Palestra: Sociedade Simples - Sociedades Profissionais

Palestra: Sociedade Simples - Sociedades Profissionais

O objetivo desta palestra é analisar os principais aspectos das sociedades profissionais, em especial as sociedades de advogados, tendo em vista a nova ordem legal que será introduzida pelo Código Civil.

Como já se sabe, o novo Código Civil abole as atuais sociedades comerciais e civis, para em seu lugar estabelecer uma nova divisão entre sociedades empresariais e sociedades simples. As primeiras constituem-se mediante registro público perante as Juntas Comerciais e as sociedades simples mediante registro junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 1.150).

Não se trata, contudo, de mera substituição de nomenclatura, mas sim a adoção do novo conceito de empresa e empresário adotado pelo novo diploma legal. Como conseqüência, a sociedade empresária é aquela que tem por objeto o exercício da atividade própria de empresário (qual seja o exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços). A sociedade simples é definida por exclusão, mas por força de disposição legal não se considera empresário aquele que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (art. 966, parágrafo único).

Há exceções expressas na lei que demandam a adoção de uma ou outra forma. Assim, as sociedades anônimas são por definição empresariais e as cooperativas sociedades simples.

As sociedades simples podem assumir qualquer forma societária que possa também ser adotada por sociedades empresariais, salvo a forma de sociedade por ações. As sociedades constantes de leis especiais, contudo, devem seguir as regras de constituição consoante o tipo definido na própria lei especial (art. 983, parágrafo único). Caso a sociedade simples não indique a forma societária adotada, ela se regerá pelas disposições constantes no novo Código Civil específicas para as sociedades simples.

De imediato traz-se fundamental questão que deverá ser abordada por nossas cortes de justiça no que diz respeito à responsabilidade dos sócios dessa sociedade simples.

O art. 997, X, do novo Código Civil diz que, dentre outros elementos que deverão constar no contrato social, este deverá prever se os sócios respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais. Contudo, o art. 1.023, dentro da seção que dispõe sobre as relações da sociedade simples com terceiros estabelece que "se os bens da sociedade não cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária."

Denota-se que há a possibilidade de haver um conflito na interpretação das disposições acima mencionadas, que certamente produzirá acirrada disputa na busca do prevalecimento da limitação (ou não) dos sócios pelas obrigações sociais, conforme se entenda que a subsidiariedade mencionada no art. 997, X, do Código Civil contrapõe-se à solidariedade ou não.

De imediato, contudo, denota-se que, ao contrário da sistemática vigente no Código Civil de 1916, há no novo código a possibilidade (ainda que sujeita a acirrado debate em função da aparente contradição entre os dois dispositivos legais acima mencionados) de limitação de responsabilidade na sociedade simples dita "pura", ou seja, aquela que não adota nenhuma forma pré-definida pelo Código.

Assentadas essas premissas faz-se necessário avaliar a relação entre o novo Código e as sociedades profissionais, dentre as quais destacam-se, sem sombra de dúvida, as sociedades de advogados, por sua relevância e singularidade.

Dispõe o art. 983, parágrafo único, do novo Código Civil que a sociedade prevista em lei especial deve se constituir na forma prevista na referida lei especial.

A lei especial para as sociedades de advogados é o Estatuto da OAB, que traz linhas mestras de como se constitui e quais os princípios básicos dessa sociedade. Destacam-se dois aspectos que merecem abordagem: (i) a vedação de constituição sob a forma mercantil; e (ii) a responsabilidade subsidiária e ilimitada do sócio por prejuízos causados a clientes no exercício da profissão.

Como já se afirmou, não há mais a sociedade "mercantil". Ela é empresarial ou simples. A sociedade de advogados deve ser considerada como uma sociedade simples regida por norma especial, subsidiariamente regulada pela lei geral no que a especial for lacunosa, remetendo-se, destarte, a complementação legal de sua disciplina às normas do novo Código Civil que dispõem sobre a sociedade simples "pura".

No que diz respeito à responsabilidade, há que se ter sempre em mente o texto do art. 17 do Estatuto da OAB, que dispõe: "Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer."

Nosso entendimento no que diz respeito à extensão desse artigo é o de que a lei especial fixou duas espécies de responsabilidade do sócio da sociedade de advogados: a responsabilidade por danos causados no exercício da profissão; e a responsabilidade por outros atos, que não o exercício da profissão.

A disposição legal é clara ao dispor que o advogado sócio da sociedade de advogado responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados a clientes no exercício da profissão. Contudo, essa responsabilidade não deve ser entendida, ao contrário do que dispõe o Provimento de nº 92/2000 da OAB e da redação do art. 40 do Regulamento Geral da OAB, como uma forma de responsabilidade solidária, nem tampouco estendida aos demais sócios.

É desnecessário se tecer a diferença entre a responsabilidade subsidiária e a solidária. Contudo, deve-se notar que a responsabilidade subsidiária, quando a matéria é a ausência de limitação na forma societária adotada, é a regra na sistemática legal vigente. Ora, a solidariedade, negação dessas premissas, é a exceção e portanto somente existe se estiver prevista em lei ou estabelecida pelas partes. Como é cediço, a solidariedade não se presume.

