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22/10/2012

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reafirmou nesta segunda-feira (22/10), por unanimidade, o veto à participação de escritórios de advocacia estrangeiros no Brasil. A questão foi analisada em uma consulta apresentada pelo Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (Cesa), que analisou os limites éticos da cooperação e associação entre sociedades de consultores estrangeiros e sociedades brasileiras de advogados.

Conforme o acórdão, relatado pelo conselheiro Marcelo Zafir, a associação entre sociedades nacionais e estrangeiras “só pode acontecer em caráter eventual e não pode alcançar matéria de Direito brasileiro, seja em consultoria, seja em procuratório judicial”. Com a decisão, a OAB ratifica o Provimento 91 como regulador da advocacia estrangeira.

No acórdão, os conselheiros avaliam que o assunto ganhou corpo recentemente devido à crise econômica que afeta a Europa e os Estados Unidos. Na opinião do presidente da entidade, Ophir Cavalcente, a decisão do Conselho pacifica a questão e dá uma resposta a reclamações internacionais. Durante a sessão, Ophir mencionou questionamentos feitos por bancas espanholas, inglesas e americanas sobre o mercado brasileiro. “Todos eles gostariam que tivéssemos uma realidade diferente”, afirmou.

Com o acórdão, continuam vigentes as regras que regem a atuação dos escritórios estrangeiros no país, em especial os provimentos 91 e 94, ambos de 2000, e 112 de 2006. “No nosso sistema não é possível a atuação dos advogados como ocorre em outros países devido à natureza constitucional da profissão”, afirmou o relator. Para o Conselho, o exercício da advocacia é fundamental para o exercício da Justiça, e não pode ser pautada por interesses econômicos.

Para a conselheira Daniela Teixeira, o próprio conceito de advogado é constitucional. Segundo ela, só pode ser advogado quem for bacharel em Direito, formado em instituição reconhecida pelo MEC e inscrito na OAB. Na avaliação de Daniela, as atividades de consultoria podem ser exercidas em um campo bastante restrito, que é auxiliar na interpretação de leis estrangeiras. “Essas pessoas sequer podem ser chamadas de advogados”, disse.

Durante o debate, o conselheiro Carlos Roberto Siqueira Castro retomou alguns pontos de seu parecer, em especial o que trata de uma eventual punição à qual o Brasil estaria sujeito a sanções da Organização Mundial do Comércio por impedir a participação de estrangeiros no mercado jurídico nacional. “Isso é uma falácia inominável”, afirmou Castro. Ele lembrou que a estrutura de serviços jurídicos do país não pode ser alvo de retaliação, conforme acordos internacionais.

Em seu parecer, Siqueira Castro também rechaçou a ideia de “reciprocidade” entre a OAB e ABA (American Bar Association). “Eles não têm o poder da OAB”, disse Castro. Segundo o advogado, nos EUA os advogados não são registrados na ABA, mas nas cortes estaduais, e cada estado norte-americano tem autonomia para estipular os requisitos para a profissão. “Falar em reciprocidade é desinformação, cinismo ou má-fé”, afirmou.

A diretoria da OAB afirmou que irá enviar o acórdão aos dirigentes das seccionais da entidade, recomendando que as sociedades que não estiverem seguindo os termos da consulta possam se adequar.

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Clique aqui para ler o provimento 91.

Elton Bezerra é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2012