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01/07/2019

Mais um tema de fundamental relevância para a sociedade brasileira, a Reforma Tributária pautou audiência pública realizada na Secional (27/06). O debate, que reuniu especialistas da área, teve como norte a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019), aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, em maio último. O projeto recebeu duras críticas e diversas sugestões, porém, foi reconhecido seu mérito: ao ganhar corpo e velocidade no Congresso, trouxe visibilidade a um dos mais complexos debates do cenário nacional.    

Os trabalhos ocorreram ao longo de toda a tarde na sede institucional da Ordem paulista e foram conduzidos pela diretora-tesoureira Raquel Preto, doutora em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP). O líder da advocacia paulista à frente da OAB SP, Caio Augusto Silva dos Santos, reiterou que a Audiência Pública, acompanhada via mídias eletrônicas por interessados em todo o estado, permitirá que se reflita sobre a questão do tamanho do Estado que a sociedade busca. “A sobrevivência dos cidadãos está diretamente relacionada ao que se arrecada e a capacidade do poder público de adequar gastos frente à essencialidade de suas atividades”. 

Raquel Preto, por sua vez, destacou que o debate teria por finalidade analisar criticamente as propostas em tramitação. “O objetivo será colaborar democraticamente para a construção de textos mais afinados e que sejam representativos das vontades dos diversos segmentos afetados pela reforma”, pontuou. A Comissão Especial de Direito Tributário da OAB SP elaborará rol de enunciados a partir da Audiência Pública. Após ratificados pelo Conselho Secional da instituição, serão encaminhados aos órgãos e poderes constituídos do Estado.   

Receita Federal
O encontro teve início com panorama apresentado pelo representante do governo federal, Marcelo de Sousa Silva. O secretário especial adjunto da Receita Federal do Brasil disse que o órgão está elaborando uma proposta própria, em fase final de ajustes. “O escopo da sugestão que estudamos é menor do que o da PEC 45 por conta na nossa competência e se concentra em tributos federais”, contou. Segundo ele, o órgão está aberto a sugestões e interessado em participar de debates a respeito do assunto.  

A proposta em trâmite no Congresso Nacional tem como cerne um projeto desenvolvido pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), capitaneado pelo economista Bernard Appy e outros três especialistas. Entre eles, o professor da FGV Direito SP, Eurico Diniz de Santi, que participou da Audiência Pública. A sugestão extingue os tributos federais IPI, PIS e Cofins; o ICMS, estadual; e o ISS, municipal. Todos incidem sobre o consumo. A ideia central seria substituí-los por um imposto sobre valor agregado, nos moldes de modelo aplicado em mais de uma centena de países, batizado pela PEC 45, como Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). 

A presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB SP, Tathiane dos Santos Piscitelli, fez duras críticas ao projeto. Em uma delas, avalia que a extinção do ICMS e do ISS em troca do IBS poderia refletir em perda de autonomia financeira e, consequentemente, política para os entes. Ela diz que, por meio da PEC 45, o repasse da verba recolhida ocorreria por meio de um órgão nacional – ainda não disciplinado pela proposta e a ser regulamentado via Lei Complementar. Sendo assim, ela questiona se a distribuição ocorreria livre de qualquer constrangimento. “Em cenário como esse, não necessariamente”, opina. “É possível, nos termos do artigo 160, parágrafo único, da Constituição Federal, que o órgão que detém a receita condicione a entrega do dinheiro ao pagamento de dívida que o Estado, por exemplo, mantenha perante à União”. Esse artigo, ressalta, não está sendo discutido. 

Já o professor titular da PUC-SP, Roque Carrazza, avaliou que a centralização do que classificou como ‘tributos mais suculentos’ nas mãos da União, pode impactar a realização de políticas públicas dos entes. Em seguida, acrescentou que a proposta viola cláusulas pétreas constitucionais ao transformar, na prática, estados e municípios em autarquias federais. O especialista acredita que alterações no sistema tributário devam ser feitas por meio de leis e não via alteração da Constituição Federal. Sugeriu, ainda, que produtos e serviços de primeira necessidade sejam mitigados de IPI e ICMS - visando sobretudo a melhoria de acesso das classes populares -, a revisão de pesadas multas fiscais, além de sugerir o fim de parcelamentos especiais como o Refis. Ademais, citou especificamente a iniciativa Women in Tax Brazil, que tem entre as idealizadoras Raquel Preto e Tathiane Piscitelli. “Me impressionou o projeto, visto que não pode haver desigualdade de gênero na tributação. É uma exigência do próprio princípio da isonomia”.

