Penal - Relatório de Atividades

2018

Em 2017, um dos principais objetos de estudo do Comitê de Direito Penal do CESA foi o projeto do Novo Código de Processo Penal (Projeto de Lei nº 8045/2010), com elaboração de Caderno de Propostas Legislativas contendo sugestões de alterações focadas nos artigos que delimitam o exercício da defesa pelo profissional da advocacia, bem como atingem garantias fundamentais do cidadão. Em 2018 as propostas foram revisadas e reencaminhadas à Comissão Especial constituída perante a Câmara dos Deputados para analisar a matéria. Além do acompanhamento do Projeto, em conjunto com o Comitê de Relações Institucionais, Gabriel de Freitas Queiroz participou da audiência pública sobre o tema.

Também discutimos, juntamente com os Comitês Societário e de Comércio Internacional, a nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), que acrescentou um artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de quem promove a entrada ilegal de estrangeiro no Brasil.

Por fim, foi celebrada reunião conjunta com o Comitê de Direito Tributário, para análise dos reflexos criminais e tributários do não recolhimento de tributos, conforme jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça. Participaram do evento, debatendo o assunto, os Professores Fernando Castelo Branco, Cristiane Romano, Daniella Zagari, Fernanda Sá Freire Figlioulo e Marco Behrndt.