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31/03/2021

NOTA DE REPÚDIO

 

O CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados vem manifestar seu mais profundo e veemente repúdio aos episódios verificados na sessão de julgamento, no período da manhã, na 1a Turma Ordinária, 4a Câmara, 3a Seção, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no dia 25 de março de 2021, na qual alguns conselheiros foram submetidos à inaceitável tentativa de intimidação no exercício regular de suas funções julgadoras, com o objetivo de submetê-los a posicionamento contrário ao que manifestaram na legítima manifestação de seu livre convencimento técnico e motivado. 

A independência dos julgadores administrativos é imperativo fundamental ao Estado Democrático de Direito. Qualquer ameaça, tentativa de intimidação e constrangimento para compelir o julgador a adotar posição contrária àquela manifestada na análise técnica da matéria submetida a julgamento compromete toda a legitimidade do processo de revisão do crédito tributário e a confiança que a sociedade deposita em suas instituições, devendo ser prontamente rechaçada.

 

Gustavo Brigagão
Presidente Nacional

Daniella Zagari
Coordenadora do Comitê Tributário