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25/09/2018

Marcos da Costa e lideranças da advocacia abrem debate na AASP sobre jurisprudência defensiva

A partir da esquerda: Rodrigo Rocha Monteiro de Castro, presidente do MDA; Marcos da Costa,
presidente da OAB SP e Luiz Périssé Duarte Junior, presidente da AASP, na abertura do evento

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) realizou a rodada de debates “Jurisprudência Defensiva: a quem interessa?”, na sede da entidade (20/09). O presidente da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, participou da mesa de abertura do evento. O presidente expôs que o Conselho Secional da OAB SP já extraiu posição de protesto contra a chamada "Jurisprudência defensiva", que representa a criação por jurisprudência, de obstáculos não previsto em lei para conhecimento de recursos.

Na véspera do evento na AASP, no Rio de Janeiro, o presidente do STJ classificou como escândalo mundial a atuação da OAB em favor do referido artigo, durante a tramitação do novo Código de Processo Civil. O dispositivo em questão determina que os honorários de sucumbência são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora.

O presidente da AASP, Luiz Périssé Duarte Junior, ainda durante a mesa de abertura, reforçou a importância da presença da advocacia em eventos que debatem a jurisprudência defensiva. “Não podemos continuar com essa proteção que visa a evitar a chegada de recursos às cortes superiores, com a finalidade de diminuir a demanda e o trabalho dos magistrados”, defendeu Périssé. O grupo de abertura dessa rodada de debates também contou com José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo; Rodrigo Rocha Monteiro de Castro, presidente do Movimento de Defesa da Advocacia; Fátima Cristina Bonassa Bucker, diretora Cultural da AASP; e Pedro Paulo Wendel Gasparini, diretor executivo do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados.

 Manifesto
“A Advocacia se opõe à prática da jurisprudência defensiva pelos Tribunais brasileiros" 

Na análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, diversos tribunais brasileiros vêm adotando condutas para, deliberadamente, limitar o número de processos julgados pelo mérito respectivo. Esses expedientes –  que visam reduzir o excessivo número de feitos a cargo das Cortes – tornaram-se conhecidos pela expressão “jurisprudência defensiva”.

A advocacia se opõe a essa prática e conclama os tribunais a deixar de aplicá-la.

Mais do que recusar recursos com apoio em formalismos exacerbados, a jurisprudência defensiva atenta contra o direito fundamental de acesso à jurisdição e ao devido processo legal, e contraria os princípios da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade do processo, sedimentados no ordenamento jurídico brasileiro e, agora, positivados no novo Código de Processo Civil.

A garantia do devido processo legal vem expressa no inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988:  “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Noutras palavras, o processo deve visar à efetiva resolução do conflito pela decisão fundamentada de mérito. Assegura-se, portanto, até os limites do possível, a análise de fundo dos recursos definidos na lei processual, como expressão concreta do devido processo legal substantivo.

O congestionamento de pautas dos tribunais superiores jamais poderá ser argumento em prol dessa prática nefasta, inconstitucional, abusiva, atentatória às garantias individuais e, por conseguinte, a um dos pilares da democracia, que é o respeito aos direitos da cidadania.

A negativa de seguimento de recursos somente pode dar-se com base naquilo que a legislação processual previr de modo expresso. Mais ainda, por se tratar de regras meramente instrumentais e limitadoras de direito, as normas que fixam os requisitos recursais devem ser interpretadas restritivamente.

Como conclusão do painel de debates realizado na Associação dos Advogados de São Paulo, com a participação dessa e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, do Instituto dos Advogados de São Paulo, do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados e do Movimento em Defesa da Advocacia, todas subscritoras deste manifesto, finalizamos:

  1. A “jurisprudência defensiva” ofende as garantias constitucionais de acesso à jurisdição e ao devido processo legal;
  2. A “jurisprudência defensiva” ofende o princípio da primazia do julgamento do mérito, positivado no art. 4º do Código de Processo Civil, e refletido em cerca de duas dezenas de dispositivos desse mesmo diploma;
  3. As normas que estabelecem os pressupostos recursais, por serem regras de restrição, devem ser interpretadas restritivamente;
  4. O congestionamento dos Tribunais Superiores deve ser resolvido por meio de providências administrativas e de gestão pública; jamais com medidas cerceadoras de direitos fundamentais dos cidadãos;
  5. O acesso ao Judiciário e a garantia de julgamento de mérito constitui um pilar do Estado Democrático de Direito, pelo qual a advocacia sempre lutou e sempre lutará incansavelmente.

 

Marcos da Costa
Presidente
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo

Luiz Périssé Duarte Junior
Presidente
Associação dos Advogados de São Paulo – (AASP)

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro
Presidente
Instituto dos Advogados de São Paulo – (IASP)

Carlos José Santos da Silva
Presidente nacional
Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – (CESA)

Rodrigo Rocha Monteiro de Castro
Presidente
Movimento de Defesa da Advocacia – (MDA)
Fonte: 
OAB-SP - SP