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28/10/2015

* Prazos processuais e audiências ficarão suspensos de 7 a 20 de janeiro. EC 45 veda férias coletivas no Judiciário.
* Novo CPC –que entra em vigor em março– suspende prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que os prazos processuais e as audiências ficarão suspensos de 7 a 20 de janeiro de 2016.

A medida, que atende a pedidos de entidades da advocacia paulista, foi aprovada por 38 votos a 32. Aproximadamente 350 mil advogados foram beneficiados com a decisão.

Na sustentação oral, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, disse que “a advocacia é indispensável à administração da justiça, mas é também composta por seres humanos que precisam de um tempo de descanso.”

Na prática, por conta do recesso forense (de 20 de dezembro a 6 de janeiro), os prazos e audiências ficarão suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, dando assim a possibilidade a um período de 30 dias para as férias dos advogados trabalhistas.

Segundo informa o TRT-2, a partir de 7 de janeiro de 2016, magistrados e servidores estarão trabalhando, sem prejuízo do atendimento ao público.

A Emenda Constitucional 45 (Reforma do Judiciário), no item XII do artigo 93, estabelece que “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau”.

A medida aprovada pelo TRT-2 de certa forma anteciparia o estabelecido no Novo Código de Processo Civil –que só entra em vigor em março de 2016.

O artigo 220 do novo CPC prevê:

“Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

(…)

§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento”.

Em março, quando a presidente Dilma Rousseff sancionou o novo CPC, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comemorou esse ponto do novo código.

A reivindicação apresentada ao TRT-2 foi assinada por dirigentes da OAB-SP, Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP), Centro de Estudos das sociedades de advogados (Cesa) e Sindicato das sociedades de advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa) [...].

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Fonte: Folha de São Paulo