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12/02/2021
IPTU: OAB-PA, CESA e AATP solicitam informações à SEFIN e prorrogação de vencimento

 
Protocolado na última quarta-feira (10), na Secretaria de Finanças do Município de Belém, o documento relata várias reclamações de contribuintes referentes ao IPTU 2021, principalmente a respeito da ausência do desconto de adimplência e aumento desproporcional da Base de Cálculo (BC) de muitas inscrições, comerciais e residenciais.
 
Com base na Lei 12.527/2011, a Ordem no Pará, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - Seccional Norte e a Associação dos Advogados Tributaristas do Pará (AATP) consultaram (via ofício) se realmente ocorreu erro no sistema quanto à BC aumentada e ausência de descontos e a política de desconto de adimplência se está mantida - caso não, qual o fundamento legal da alteração?
 
No documento, as instituições ainda questionam quantos contribuintes efetuaram o pagamento do carnê errado, qual valor foi pago indevidamente e se o Município pretende devolver o valor indevido ao contribuinte (de que forma)? Diante disso, solicitam a emissão de uma nota informativa de como se deve proceder, cujo objetivo é garantir a segurança jurídica e isonomia tributária.
 
Em razão da situação ocasionada pela possível falha no sistema, OAB-PA, CESA e AATP reivindicam que a atual secretária de Finanças de Belém avalie a possibilidade de prorrogar o vencimento do IPTU, mantendo os benefícios dos descontos concedidos, já que a data do vencimento do tributo não observa a reserva de lei - enquanto para muitos, é 10.02.2021, para os demais, é 10.03.2021.

Fonte: OAB/PA - PA