Notícias

23/07/2020
Temos a satisfação de informar que o CESA foi admitido como amicus curiae na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n.º 71, Rel. Min. Celso de Mello), com pedido de medida cautelar, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), perante o Supremo Tribunal Federal. Confira a decisão do Min. Celso de Mello.
 
A matéria discutida é de grande interesse para a advocacia, qual seja, a impossibilidade de fixação por equidade dos honorários sucumbenciais quanto não se tratar dos casos previstos no §8º, do art. 85, CPC/2015.
 
Por ocasião do pedido de ingresso como amicus curiae, o CESA juntou brilhante parecer da lavra do Professor Flávio Luiz Yarhsell, na qual não só a questão central é abordada com notória propriedade, mas também a legitimidade do CESA em requerer sua intervenção como amigo da corte.
 
Aproveitamos para registrar nossos agradecimentos ao advogado Tiago Asfor Rocha, Presidente da Seccional CESA/CE e sócio do escritório Rocha, Marinho e Sales Advogados, pela condução desse trabalho em nome do CESA.  
 
Manteremos nossas associadas informadas sobre o assunto.
 
Cordialmente,
 
Carlos José Santos da Silva
 
Presidente Nacional

Fonte: CESA