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06/10/2018


Com o advento da Lei nº 12.846/13 (Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública), as organizações passaram a perceber a necessidade de se adequarem a uma nova realidade, o que passou rapidamente a ser estendido aos fornecedores e prestadores de serviços, tendo em vista as responsabilidades envolvidas. Inicialmente, em relação às Sociedades de Advogados, a existência de um Programa de Compliance era vista como diferencial competitivo na contratação pelos clientes corporativos. Atualmente, é pressuposto para essas contratações.

Cientes dessa importância e das dificuldades que as Sociedades de Advogados de médio e pequeno porte têm na implantação de um Programa de Compliance efetivo, será realizado na próxima quarta-feira, dia 10 de outubro, um encontro no Automóvel Clube, em Belo Horizonte, com o objetivo de abordar os principais aspectos teóricos e práticos (como, por exemplo, a escolha de um compliance officer, a estruturação de um canal de denúncias, a promoção da sua apuração, etc.) envolvidos nessa implementação.

A palestrante será a professora da UFMG e da Milton Campos, Cristiana Fortini, diretora do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) e presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/MG. Ela também é sócia do "Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados", professora visitante da Universidade de Pisa (11/2018 a 4/2019) e foi visiting scholar na George Washington University (2015). 

O evento está sendo promovido pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA). Mais informações e inscrições: (31) 2121.7400
Fonte: 
Difundir - SP