Notícias

25/01/2016

 


Numa das muitas tentativas de desacreditar as mudanças introduzidas pela Medida Provisória n.º 703, de 18 de dezembro de 2015, o Procurador da República, Carlos Fernando Lima, um dos coordenadores da operação Lava Jato, concedeu entrevista aos jornalistas Renato Onofre e Thiago Herdy, publicada no jornal O Globo, na qual afirmou “(...) Sempre soubemos que, a longo prazo, as elites vão se compor de maneira a reduzir prejuízos que tiveram nessas operações. É o caso das legislações que vêm a posteriori. A MP 703 e a lei da repatriação são exemplo disso. A repatriação vem sendo falada desde o caso Banestado. É uma medida para socorrer elites (...) A urgência da MP da leniência só existe para evitar a aplicação de inidoneidade contra empreiteiras. Elas têm muito a falar sobre o próprio governo. Portanto, tem dedo do governo, tanto na repatriação, quanto nessa MP. (...)”[1]

A crítica, na forma como apresentada, somente serve ao propósito de impedir que a sociedade conheça as verdadeiras causas e situações de anistia das penas a serem aplicadas ao corruptos e as empresas que eles integram ou representam.

Nenhuma das alterações introduzidas pela Medida Provisória 703 possui o condão de estimular a prática de atos de corrupção e/ou de deixar de punir severamente as condutas corruptas.

Com efeito, a nova disciplina do acordo de leniência é inflexível na exigência de reparação integral dos danos causados ao patrimônio público por todas as empresas envolvidas na prática de atos de corrupção, sejam elas nacionais ou estrangeiras. (Em contraponto, a exigência de reparação parcial e/ou integral dos danos causados não é obrigatória na celebração dos acordos de delação premiada e nem tampouco alcança empresas estrangeiras).

Se a reparação integral do dano continua sendo condição essencial para a celebração do acordo de leniência, é forçoso concluir que somente essa circunstância já seria capaz de afastar a afirmação de que a nova disciplina da Medida Provisória 703 tenha introduzido qualquer anistia ou estímulo a prática de atos de corrupção, principalmente quando obrigatória a comunicação formal dos Tribunais de Contas para que possam revisar, se entenderem cabível, o montante financeiro do ressarcimento dos prejuízos. (Na delação premiada, além da ausência de obrigatoriedade de cláusula de reparação integral dos danos, inexiste a imposição de que os Tribunais de Contas sejam imediatamente comunicados sobre os acordos firmados)

Do mesmo modo, a nova disciplina da Medida Provisória 703 continua a exigir que as pessoas jurídicas assumam a responsabilidade objetiva pelos atos de corrupção praticados e apresentem os documentos e/ou informações que dispuserem sobre os fatos investigados, de modo a permitir a identificação de todos os envolvidos e das respectivas condutas, viabilizando a responsabilização penal das pessoas físicas sem as benesses de redução de pena. (Os acordos de delação premiada têm possibilitado reduções significativas da responsabilidade penal dos delatores)

Na mesma toada, as pessoas jurídicas assumem o compromisso de implantar políticas de compliance e programas de integridade corporativa aptos a prevenirem a prática de atos corruptos futuros, numa clara demonstração de que o acordo de leniência continua a ser o único instrumento de combate à corrupção na sua forma mais plena. (Os acordos de delação premiada não estabelecem quaisquer mecanismos de prevenção de novos atos de corrupção, fixando, apenas, um período de “quarentena” em que a reincidência é inadmitida).

O mesmo ocorre com a possibilidade de suspensão das penas de restrição ao direito de licitar e de contratar com a administração pública. Tal medida jamais pode ser confundida com uma anistia concedida a empresas corruptas, mas sim como providência necessária a garantir o bem maior decorrente da continuidade da atividade empresarial, da manutenção dos empregos e da estabilidade econômica, principalmente quando a sua adoção somente se torna possível com a participação do Ministério Público e/ou das Advocacias Públicas na elaboração dos termos do acordo de leniência.

