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26/04/2018
A advogada e consultora especialista em planejamento estratégico, composição societária e gestão de pessoas na advocacia, Lara Selem, foi a convidada da 4ª reunião da seccional Ceará do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA). Em Fortaleza, a especialista abordou, com os representantes de bancas cearenses, de como as equipes são formadas nos escritórios dentro de cada necessidade.
No próximo 2 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar ação que pode restringir o foro privilegiado para parlamentares federais. A ação foi marcada pela ministra e presidente da Corte, Cármen Lúcia, e está como primeiro item da pauta para a data.
Em novembro do ano passado, o ministro Dias Toffoli pediu vista no julgamento, e no último 27 de março devolveu a vista. No STF, maioria defende a redução do alcance do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Dos 11 ministros, sete já deram votos favoráveis ao entendimento de que o foro para políticos só vale se o crime em questão tiver sido cometido durante o mandato e se for relacionado ao cargo que ocupa.
Além de Roberto Barroso, relator do processo, que defende o entendimento, os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Edson Fachin, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cármen Lúcia também são favoráveis.
Atualmente, a Constituição Federal prevê que deputados, senadores, ministros de Estados e presidente e vice-presidente da República sejam julgados pelo STF em processos criminais, enquanto governadores são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.
 
Entenda
A restrição ao foro começou a ser julgada em 31 de maio de 2017, logo após questão de ordem levantada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no processo contra o ex-deputado federal Marquinhos Mendes, que é agora prefeito de Cabo Frio, no Rio de Janeiro.
Marquinhos foi acusado de compra de votos durante campanha municipal, mas chegou a ser empossado como suplente de Eduardo Cunha. Com a troca de cargos várias vezes, Mendes também teve mudança de foro muitas vezes para julgamento.
À época, o ministro Barroso criticou que o atual sistema é muito ruim e funciona mal, o que leva ainda impunidade e desprestígio ao Supremo. Ainda segundo o ministro, o STF acumula cerca de 500 processos contra pessoas com prerrogativas de foro. Outro estudo feito pela Consultoria Legislativa do Senado, revelou que mais de 54 mil pessoas têm direito a algum tipo de foro privilegiado no Brasil.
 
“Enfraquecido”
Para o professor universitário e secretário de Controle Interno no TRE/CE, Rodrigo Cavalcante, o modelo atual de foro privilegiado, apenas enfraquece a grande missão que possui o STF, que é a de ser o guardião da Constituição Federal, em sua interpretação e aplicação. “Não tendo o STF qualquer vocação para análise de fato ou de matéria de prova. A melhor saída, a bem do próprio STF e, sobretudo, de toda a coletividade, é aquela capitaneada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, o qual defende aplicável o foro privilegiado apenas “aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo” (Questão de Ordem na Ação
Penal nº 937/RJ). Ou seja, é absolutamente razoável e positivamente oportuno que a prerrogativa de função se dê exatamente em face de atos praticados no exato exercício do cargo público-político, haja vista que afora tal hipótese, estará o agente no exercício de atos da vida civil, como qualquer outro cidadão brasileiro”.
Segundo Rodrigo, admitir o foro especial além daquilo que não disser respeito às atribuições regimentais, estará infringindo um princípio basilar da Constituição Federal, que é o da isonomia (Art. 5º). “O agente político, em seus atos alheios à atuação institucional, será cidadão como qualquer outro, devendo responder da mesma forma que o semelhante responde”, defende.
O professor lembra, ainda, que muito fala-se que os tribunais superiores e STF não têm vocação para processar e julgar ação penal, quando se veem os números que norteiam a estatística de processos nos tribunais, além do elevado quantitativo de agentes políticos a que se atribui a prerrogativa de função.
“É possível se dizer que, com a Carta Magna de 88, 800 agentes devem ser julgados pelo STF. Já no STJ, esse número vai a 2,7 mil autoridades. Ainda de acordo com estatística contida no mencionado voto (Questão de Ordem na Ação Penal nº 937/RJ), “estima-se que menos de 10% das ações penais perante o STF envolvam crimes cometidos em razão do cargo e após a investidura nele”, disse.
De acordo com Rodrigo Cavalcante, a grande maioria de processos que tramita no STF, por não dizer respeito a atos praticados no interesse da coletividade, poderia ser processa e julgada pela instância ordinária, como ocorre com relação a cada cidadão comum. “Isso sem se falar no tempo de tramitação dos processos no STJ e STF, ‘que chega a tramitar por mais de 10 anos’ no STF, o que muitas vezes traz a prescrição para a pretensão punitiva do Estado, algo que não ocorreria caso pudesse a demanda ser julgada pela instância”, afirmou.
 
Fim do foro
Existe uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao foro privilegiado, no entanto, está parada. Em novembro do ano passado foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ), da Câmara dos Deputados, mas por falta de indicação de integrantes, não avançou.
O texto da PEC é mais amplo que a possível decisão do STF, que exclui o foro por prerrogativa de função dos deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.
A proposta aprovada pelos senadores também prevê que um juiz de primeiro grau poderá decretar a prisão de um parlamentar, mas caberá à Câmara ou ao Senado analisar a medida, em 24 horas

Fonte: O Estado CE