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10/02/2021
Multas e relatórios começam a ser cobrados das empresas a partir de agosto
FESMP-MT oferece curso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para profissionais do Direito e áreas afins


 
DA ASSESSORIA
Escritórios de contabilidade, de advocacia, pessoas jurídicas terão de se adequar à Lei 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir de agosto deste ano passam a ser aplicadas multas e exigidos relatórios das empresas de todos os portes.
 
Se as sanções estivessem em vigor, os responsáveis pelo recente vazamento de CPF’s e informações pessoais de mais de 220 milhões de brasileiros, por exemplo, seriam penalizados com valores que poderiam chegar a R$ 50 milhões.
 
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - criada para regular a aplicação da norma, fiscalizar, aplicar sanções e outros - divulgou a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022 (Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021) com resoluções previstas ainda para o primeiro semestre.
 
Algumas empresas e profissionais já estão se preparando. O Sebrae oferece cursos para orientar pequenos empresários; uma rede nacional de farmácias começou a implantar mecanismos para garantir a privacidade dos clientes; o Centro de Estudos das Sociedades dos Advogados (Cesa) reforçou em nota que os escritórios de advocacia estão sujeitos à LGPD, em vigor desde setembro de 2020.
 
Cursos para 2021
 
Diante da necessidade de formação acerca da nova norma, a Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP-MT), com mais de 25 anos de tradição em especializações em Direito, lançou o “Curso de Extensão em Tutela Jurídica e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD”. O corpo docente é formado por advogados, mestres e doutores de renome nacional. A carga horária será de 20 horas/aula, com início no dia 27 de fevereiro.
 
Serão abordados temas como tutela da privacidade de proteção de dados pessoais, leitura constitucional, impactos da LGPD no Direito do Trabalho, responsabilidade civil, repercussões no Direito Processual Civil, reflexos nas ações coletivas e na defesa do consumidor e outros.
 
A FESMP-MT também está com inscrições abertas para as Pós-Graduações em “Direito do Agronegócio” (100% on-line e ao vivo)‚ “Direito Civil e Processo Civil - teoria e prática” e “Direito Penal e Processo Penal”, que serão no sistema híbrido‚ com parte presencial e on-line.
 
MATRÍCULADIGITAL pelo site www.fundacaoescola.org.br
 
Mais informações: (65) 3363-0600 / 99658-1800 ou e-mail secretaria@fundacaoescola.org.br

Fonte: Midía News - MT