Relatório de Atividades

2016

Durante as reuniões celebradas pelo Comitê de Direito Penal do CESA no ano de 2016, o principal objeto de estudo foi o projeto do Novo Código de Processo Penal (Projeto de Lei nº 8045/2010).

Dada à abrangência da matéria, restou decidido pelos membros do Comitê a elaboração de propostas pontuais de alteração no texto, elencadas abaixo, focadas nos artigos que delimitam o exercício da defesa pelo profissional da advocacia, bem como atingem garantias fundamentais do cidadão:

Artigo 13: inclusão de rol exemplificativo no caput do artigo 13; alteração de seu §5º, para que a juntada do material produzido seja obrigatória;

Artigo 32: alteração do caput do artigo 32, para que, ao término do prazo de 720 dias para conclusão do inquérito policial, o mesmo seja remetido para o Ministério Público, que poderá oferecer denúncia ou propor seu arquivamento; supressão de seu §2º; 

Artigo 241: alteração do caput do artigo 241 para incluir o Defensor dentre aqueles legitimados para pleitear o acesso a informações sigilosas, na fase de investigação, para utilização como prova no processo penal;

Artigo 556: alteração do inciso I do artigo 556, para suprimir a “garantia da ordem pública” como uma das hipóteses de cabimento da prisão preventiva; inclusão, no inciso V, da possibilidade de reiteração da prática de crimes como uma das hipóteses de cabimento da prisão preventiva; exclusão do §2º do artigo 556.  

O texto final das propostas de alteração, que ainda está sendo concluído, deve ser submetido à Comissão Especial da Câmara dos Deputados que estuda a matéria.

Por fim, o Comitê de Direito Penal elaborou o artigo “A Defesa da Dignidade Profissional”, publicado no Anuário 2016 do CESA.