Transição
Presente, o vice-presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), Heleno Taveira Torres, trata com urgência a necessidade de realizar uma reforma tributária no Brasil – e reforça que a PEC 45 não é a única proposta existente. Para ele, apresentar um imposto a mais ao longo de um período de transição que, segundo a proposta, é de dez anos, seria uma traição às expectativas da sociedade. 

Outros participantes citaram o mesmo aspecto. “Conviver com 5 + 1 impostos durante dez anos é preocupante. Nossa sugestão é realizar transição em cerca de cinco anos, considerando inicialmente os impostos federais”, diz Helcio Honda, diretor do departamento jurídico da Fiesp. Diversos países que aderiram ao modelo de imposto sobre valor agregado recorreram à transição paulatina, com adesão de estados e municípios em um segundo momento.   

Na visão de Heleno Torres, a reforma tributária deve contemplar a modernização de regras sobre processos e procedimentos, a exemplo do que é aplicado em matéria penal no campo tributário; abranger a elaboração de um código de conduta de defesa do contribuinte, dos auditores da Receita e da administração pública, além de reformar o Imposto de Renda de Pessoa Física e Jurídica. “Isso é reforma tributária, com todos esses pontos efetivamente tratados, visando segurança jurídica”, diz. “Essa proposta é uma modificação tópica, que altera o nome dos impostos existentes e cria uma disfuncionalidade sistêmica, na medida que introduz um novo imposto nos próximos dez anos, contra a vontade do presidente da República”. 

Por sua vez, o presidente da Comissão Nacional de Direito Tributário do Conselho Federal, Eduardo Maneira, mesmo ao concordar com muitas das observações, disse não ver com pessimismo a proposta que tramita na Câmara. Em meio às considerações, lembrou que o imposto sobre valor agregado convive com o federalismo em número significativo de países. “A sugestão gera insegurança típica do que traz escuros e é muito novo”, opinou. Apesar da simpatia à PEC 45, o advogado admite que faltam informações que confiram segurança jurídica e norte, como as alíquotas que devem incidir.   

Nessa linha seguiu Betina Grupenmacher, professora da Universidade Federal do Paraná, ao ressaltar que, em sua análise, o projeto traz simplificação, mas deixa a questão da redução da carga tributária no escuro. “Não temos essas contas e não sabemos se vai ser bom para estados e municípios. A repercussão financeira dessa PEC é desconhecida”, opina. Por fim, a especialista chamou os presentes à reflexão. "Os operadores do Direito nesse segmento têm fundamental responsabilidade, já que a tributação pode resolver ou destruir um sistema produtivo". 

Propositores
Um dos idealizadores da proposta que baseou a PEC 45/2019, Eurico Diniz di Santi, disse que concorda com boa parte das críticas e, inclusive, vai levá-las para reflexão à equipe do CCiF. “Escuto, sobretudo, muitas críticas à transição. Talvez seja positivo encontrar formas mais viáveis, começando, talvez, pelos tributos federais”, disse. 

O professor da matéria, Gustavo Amaral, da FGV Direito SP, contribui com o CCiF. O especialista considerou as opiniões apresentadas pelos membros da academia como bastante resistentes diante de realidade que soma 168 países tributando consumo via imposto sobre valor agregado. 

Presenças
Participaram da primeira mesa, além de citados, Ricardo de Toledo Santos Filho, vice-presidente da OAB SP; Paula Fernandes, secretária-geral adjunta da CAASP; Daniela Silveira Lara, vice-presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB SP; Maria José Soares Bonetti, presidente da Subseção de Osasco; Ana Lúcia Freire, chefe Procuradoria de Assuntos Tributários do Estado de São Paulo;  Fabiana Tomé, membro Comissão de Direito Tributário da Secional; Márcio Roland, professor da Escola de Economia da FGV São Paulo; João Francisco Bianco, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário; Raquel Barbosa, conselheira Secional; Hamilton Ubirajara Meneghel, Conselho Regional de Contabilidade estadual; Antonio Carlos Cassaro, Conselho Regional de Administração de São Paulo; Mário Luiz de Oliveira da Costa, AASP; Douglas Mota, CESA e Sinsa; Sérgio André Rocha, diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro. 

Confira mais sobre o debate, que envolveu ainda a tributação de novas tecnologias e relacionada a gênero, incentivos fiscais, além de pacto federativo, entre outros aspectos, no link abaixo:

Fonte: OAB SP