Desta forma, e com o devido acatamento, ousamos discordar dos referidos textos da OAB, que impõem a adoção nos contratos sociais de sociedades de advogado de uma previsão de solidariedade, para afirmar que a solidariedade é uma faculdade atribuída aos sócios por ocasião da elaboração do ato constitutivo de sua sociedade, mas não um dever.

Dessa conclusão decorre, logicamente, a responsabilidade subsidiária e ilimitada somente do sócio que tenha ocasionado o dano, por sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, não havendo a necessidade de se perquirir sobre a responsabilidade dos demais sócios nessa ocasião.

Contudo, uma outra conclusão deve ser retirada da dicção do art. 17 do Estatuto da OAB, aproveitando, a necessidade de se promover as necessárias adaptações a uma nova ordem estabelecida pelo Código Civil.

Nesse momento de transição entre os Códigos Civis, as regras de interpretação e integração serão de extrema valia para o intérprete encontrar o sentido e o alcance das normas. Dentre essas normas encontra-se a velha, mas valiosa, lição segundo a qual a lei não contém expressões inúteis. Como afirma Carlos Maximiliano, "Dá-se valor a todos os vocábulos e, principalmente, a todas as frases, para achar o verdadeiro sentido de um texto; porque este deve ser entendido de modo que tenham efeito todas as suas provisões , nenhuma parte resulta inoperante ou supérflua, nula ou sem significação alguma."

Com base nisso, é de se presumir que a interpretação corrente que se faz do teor do art. 17 do Estatuto da OAB é, com o devido respeito, passível de correções. Diz-se que, com base em tal dispositivo, a responsabilidade do sócio para com os clientes resultantes de atos ou omissões praticados no exercício da advocacia é subsidiária à sociedade e ilimitada (o que é correto); contudo, pretende-se que a responsabilidade dos sócios por atos de gestão e nas relações com terceiros seja subsidiária e ilimitada, observada, na repartição das perdas, as proporções de cada sócio, caso não haja cláusula de solidariedade. (o inciso X do art. 2o do Provimento nº 92/2000 da OAB é prova viva dessa interpretação).

Observando a regra de hermenêutica acima mencionada, contudo, a conclusão que se atinge é distinta daquela indicada no provimento, uma vez que, se há a distinção no Estatuto da OAB, criando uma modalidade de responsabilidade específica para o ato ou omissão do advogado no exercício de sua profissão, é de se esperar que a responsabilidade do sócio da sociedade de advogado com relação aos demais atos da sociedade é de natureza distinta daquela prevista na regra especial. E como (i) a regra especial indica a responsabilidade subsidiária e ilimitada; e (ii) a solidariedade não se presume, decorre de lei ou convenção entre as partes, a conclusão lógica que se atinge é a de que há a possibilidade de se convencionar a limitação da responsabilidade dos atos do sócio da sociedade de advogados quando não se tratar de ato ou omissão cometido no exercício da profissão.

Sabe-se de antemão que os partidários da teoria da responsabilidade ilimitada para as sociedades de advogados, qualquer que seja o caso, remetem-se ao Código Civil, que prescreve que na sociedade civil "pura", os sócios devem repartir os lucros e perdas proporcionalmente à sua participação no capital social (art. 1.381 do Código Civil de 1916).

Contudo, e sem prejuízo da interpretação que defendemos acima, qual seja a de que o propósito da lei específica é justamente o de permitir a existência de uma limitação de responsabilidade no contrato social pelas obrigações da sociedade que não digam respeito ao exercício da profissão de advogado, o novo Código Civil, como se viu, abre uma possibilidade para que o contrato social das sociedades simples contenha provisão de inexistência de responsabilidade subsidiária pelas obrigações sociais, pelo que entendemos absolutamente possível e aceitável, diante do Estatuto da OAB e, secundariamente, do novo Código Civil, a adoção de uma limitação, nas sociedades de advogados, da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais, observada a regra específica no que diz respeito ao atendimento aos clientes, em que há a responsabilidade subsidiária e ilimitada do sócio que tenha causado o dano.

Diante de todo o exposto concluímos que:

a) as sociedades de advogados serão consideradas, com a vigência do novo Código Civil, sociedades simples regidas por lei especial;

b) não há no Estatuto da OAB a obrigação de estipulação de solidariedade entre os sócios; a obrigação, no que diz respeito à responsabilidade, limita-se à responsabilidade subsidiária e ilimitada do sócio que tenha provocado, no exercício da advocacia, dano a cliente;

c) como a lei não contém expressões ou palavras inúteis, a criação no Estatuto da OAB de uma responsabilidade específica para o exercício da profissão indica que a limitação da responsabilidade dos sócios por atos sociais que não o exercício da profissão é perfeitamente aceitável;

d) há espaço, no novo Código Civil, para que se aceite a limitação da responsabilidade, observados os limites impostos pelo Estatuto da OAB.