Associação dos Juízes Federais da Bahia – AJUFBA
Associação Paulista de Magistrados Associação Paulista do Ministério Público
CESA – Centro de Estudos das Sociedades dos Advogados
Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil
Instituto Brasileiro de Direito Constitucional 
Instituto dos Advogados da Bahia
Instituto dos Advogados do Ceará 
Instituto dos Advogados do Distrito Federal
Instituto dos Advogados de Minas Gerais 
Instituto dos Advogados do Paraná
Instituto dos Advogados de Pernambuco 
Instituto dos Advogados do Piauí
Instituto dos Advogados de Santa Catarina 
Instituto dos Advogados de São Paulo
Instituto Não Aceito Corrupção
Ministério Público Democrático 
Movimento de Defesa da Advocacia 
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