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02/07/2020

Vimos, por meio deste, COMUNICAR a edição, em 17/06/2020 da Medida Provisória n. 983 que  dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos ou contratados por entes públicos.

Estas medidas reafirmam os ideais do Governo de ampliar os serviços relacionados ao exercício da  cidadania digital  e desburocratização das operações correlatas ao serviço público com vistas a possibilitar acesso amplo ao cidadão através da simplificação de procedimentos para assinatura de documentos e transações eletrônicas. 

Tal medida foi impulsionada pelas necessidades impostas pela crise sanitária provocada pelo vírus Sars-Cov-2 (coronavírus) e da doença que ele causa (Covid-19), para flexibilizar o uso de assinaturas eletrônicas, e dar celeridade, aos atos realizados durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional fomentando a prática de atos à distância, com a devida segurança e validade jurídicas. 

De acordo com  a exposição de motivos assinada pelo Ministro da Economia Paulo Guedes, pelo  Ministro-chefe da Casa Civil, Braga Netto, e pelo Ministro interino da Saúde Eduardo Pazuello, “a relevância da medida é evidenciada pela forma como garante a segurança jurídica necessária ao uso de assinaturas eletrônicas em documentos que servem de suporte a uma imensa variedade de outros documentos e de transações na prestação de serviços, inclusive quando relativos a atos médicos e de demais profissionais de saúde, incluindo prescrições e atestados de afastamento, resultantes de atendimentos presenciais ou à distância”.

De acordo com o previsto no artigo 3º da MP,  caberá ao titular do Poder Público ou órgão autônomo de cada ente federativo estabelecer o nível mínimo exigido quanto a integridade e autoria para a assinatura eletrônica em documentos e  em transações com o ente público,a Medida Provisória amplia o uso das plataformas digitais e as manifestações de vontade colhidas neste ambiente para substituir atos que até então só poderiam ser praticados presencialmente e em papel.

Ao mesmo tempo, a MP 983 prevê a utilização, normatização e procedimentos para assinatura eletrônica no escopo de :  

(a) comunicação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; 
 
(b)  comunicação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos;
 
(c)  comunicação entre os entes públicos.

Outra novidade apresentada no artigo 2º  da Medida Provisória diz respeito à classificação conceitual relativa às assinaturas eletrônicas, diversa da que foi anteriormente prevista na Medida Provisória 2200-02/2001, que é o instrumento legal vigente que determina os requisitos técnicos possíveis de utilização das mesmas e os seus efeitos jurídicos correlatos.

Segundo os  incisos I a III do art. 2º da MP 983, as assinaturas eletrônicas serão classificadas como:
 
 (a) simples, que permite identificar quem assina o documento e a possibilidade de anexar dados diversos em formato eletrônico, sendo utilizada em transações de baixo risco como, como por exemplo, agendamento de consultas médicas ou pedidos de informações públicas;
 
(b) avançada, que está associada ao signatário de maneira unívoca e está apta a detectar qualquer modificação posterior no documento assinado, sendo destinada a operações que exigem maior rigor formal tais como: abertura, alteração e encerramento de empresas, transferências de veículos e atualização de cadastros do cidadão junto ao governo;
 
(c) qualificada, a qual utiliza certificado digital, nos termos do disposto nos  § 1º e § 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, ou seja, emitidos  pela ICP-Brasil  ou por Autoridade Certificadora Privada ou outros meios eletrônicos que tenham prova robusta de autoria e integridade do documento assinado.

A MP trata, de modo especial, no Capítulo III, sobre a assinatura eletrônica no âmbito da saúde pública e informa que serão validados todos os documentos subscritos por profissionais da saúde e relacionados à sua área de atuação para todos os fins quando assinados com assinatura eletrônica avançada ou assinatura eletrônica qualificada, salientando que os critérios para a validação  dos documentos será posteriormente regulamentado por meio de ato do Ministro da Saúde ou da Diretoria Colegiada da ANVISA, conforme as respectivas competências. 
 

A alteração mais relevante na área da saúde, entretanto, diz respeito ao artigo 7º da MP, que altera o artigo 35 da Lei n. 5991/1973 ao fixar novos critérios sobre as receitas médicas geradas: 
 
"Art.35.

  • I – que seja escrita no vernáculo, redigida sem abreviações e de forma legível,   e que observe a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais;
  • II – que contenha o nome e o endereço residencial do paciente e, expressamente, o modo de usar a medicação; e
  • III – que contenha a data e a assinatura do profissional de saúde, o endereço do seu consultório ou da sua residência e o seu número de inscrição no conselho profissional.
  • § 1º O receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independentemente do ente federativo em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos da regulação.
  • § 2º As receitas em meio eletrônico somente serão válidas se contiverem a assinatura eletrônica do profissional e se atenderem aos requisitos de ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas competências.”
Sem prejuízo das demais competências previstas em lei, no artigo 5º, a MP reitera que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI continuará com a competência de realizar pesquisas, executando atividades operacionais, editando normas sobre o tema relacionado às assinaturas eletrônicas, dentre outros.
 
Por fim, a Medida Provisória 983 determina que serão regidos por licença de software de código-aberto os sistemas de informação e de comunicação desenvolvidos ou cujo desenvolvimento seja contratado por órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos, permitida, dessa forma, a cópia, alteração e distribuição sem restrições, do código-fonte do programa de computador, por todos os órgãos e entidades mencionadas, à exceção dos casos em que exista restrição de acesso à informação ao código-fonte, nos termos da Lei nº 12.527/2011.
 
Permanecemos à disposição para outros esclarecimentos que, porventura, se façam  necessários.

Fonte: CESA