Em contrapartida, os cuidados exigidos para celebração dos acordos de leniência deixam de ser observados nos acordos de delação premiada da operação Lava Jato, nos quais os Procuradores da República, além de ofertarem amplas anistias no campo da responsabilidade penal, ainda conferem perdão e/ou redução significativa do dever de reparação dos danos decorrentes dos atos de corrupção.

Muito embora os diplomas legais que disciplinam a delação premiada não estabeleçam a exigência de reparação integral e/ou parcial dos danos causados como condição obrigatória para a celebração desse ajuste, é certo que jamais conferem aos membros do Ministério Público o poder de anistiar a responsabilidade civil da pessoa física delatora e das pessoas jurídicas envolvidas nos fatos delituosos.

Ao alvedrio disso, a Lei n.º 9.469, de 10 de julho de 1997, em seus artigos 1º, parágrafos quarto e quinto, e 2º, desautoriza os Procuradores da República a firmarem acordos que representem o perdão de quaisquer dívidas e/ou obrigações civis que ultrapassem o limite máximo previamente fixado em normativo interno a cargo da Advocacia Geral da União e/ou do Procurador Geral da República. Se o perdão de obrigações civis extrapolarem tal limite[2], os Procuradores da República somente podem celebrar o acordo com prévia autorização do Advogado Geral da União ou do Procurador Geral da República, existindo casos em que ainda se faz necessário o aval de outras autoridades.

Mas não é isso que se verifica nos inúmeros acordos de delação premiada firmados pelos Procuradores da República com os delatores de fatos vinculados a operação Lava Jato. Muito embora a obrigação de reparação de danos dos delatores e das empresas a ele vinculadas excedam sensivelmente os limites estabelecidos nos normativos internos vigentes, os Procuradores da República não se furtam em anistiar a responsabilidade patrimonial daqueles ou estabelecer a compensação desta com as penalidades de multas pecuniárias estabelecidas nos referenciados ajustes. (A compensação proposta pelos Procuradores da República é juridicamente nula, dada a divergência de natureza jurídica entre a multa - que representa uma penalidade pelo ato infracional praticado - e o dever de reparação - que corresponde a obrigação de restituir tudo aquilo que foi objeto de apropriação criminosa)

Se os Procuradores da República perdoam ou reduzem responsabilidade civil dos delatores e das pessoas jurídicas a eles vinculadas, sem prévia anuência formal das autoridades competentes e sem quaisquer garantias de prevenção da prática de atos corruptos futuros (não podem exigir a implantação de políticas de compliance e de programas de integridade corporativa), não é difícil concluir onde se mostra presente a verdadeira anistia conferida aos corruptos.

Não restam dúvidas, portanto, que os argumentos de irresignação lançados pelo Procurador da República seriam mais apropriados caso dirigidos aos acordos de delação premiada firmados na operação Lava Jato, que, tal como demonstrado, atendem apenas aos interesses do delator e das empresas a ele vinculadas e não possibilitam a efetiva prevenção de novos atos corruptos pela impossibilidade de exigirem que as empresas implantem programas de compliance e de integridade corporativa, únicos meios efetivos de combate à corrupção.

[1] FONTE: Blog Brasil 247. http://www.brasil247.com/pt/247/parana247/214378/Procurador-da-Lava-Jato-diz-que-MP-da-Leni%C3%AAncia-%C3%A9-'anistia-a-corruptos'.htm

[2] Ordem de Serviço n.º 13, de 9 de outubro de 2009, da Procuradoria Geral da União.

Mariana Matos de Oliveira é sócia da Oliveira e Leite Advogados; Procuradora do Estado da Bahia; Diretora do Centro de Estudos de Sociedades de Advogados – CESA e Diretora do Instituto Latino Americano de Estudos Jurídicos – ILAEJ

Fonte:  GGN