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13/12/2017

O Projeto de Lei Complementar 016/17, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, cujo objetivo era alterar e majorar a alíquota do ISSQN incidente sobre os serviços prestados por autônomos e sociedades uniprofissionais foi REJEITADO pela Câmara Municipal no dia 11 de dezembro.

Houve intensa mobilização das categorias atingidas junto às instâncias políticas municipais, com objetivo de demonstrar e comprovar a falta de base legal do Projeto, o qual equivocadamente tratava a tributação do ISSQN como benefício fiscal, quando na verdade sempre se tratou de uma tributação diferenciada, amparada pela legislação federal e pela Constituição.

O CESA nacional e o CESA-RS atuaram intensamente em apoio à OAB-RS, juntamente com representantes setoriais das categorias atingidas, subsidiando e participando dos debates e das sessões da Câmara de Vereadores de Porto Alegre.

Confira aqui a notícia publicada pela CONJUR sobre o assunto.