PL 2426/03

Projeto de Lei nº 2.426, de 2003
(Sugestão de substitutivo a ser oferecida ao relator)

Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da
personalidade jurídica e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. A desconsideração da personalidade jurídica obedecerá aos preceitos desta lei.

Parágrafo único. Aplica-se, também, o disposto nesta lei às decisões ou atos da justiça comum, federal e estadual, juizados especiais e da justiça do trabalho que implicarem na responsabilização direta, em caráter solidário ou subsidiário de sócios ou administradores pelos débitos da pessoa jurídica.

Art. 2º. A parte que postular a desconsideração da personalidade jurídica ou a responsabilidade pessoal de sócios ou administradores por débito da pessoa jurídica, indicará, necessária e objetivamente, em requerimento específico, quais os atos por eles praticados, o mesmo devendo fazer o Ministério Público nos casos em que lhe couber intervir na lide.

Art. 3º. Antes de decretar que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios ou administradores da pessoa jurídica, o juiz estabelecerá o contraditório, assegurando-lhes o prévio exercício da ampla defesa.

§ 1º. O Juiz, ao receber a petição, mandará instaurar o incidente, em autos apartados, comunicando ao distribuidor competente.

§ 2°. Os sócios ou administradores da pessoa jurídica serão citados ou, se já integravam a lide, serão intimados, para se defenderem no prazo de dez (10) dias, sendo-lhes facultada a produção de provas, após o que o juiz decidirá o incidente.

§ 3.º O juiz não poderá decretar de ofício a desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 4º. O juiz somente poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica ouvido o Ministério Público e nos casos expressamente previstos em lei, sendo vedada a sua aplicação por analogia ou interpretação extensiva.

Parágrafo único. A mera inexistência ou insuficiência de patrimônio para o pagamento dos débitos contraídos pela pessoa jurídica não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando ausentes os pressupostos legais.

Art. 5º. Os efeitos da decretação de desconsideração da personalidade jurídica não atingirão os bens particulares de sócio ou administrador que não tenha praticado ato abusivo da personalidade em detrimento dos credores da pessoa jurídica ou em proveito próprio.

Art. 6º. Considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens pessoais de sócios ou administradores da pessoa jurídica, capaz de reduzi-los à insolvência, quando, ao tempo da alienação ou oneração, contra eles estiver pendente de decisão pedido de desconsideração da personalidade jurídica .

Art. 7º. As disposições desta lei aplicam-se imediatamente a todos os processos em curso perante quaisquer dos órgãos do Poder Judiciário, em qualquer grau de jurisdição.

Art. 8º. A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da Administração Pública será sempre precedida de decisão judicial.

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação