PL 7160/02

Projeto de Lei nº 7160, de 2002
(Do Sr. Ricardo Fiuza)

Dá nova redação aos artigos 45, 50, 53, 55, 57, 62, 206, 208, 853, 966, 968, 997, 999, 1000, 1002, 1003, 1004, 1007, 1010, 1013, 1017, 1019, 1020, 1022, 1023, 1024, 1025, 1026, 1030, 1039, 1040, 1041, 1043, 1044, 1045, 1053, 1055, 1061, 1062, 1063, 1065, 1066, 1067, 1068, 1069, 1071, 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1078, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1087, 1094, 1095, 1097, 1099, 1101, 1102, 1103, 1108, 1109, 1110, 1117, 1122, 1125, 1126, 1127, 1134, 1144, 1145, 1146, 1147, 1148, 1149, 1150, 1151, 1152, 1153, 1161 e 1.165 da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil”, acrescenta dispositivos e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:
Art.1º Os artigos 45, 50, 53, 55, 57, 62, 206, 208, 853, 966, 968, 997, 999, 1000, 1002, 1003, 1004, 1007, 1010, 1013, 1017, 1019, 1020, 1022, 1023, 1024, 1025, 1026, 1030, 1039, 1040, 1041, 1043, 1044, 1045, 1053, 1055, 1061, 1062, 1063, 1065, 1066, 1067, 1068, 1069, 1071, 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1078, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1087, 1094, 1095, 1097, 1099, 1101, 1102, 1103, 1108, 1109, 1110, 1117, 1122, 1125, 1126, 1127, 1134,1144, 1145, 1146, 1147, 1148, 1149, 1150, 1151, 1152, 1153, 1161 e 1.165 da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002 passam a vigorar com as seguintes alterações:


Art.45..............
Parágrafo único. Decai em um ano o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da data de sua inscrição no registro. Ainda depois de proposta a ação , é lícito à pessoa jurídica providenciar para que seja sanado o vício ou defeito”. (NR)


Art. 50 As pessoas jurídicas têm existência distinta da de seus membros.

§ 1º. Nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, praticados com abuso da personalidade jurídica, pode o juiz declarar , a requerimento da parte prejudicada, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, que lhes deram causa ou deles obtiveram proveito, facultando-lhes o prévio exercício do contraditório;

§ 2º O requerimento deve indicar objetivamente quais os atos abusivos praticados pelos administradores ou sócios da pessoa jurídica;

§ 3º Nos casos de fraude à execução, não será desconsiderada a personalidade jurídica antes de declarada a ineficácia dos atos de alienação, com a conseqüente excussão dos bens retornados ao patrimônio da pessoa jurídica”. (NR)


Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não lucrativos.
........................... “(NR)


Art. 55. O estatuto poderá instituir diferentes categorias de associados, especificando os direitos e deveres correspondentes”. (NR)


Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, prevista no estatuto; sendo este omisso, a exclusão só poderá ocorrer se, por deliberação fundamentada, for reconhecida a existência de motivos graves, em reunião especialmente convocada para esse fim.
...........................”.(NR)


Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la“. (NR)


Art. 206....................

§1º...................
IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade, contado da data do registro ou da publicação, quando aplicável, da ata da reunião ou assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo do registro ou da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
..............
§3º.......................
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição, salvo prazo diverso previsto em lei especial;

VII........
a) para os fundadores, do registro ou da publicação, se aplicável, dos atos constitutivos da sociedade;
.................... “ (NR)


”Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 ,198, inciso I e 200 “(NR)


Art. 853. .....................
Parágrafo único. No âmbito das licitações e nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, as divergências contratuais e sobre o certame licitatório poderão ser solucionadas, de forma amigável, por meio da arbitragem, contando com a presença de representante do contratante - Poder Público” - e desde que prevista no edital e no contrato.” (NR)


Art. 966. Considera-se empresário quem exerce habitualmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

§ 1º. Não se considera empresário quem exerce atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da atividade constituir elemento de empresa.

§ 2º. O exercício da atividade de empresário, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, observará os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé e pelos bons costumes”. (NR)


Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:
................
II - a firma;
.................” (NR)


Art.997. ..................
VI - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
................”. (NR)


Art. 999. As modificações do contrato social, ainda que tenham por objeto matéria indicada no art. 997,devem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar quorum diverso.

Parágrafo único. Qualquer modificação do contrato social será averbada no Registro Civil da respectiva sede, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente”. (NR)


Art.1.000..........
Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição da sucursal, filial ou agência deverá ser averbada em primeiro lugar no Registro Civil da respectiva sede”. (NR)


Art. 1.002. O sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, salvo disposição diversa do contrato social”. (NR)


Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social não terá eficácia quanto aos demais sócios e à sociedade .

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, exceto se estas houverem sido expressa e inequivocamente assumidas por cessionário outro que não a própria sociedade”. (NR)


Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta e os demais sócios pelo dano emergente da mora e ficará privado dos lucros que lhe couberem, até o valor de seu débito, enquanto persistir a mora.

Parágrafo único. Poderá a maioria dos demais sócios preferir à indenização pela mora, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no § 1o do art. 1.031, sem prejuízo de outras reparações ”. (NR)


Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas. Aquele, cuja contribuição consiste em serviços participa dos lucros e das perdas nos termos estabelecidos no contrato social”. (NR)


Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos, se maior quorum não for exigido pelo contrato social.

§ 1º. Para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do valor do capital social ou do número de sócios, conforme dispuser o contrato social;

§ 2º. No caso de empate, após pelo menos duas tentativas de deliberação, decidirá o juiz, se o contrato social não estabelecer procedimento de arbitragem e não contiver norma diversa;

§ 3º. O sócio deve exercer o direito a voto no interesse da sociedade; considerar-se-á conflitante e abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à sociedade ou a outros sócios, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a sociedade ou para os outros sócios;

§ 4º. A deliberação tomada em decorrência do voto de sócio que tem interesse conflitante com o da sociedade é anulável; o sócio responderá pelos danos causados e será obrigado a transferir para a sociedade as vantagens que tiver auferido;
§ 5º. O sócio responde pelos danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto, ainda que seu voto não haja prevalecido “.(NR)


Art.1.013. ..................
§1º......................
§ 2º Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que, tendo em qualquer operação interesse conflitante com o da sociedade, tome parte na correspondente deliberação, aplicando-se o disposto nos parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 1010 ”. (NR)


Art. 1.017. O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá, nos termos do art. 1.013”.(NR)


Art. 1.019. São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, reconhecida em reunião de sócios ou judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios”.(NR)


Art. 1.020. Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes, anualmente, o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras da sociedade”. (NR)


Art. 1.022. A sociedade adquire direitos, assume obrigações e é representada judicial e extrajudicialmente, por meio de administradores com poderes especiais, ou, não os havendo, por intermédio de qualquer administrador”. (NR)


Art. 1.023. Enquanto não realizado o capital social, se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária”. (NR)


Art. 1.024. Ocorrendo a hipótese prevista no art. 1.023, os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais”. (NR)


Art. 1.025. O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão, sendo-lhe assegurado o direito de regresso que expressamente venha a contratar”. (NR)


Art.1.026...............
Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cabendo ao juiz decidir, depois de ouvida a sociedade. Em caso de decisão pela liquidação total ou parcial da quota, o seu valor será apurado na forma do art. 1.031, sendo depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação, salvo estipulação contratual diversa quanto ao prazo e condições de pagamento dos haveres do sócio”. (NR)


Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído, por deliberação dos sócios, tomada por maioria absoluta de votos, se verificada justa causa prevista no contrato social, falta grave no cumprimento de suas obrigações ou, ainda, por incapacidade superveniente.
.........................................”. (NR)


Art. 1.039. Na sociedade em nome coletivo, respondem todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um”.(NR)


Art. 1.040. A sociedade em nome coletivo se rege pelas normas deste Capítulo e de seu contrato social, e, no que estes sejam omissos, pelas do Capítulo antecedente, no que forem compatíveis com as deste Capítulo”. (NR)


Art. 1.041. O contrato deve mencionar, além das indicações referidas nos incisos I, II, IV, VI e VII do art. 997, o capital social expresso em moeda corrente nacional e a firma social”. (NR)


Art.1043..........
II - tendo ocorrido prorrogação contratual, for acolhida judicialmente oposição do credor, levantada no prazo de noventa dias, contado do registro ou da publicação do ato dilatório, conforme o caso”. (NR)


Art. 1.044. A sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer das causas enumeradas nos incisos I, II e IV do art. 1.033 e, se empresária, também pela declaração da falência”. (NR)


Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

Parágrafo único. O contrato deve discriminar os comanditados e os comanditários”. (NR)


Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo e do contrato social, pelas normas da sociedade anônima”. (NR)


Art.1.055. .......
§ 1º. Pela exata estimação de bens que conferir ao capital social responde o sócio, até o prazo de um ano da data do registro da conferência à sociedade.
.................................................” (NR)


Art. 1.061. O contrato pode permitir a designação de administradores não sócios”. (NR)


Art. 1.062. O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo na data do ato de designação. Mas a designação só produzirá efeitos perante terceiros depois de averbada no registro competente .

Parágrafo único. O ato de designação mencionará o nome do administrador, nacionalidade, estado civil, domicílio, documento de identidade, a data da nomeação e o prazo de gestão”. (NR)


Art.1.063.........
§ 2º. Para produzir efeitos perante terceiros, a cessação do exercício do cargo de administrador deve ser inscrita no registro competente, mediante requerimento apresentado pela sociedade ou pelo próprio administrador.

§ 3º. A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que lhe for entregue a comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, de boa fé, após a averbação no registro competente, que poderá ser promovida pelo renunciante, obrigando-se a repartição competente, nessa última hipótese, a proceder à averbação independentemente da apresentação de quaisquer certidões negativas de ônus fiscais exigíveis da sociedade”. (NR)


Art. 1.065. Ao término de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração do balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras da sociedade”. (NR)


Art. 1.066. Pode o contrato instituir conselho fiscal, composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, especificando, detalhadamente:

I- se de caráter permanente, ou não;
II- o número de cargos ;
III- o quorum para instalação e para o preenchimento de cargos, de acordo com o disposto no § 2o;
IV- o prazo de mandato, que não poderá ser inferior a um ano;
V- as funções e atribuições, observado o disposto no art. 1.069.

§ 1º. Não podem fazer parte do conselho fiscal, além dos inelegíveis enumerados no § 1o do art. 1.011, os membros dos demais órgãos da sociedade ou de outra por ela controlada, os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores, o cônjuge ou parente destes até o terceiro grau;

§ 2º
. É assegurado aos sócios, que representarem pelo menos um quinto do capital social, salvo se menor percentual for estabelecido no contrato, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente”. (NR)


Art. 1.067. O membro ou suplente eleito, assinando termo de posse lavrado no livro de atas e pareceres do conselho fiscal, em que se mencione o seu nome, nacionalidade, estado civil, domicílio e a data da escolha, ficará investido nas suas funções, que exercerá, salvo cessação anterior, pelo prazo de mandato do conselho fiscal.

Parágrafo único. Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes ao da eleição, esta se tornará sem efeito”. (NR)


Art. 1.068. A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada, pela reunião ou assembléia dos sócios que os eleger”. (NR)


Art.1.069.............
I - examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade, devendo os administradores ou liqüidantes prestar-lhes as informações solicitadas;
.........................

III - exarar no mesmo livro e apresentar à reunião ou assembléia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras;
...........................

V - convocar os sócios se for retardada por mais de sessenta dias a convocação da reunião ou assembléia anual, ou sempre que ocorram motivos graves ou urgentes;

VI - praticar, durante o período da liquidação da sociedade, os atos a que se refere este artigo, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da liquidação”. (NR)


Art.1.071...........
IV - o modo de remuneração dos administradores, quando não estabelecido no contrato;
........................

VI - a incorporação, a fusão, a cisão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;
.............................

IX - a confissão de falência.

Parágrafo único. Em caso de urgência, a confissão de falência ou o pedido de concordata poderá ser formulado pelos administradores, com autorização de sócios titulares de mais da metade do capital social, ou de quorum mais elevado se assim exigido no contrato”. (NR)


Art.1.072...............
§ 1º A deliberação em assembléia só será obrigatória se o número dos sócios for superior a vinte.
.........................................”. (NR)


Art.1.073.............
I - por sócio, quando os administradores retardarem a convocação, por mais de sessenta dias, nos casos previstos em lei ou no contrato, ou por titulares de pelo menos um quinto do capital, salvo menor percentual previsto no contrato, quando não atendido, no prazo de oito dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas;
...........................................”. (NR)


Art.1.074...............
§ 3º. Ao sócio que votar matéria em que haja interesse conflitante com o da sociedade, aplica-se o disposto no art. 1010”.(NR)


Art.1.075................
nos trinta dias subseqüentes à reunião, apresentada ao registro competente para inscrição e averbação;

§ 3º. Ao sócio, que a solicitar, será entregue cópia da ata, autenticada pela mesa”. (NR)


Art. 1.076. As deliberações dos sócios serão tomadas pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, se o contrato não exigir quorum mais elevado.
Parágrafo único. No caso de empate, aplica-se o disposto no § 2o do art. 1010 ”.(NR)


Art. 1.077. Salvo disposição em contrário no contrato, quando houver modificação do contrato em virtude de fusão ou cisão da sociedade, incorporação de outra, ou dela por outra, terá o sócio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade, nos trinta dias subseqüentes à deliberação, aplicando-se, no silêncio do contrato social antes vigente, o disposto no art. 1.031”.(NR)


Art.1.078...............
I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras;
............................ ”.(NR)


Art. 1.080. São anuláveis as deliberações dos sócios ou administradores infringentes do contrato ou da lei, sem prejuízo da responsabilidade pelos danos daí decorrentes”.(NR)


Art. 1.081. Ressalvado o disposto em lei especial, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modificação do contrato.

§ 1º. Salvo disposição diversa no contrato social, até trinta dias após a deliberação, terão os sócios preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares;
.........................
§ 3º. Decorrido o prazo da preferência proceder-se-á, à modificação do contrato para adequar o capital ao seu resultado”. (NR)


Art.1.082..............
I - depois de integralizado, se houver perdas e até o montante dos prejuízos acumulados;
.............................”. (NR)


Art. 1.083. No caso do inciso I do artigo antecedente, a redução do capital será realizada com a diminuição proporcional do valor nominal ou do número de quotas, tornando-se efetiva a partir da averbação, no Registro Público competente, da ata da reunião ou assembléia que a tenha aprovado”.(NR)


Art. 1.084. No caso do inciso II do art. 1.082, a redução do capital será feita restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios, ou dispensando-se as prestações ainda devidas, com diminuição proporcional, em ambos os casos, do valor nominal ou do número das quotas.

§ 1º. No prazo de sessenta dias, contado da data do registro da modificação do contrato que aprovar a redução, o credor quirografário, por título líquido anterior a essa data, poderá opor-se ao deliberado;

..........................
§ 3º. Satisfeitas as condições estabelecidas nos parágrafos antecedentes, tornar-se-á a redução eficaz desde a data do ato que a tenha aprovado”. (NR)


Art. 1.085. A exclusão de sócio somente será admitida nas hipóteses expressamente previstas no contrato social e, sendo este omisso, poderão os sócios, desde que representem mais da metade do capital social, deliberar a exclusão por justa causa, fundamentando as razões de sua decisão.
..........................”. (NR)


Art. 1.087. Ressalvado o disposto no contrato social, a sociedade dissolve-se, de pleno direito, por qualquer das causas previstas no art. 1033”. (NR)


Art. 1.094. As sociedades cooperativas são sociedades de pessoas, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I - variabilidade do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado, desde que aprovado em assembléia geral após o término de cada exercício social;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, exceto em caso de dissolução da sociedade, após pagos os credores;
IX - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associados, salvo deliberação em contrário da assembléia geral;


X - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social, com adesão voluntária dos associados, com número ilimitado, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

XI - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa”. (NR)


Art. 1.095. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada, conforme estabelecido no estatuto social.

§ 1º. É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas;

§ 2º. É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais”. (NR)


Art. 1.097. Consideram-se ligadas as sociedades que, em suas relações de capital, sejam controladoras, controladas, coligadas, ou de simples participação, na forma dos artigos seguintes”.(NR)


Art. 1.099. Diz-se coligada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la”. (NR)


Art. 1.101. Salvo disposição especial de lei, a sociedade não pode participar de outra, que seja sua sócia, coligada ou controlada.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica no caso de uma sociedade participar da outra, pela aquisição de ações ou quotas para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação .

§ 2º. As ações ou quotas do capital da controladora, de propriedade da controlada, terão suspenso o direito de voto.

§ 3º. No caso do § 1o, a sociedade deverá eliminar, dentro de seis meses, as ações ou quotas que excederem o valor dos lucros ou reservas, sempre que esses sofrerem redução.

§ 4º. A participação recíproca, quando ocorrer em virtude de incorporação, fusão ou cisão,ou da aquisição, pela companhia, do controle de sociedade, deverá ser mencionada nos relatórios e demonstrações financeiras de ambas as sociedades, e será eliminada no prazo máximo de um ano.

§ 5º. A aquisição de ações ou quotas de que resulte participação recíproca com violação ao disposto neste artigo importa responsabilidade civil solidária dos administradores da sociedade, equiparando-se, para efeitos penais, à compra ilegal das próprias ações”. (NR)


Art.1.102..............
Parágrafo único. O liquidante investir-se-á nas funções, averbada a sua nomeação no registro próprio”. (NR)


Art. 1.103. Constituem deveres do liquidante:

I - averbar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade;

II - arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam;

III - proceder, no prazo fixado pelos sócios ou pelo juiz, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo;

IV - ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios;

V - exigir dos sócios, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas;

VI - convocar reunião ou assembléia dos sócios, no mínimo a cada seis meses e sempre que julgar necessário, para examinar o relatório e balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante o período;
...............................

Parágrafo único. Em todos os atos, documentos ou operações, o liquidante usará a firma ou denominação social seguida da palavra "em liquidação”.(NR)


Art. 1.108. Pago o passivo e partilhado o remanescente, o liquidante convocará assembléia ou reunião dos sócios para a prestação final de contas”. (NR)


Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, devendo o respectivo ato da aprovação ser devidamente averbado no registro próprio.

Parágrafo único. O sócio dissidente tem o prazo de trinta dias, a contar da averbação para promover a ação que couber”.(NR)


Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e propor contra o liquidante, se for o caso, ação de perdas e danos. O sócio executado terá direito de haver dos demais a parcela que lhes couber no crédito pago”.(NR)


Art. 1.117. A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora deverá aprovar as bases e justificativas da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo, quando for o caso.

§ 1º. A sociedade que houver de ser incorporada tomará conhecimento das bases e justificativas para tal, e, se os aprovar, autorizará os seus administradores a praticar o necessário à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora, se houver .

§ 2º. A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade, que tenha de ser incorporada, bem como a aprovação do laudo respectivo”.(NR)


Art. 1.122. Até sessenta dias após o registro dos atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles; findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido.

§ 1º. A consignação em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.

§ 2º. Sendo ilíquida a dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a execução, suspendendo-se o processo de anulação.

§ 3º. Ocorrendo, no prazo deste artigo, a falência da sociedade incorporadora, da sociedade nova ou da cindida, qualquer credor anterior terá direito a pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens das respectivas massas.

§ 4º. A certidão da incorporação, fusão ou cisão, passada pelo registro de inscrição da sociedade é documento hábil para a averbação, nos demais registros públicos competentes, da sucessão, decorrente da operação, em bens, direitos e obrigações”.(NR)


Art. 1.125. Ao Poder Executivo é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização concedida a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto ou nocivos à economia nacional”.(NR)


Art. 1.126. É nacional ou brasileira a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração.
..........................”.(NR)


Art. 1.127. Não haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira sem o consentimento da maioria dos sócios ou acionistas”.(NR)


Art. 1.134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser sócio, acionista ou quotista de sociedade brasileira.
.........................”.(NR)


Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil, conforme o caso”.(NR)


Art. 1.145. Sem prejuízo do disposto nos artigos 158 a 165, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir da data do registro de que trata o artigo 1.144”.(NR)


Art. 1.146. Salvo lei especial ou expressa disposição diversa entre as partes, o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o alienante solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da averbação, e, quanto aos outros, da data do vencimento”.(NR)


Art. 1.147. Não havendo autorização expressa ou estipulação diversa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato”.(NR)


Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros, em caso de contrato de caráter pessoal, rescindi-los, em noventa dias, a contar da data em que receberem a comunicação da transferência”.(NR)


Art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento do recebimento da comunicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente antes de recebida a comunicação da transferência”. (NR)


Art. 1.150. O empresário, a sociedade empresária e a cooperativa vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária” (NR).


Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente obedecerá o disposto em lei especial.
............................”(NR)


Art.1.152...............
§ 1o Salvo exceção expressa, as publicações ordenadas neste Livro serão feitas no órgão oficial da União, Distrito Federal ou do Estado, conforme o local da sede do empresário ou da sociedade, e em jornal de grande circulação;
2o As publicações das sociedades estrangeiras serão feitas nos órgãos oficiais da União, Distrito Federal e do Estado onde tiverem sucursais, filiais ou agências;
............................”.(NR)


Art. 1.153. Cumpre à autoridade competente antes de efetivar o registro, fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados.
......................”(NR)


Art. 1.161. A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação, aditada da expressão ‘comandita por ações’ ”.(NR)


Art. 1.165. O nome de sócio que vier a falecer pode ser conservado na firma, na razão, ou na denominação social, salvo manifestação contrária em vida.
.................”. (NR)


Art. 2º. Dê-se ao Capítulo VIII do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a seguinte redação :
“CAPÍTULO VIII
Das Sociedades Ligadas” (NR)


Art. 3º. Acrescente-se após o art. 1.098 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , o seguinte dispositivo :


Art. 1.098-A . Entende-se por controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:

I. seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade; e

II. usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos negócios sociais”.(NR)


Art. 4º. Acrescente-se após o art. 1.121 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , o seguinte dispositivo :

Art. 1.121-A. A cisão é a operação pela qual uma sociedade transfere parcela do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a sociedade cindida, se houver versão de todo os seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.

§ 1º. A sociedade que absorver parcela do patrimônio da sociedade cindida, sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão.

§ 2º. O ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da cindida sejam responsáveis pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a sociedade cindida, mas, neste caso, qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de noventa dias a contar da data do registro dos atos da cisão.

§ 3º. A cisão com versão de parcela do patrimônio a sociedade já existente obedecerá as disposições referentes à incorporação.

§ 4º. Efetivada a cisão com extinção da sociedade cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover a averbação, no registro próprio, dos atos da cisão”.(NR)


Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Inicialmente cumpre-me esclarecer que o presente projeto de lei , tal qual o Projeto de Lei Nº 6.960/02, do qual sou autor, não tem por objetivo a reforma do Código Civil, o que seria uma contradição , já que exerci a relatoria geral do projeto 634/75 , que deu origem à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

O que se pretende com a presente proposta, mais uma vez, é a complementação de alguns dispositivos, cuja modificação não foi possível fazer anteriormente, face aos impedimentos regimentais já longamente expostos, quando da votação final do PL 634.
O que ocorreu, na verdade, é que , a partir da apresentação do projeto 6.960, verificou-se grande mobilização da comunidade jurídica nacional, no sentido de contribuir para aprimorar ainda mais o texto do novo Código Civil Brasileiro. E o resultado dessa mobilização não poderia ter sido mais produtivo e enriquecedor. As sugestões que recebi dos mais renomados juristas deste País não poderiam deixar de ser consideradas, sobretudo face ao compromisso que assumi perante a sociedade brasileira e especialmente perante o Congresso Nacional, ainda quando relator-geral do projeto 634/75, no sentido de que, logo após sancionado o novo Código Civil, apresentaria um projeto de lei , aperfeiçoando todos os dispositivos que não poderiam ter sido alterados naquele momento, pois , ou não haviam sido objeto de emendas pelo Senado Federal e, portanto, já estavam aprovados pelas duas Casas do Congresso, ou não se enquadravam nos estreitos limites da Resolução Nº 01 de 2000, do Congresso Nacional, que só permitiu a mera atualização de dispositivos que estivessem em manifesto descompasso com a legislação editada posteriormente ao início da tramitação do PL 634.
E esse óbice legal e regimental impediu a atualização praticamente de todo o Livro II da Parte Especial, o chamado Direito de Empresa, que havia recebido pouquíssimas emendas durante a tramitação no Senado Federal.

Daí a necessidade de mergulharmos com profundidade nesse tema, a fim de averiguarmos as necessidades prementes de alteração, sobretudo visando à modernização, agilização e desoneração das relações empresariais, sem olvidar o pequeno empresário, os sócios minoritários e os direitos do consumidor.

Nesse sentido empreendemos longos e produtivos debates com os mais diversos setores da sociedade civil, de onde surgiram as contribuições que resultaram no presente projeto de lei.

Mas seria injusta a generalização, sem o merecido destaque a algumas participações, imprescindíveis para que pudéssemos concluir com tamanha rapidez o texto que ora estamos apresentando à Câmara dos Deputados. Dentre todas essas contribuições, registro mais que especial deve ser feito à Ordem dos Advogados do Brasil- Secção de São Paulo e ao CESA- Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, presididos respectivamente pelo Dr Carlos Miguel Aidar e pela Dra Clemência Beatriz Wolthers. Ao comitê societário do CESA , que através dos advogados Celso de Souza Azzi, Luiz Roberto de Andrade Novaes e Célia Beatriz Padovan Pacheco, formulou relevantes sugestões para atualização do “Direito de Empresa” e ainda ao advogado e professor Mário L. Delgado Régis , assessoria imprescindível na matéria, o reconhecimento do parlamento brasileiro .

As novas propostas referentes à atividade empresarial e que merecem acolhida, no sentido de aprimorar o novo Código Civil e , ao mesmo tempo, complementar o Projeto de Lei Nº 6.960/02, são as seguintes:

Art. 45: Propõe-se a redução do prazo de decadência do direito de anular a constituição das pessoas jurídicas, de três para um ano. O prazo de três anos conflita com o disposto no art. 285 da Lei das Sociedades por Ações, cuja redação serviu de base para a presente proposta.

Art. 50: O presente dispositivo, que traz para o direito civil codificado, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica também chamada teoria da transparência, constitui uma das mais relevantes inovações da chamada Parte Geral do novo Código. Face à extrema importância da matéria e ao pouco espaço que tivemos para aprofundar o seu estudo durante a tramitação do PL 634/75 na Câmara dos Deputados, o que só viemos a fazer posteriormente, vários são os ajustes redacionais que identificamos como necessários e imprescindíveis para que o dispositivo se coadune com os fins pretendidos e com todo o arcabouço doutrinário que lhe deu origem. A primeira alteração a ser feita pretende dar um novo caput ao dispositivo, transformando o atual caput em parágrafo primeiro , visando conservar a regra geral do art. 20 do Código Civil/16, que distingue a personalidade da pessoa jurídica daquela de seus sócios. A segunda alteração é feita no texto do caput, já transformado em parágrafo primeiro, no sentido de esclarecer o alcance da desconsideração da personalidade jurídica pretendida pelo dispositivo. A redação original sugere que todo desvio de finalidade caracterize abuso da personalidade jurídica, o que não é verdadeiro, por exemplo, nos casos de simples ampliação ou interpretação de um objeto social. A alteração proposta mantém o objeto social e a distinção patrimonial como condição da autonomia da personalidade jurídica, e prevê a perda dessa autonomia nas situações de abuso tal como pretendido pelo legislador. Mas os efeitos da desconsideração só podem atingir os sócios ou administradores que se utilizaram da pessoa jurídica abusiva ou fraudulentamente. A “disregard doctrine” pressupõe sempre a utilização fraudulenta da companhia pelos seus controladores, (Ver lei inglesa art. 332, Companies Act de 1948) Na Inglaterra, essa responsabilidade dos sócios e administradores originalmente só era admitida no caso de dolo. Atualmente já é extensiva aos casos de negligência ou imprudência graves na conduta dos negócios (reckless trading). De acordo com o art. 333 da Companies Act, admite-se a propositura de ação contra o administrador (officer), nos casos de culpa grave (misfeasance e breach of trust), mas tão-somente para que sejam ressarcidos os danos causados à sociedade pelos atos contra ela praticados. Nos Estados Unidos, a doutrina da transparência tem sido aplicada com reservas e tão-somente nos casos de evidente intuito fraudulento, quando a sociedade é utilizada como simples instrumento ou alter ego do acionista controlador. Em tais hipóteses de confusão do patrimônio da sociedade com o dos acionistas e de indução de terceiro em erro, a jurisprudência dos Estados Unidos tem admitido levantar o véu (judges have pierced the corporate veil) para responsabilizar pessoalmente os acionistas controladores (v. o comentário Should Shareholders be Personally Lieble for the Torts of their Corporations? In Yale Law Journal, nº 6, maio de 1967, 76/1.190 e segs. e especialmente p. 1.192). Daí julgarmos indispensável consignar expressamente no dispositivo que a desconsideração só pode ser declarada em relação aos administradores ou sócios da pessoa jurídica, que praticaram os atos abusivos ou deles obtiveram proveito. Outro aspecto que precisa ficar bastante claro e que, freqüentemente, é causa de dúvida para o operador do direito, reside exatamente na distinção dentre a desconsideração da pessoa jurídica e o instituto da fraude à execução, previsto no art. 593 do CPC. As dúvidas são provocadas pelo fato dos dois institutos terem aplicação em situações bastante similares. Isso porque o ato abusivo pode se materializar através duma fraude, a qual, sendo praticada depois de proposta a demanda, caracterizar-se-ia, também como fraude à execução. Pela “desconsideração”, o magistrado pode, em determinados casos, desprezar ou relegar a um nível secundário a existência de uma pessoa jurídica, para identificar os seus sócios ou dirigentes, levantando o véu (piercing the veil) ou afastando o biombo protetor, chamando-os ao feito e responsabilizando-os simultaneamente com a empresa pela fraude praticada. Na fraude à execução, o Juiz simplesmente declara a ineficácia dos atos de alienação praticados pela empresa, e tão somente frente ao devedor prejudicado, sem necessidade de se descobrir os sócios ou ir buscar deles qualquer patrimônio. Entretanto, em muitas situações, a simples declaração de ineficácia dos atos de alienação pode não ser suficiente para reparar um dano eventualmente causado ou mesmo quitar todos os débitos da empresa. Aí sim, deve seguir-se a desconsideração da personalidade jurídica. Em suma, se a pessoa jurídica abusou de sua personalidade alienando bens em fraude à execução, primeiro deve ser declarada a ineficácia desses atos, a fim de que o patrimônio da empresa seja recomposto. Apenas se esse patrimônio recomposto não se mostrar suficiente ao adimplemento de todas as suas obrigações, é que, não só poderá, mas deverá o magistrado declarar a desconsideração da personalidade jurídica. É no intuito de estabelecer essa espécie de ordem de preferência entre os dois institutos, que estamos acrescendo ao dispositivo o parágrafo terceiro. Em outra alteração, estamos deixando expresso que os sócios e ex-sócios, sobretudo esses últimos, só poderão ser chamados a responder após apontados e identificados objetivamente quais os atos abusivos praticados praticados por cada um deles , facultando-se, em qualquer hipótese o prévio exercício do contraditório. Deve o Código espancar qualquer nebulosidade que ainda pode haver, no sentido de que não basta que haja suspeita de desvio de função, para que se aplique o grave princípio . Conforme advertiu professor Lamartine Corrêa de Oliveira, “não podem ser entendidos como verdadeiros casos de desconsideração todos aqueles casos de mera imputação de ato”: “é necessário fazer com que a imputação se faça com predomínio da realidade sobre a aparência (A Dupla Crise da Pessoa Jurídica,Saraiva, 1979, p.p. 610 e 613).

Art. 53: Atendendo a sugestão do GIFE – Grupo de Institutos, Fundações e Empresas, estamos propondo a modificação da parte final desse dispositivo, substituindo a expressão “fins não econômicos” por “finalidade não lucrativa“. Com isso seria facultado às associações a geração de receita, desde que o resultado da operação não seja apropriado de maneira privada e individual, mas sim aplicado integralmente em seus objetivos. A redação atual, ao referir-se a “fins não econômicos” é imprópria, pois toda e qualquer associação pode exercer ou participar de atividades econômicas. O que deve ser vedado é que essas atividades tenham finalidade lucrativa.

Art. 55: Pretende-se, aqui, possibilitar a melhor adequação do texto ao propósito pretendido, afastando eventuais dúvidas, posto que vantagens também constituem direitos, sendo comum a formação de associações com categorias de sócios distintas não apenas em relação a vantagens, mas também a direitos, como por exemplo, sócios honorários, beneméritos, com ou sem direito a voto, entre outros. Dada a importância que as associações têm em nossa sociedade atual, especialmente para o atendimento ao terceiro setor, seria temerária a manutenção de redação que possa implicar em interpretação restritiva e até mesmo impeditiva da manutenção de associações onde associados possuam categorias e direitos distintos.

Art. 57: Dada a importância da matéria, e até mesmo de modo a resguardar o amplo direito de defesa, o Estatuto deve, tanto quanto possível, claramente dar a conhecer as causas de exclusão do associado, e o respectivo quorum para a sua deliberação qualquer que seja a instância, e em sendo omisso, deverá ser mantido o quorum previsto para deliberações de modo geral, tal como já admite o parágrafo único deste mesmo artigo.

Art. 62: Propõe-se a supressão do Parágrafo único. Em vista da forma de sua constituição e das limitações e rigorosa fiscalização a que estão sujeitas as fundações, não parece conveniente a limitação a seus fins.

Art. 206: Propõe-se a alteração do inciso IV do §1º de modo a que o dispositivo seja aplicado a todas as sociedades, incluindo as anônimas. Adequação do texto do inciso V do § 1º, uma vez que a publicação do ato não se aplica a todos os tipos de sociedades, mas apenas às anônimas e às limitadas em alguns casos. Alteração do inciso VI do § 3º, uma vez que em algumas sociedades, p.ex. anônimas, o prazo é diverso. Alteração do inciso VII do § 3>o., de modo a que a aplicação de tal dispositivo abranja qualquer tipo de sociedade, incluindo as anônimas.

Art. 208: Propõe-se a alteração do dispositivo para evitar conflito com o disposto no artigo 288 da Lei das Sociedades por Ações.

Art. 853: Estamos propondo, por sugestão do Professor Leon Frejda Szklarowsky, o acréscimo de um parágrafo ao artigo 853 do novo Código, autorizando a utilização da arbitragem, na solução de pendências durante a licitação e entre os contratantes, conquanto uma das partes seja a Administração Pública, já agora em face da alteração do artigo 173 da Carta Maior. Atualmente, não se discute mais a necessidade da utilização da arbitragem como instrumento simples, rápido e dinâmico, para a solução de conflitos, no mundo moderno, sem embargo de ser largamente utilizado, nos países de primeiro mundo. E, no caso das licitações e contratos com a Administração, visa-se apenas a ampliação de seu uso, porque a arbitragem já está sendo utilizada em algumas hipóteses.

Art. 966: Propõe-se a alteração do caput e do parágrafo primeiro, proposto pelo PL Nº 6.960/02, posto que, por se tratar de empresário, a referência a profissão suscita dúvidas que enfraquecem o propósito pretendido pelo legislador. Melhor falar apenas em “atividade habitualmente exercida ” do que em “profissão”, que tem conceito técnico específico e não aplicável à hipótese de que trata o artigo.

Art. 968: A proposta atende a sugestão do DNRC e objetiva suprimir do inciso II a exigência da “respectiva assinatura autógrafa”, cuja fiscalização eficiente pelas Juntas Comerciais seria praticamente inviável. O empresário, tal qual já procedia o antigo titular de firma mercantil individual, deve assinar o requerimento de inscrição da mesma forma como assina os demais atos civis.

Art. 997: A proposta aqui é a de dar nova redação ao inciso VI, visando compatibilizar o texto às disposições dos arts. 1.012, 1.013, 1.015 e 1.024

Art. 999:
.
Art. 1.000: Propõe-se tornar claro o momento em que deva ocorrer o registro.

Art. 1.002: Propõe-se assegurar a liberdade de contratação, mantendo a proteção ao direito de sócio, como pretendida.

Art. 1.003: Propõe-se alteração do caput de modo a preservar o princípio da liberdade de contratar, sem prejudicar o propósito do dispositivo legal, que condiciona a eficácia da cessão à modificação do contrato social. Alteração do parágrafo único, com o propósito de também preservar o princípio da liberdade de contratar, sem prejuízo das disposições dos arts. 1.004 e 1.005 seguintes.

Art. 1.004: Propõe-se adequar o texto ao propósito pretendido pelo legislador, de resguardar o interesse da sociedade e dos demais sócios, permitindo à sociedade efetuar a distribuição de lucros aos demais sócios que não estejam em mora, retendo, entretanto a parcela que couber ao sócio remisso, na proporção do seu débito.

Art. 1.007:
.
Art. 1.010: Propõe-se incorporar preceitos já consagrados no meio empresarial em razão das disposições constantes da Lei das Sociedades por Ações, de modo a tornar mais preciso o propósito deste dispositivo, que contém diversos preceitos, todos de extrema relevância, quais sejam: (i) estabelecer o quorum da maioria absoluta como princípio geral de tomada de deliberações entre sócios (caput); (ii) definição da maioria absoluta (§1o); (iii) forma de solução de impasses (§ 2o); e (iv) voto em conflito de interesse ou abusivo (§ 2oº).

Art. 1.013: Propõe-se a alteração do § 2o, de modo a adequar o texto aos conceitos estabelecidos nos artigos precedentes.

Art. 1.017:Propõe-se a supressão do parágrafo único, em vista das alterações propostas às disposições do art. 1.013.

Art. 1.019: Propõe-se assegurar a isonomia entre aqueles que têm responsabilidades semelhantes, independentemente da forma pela qual se dá a nomeação.

Art. 1.020: Propõe-se adequar o texto à prática já consagrada em vista das disposições da Lei das Sociedades por Ações, de modo a evitar dúvida de interpretação do que possam ser “o inventário e o resultado econômico, uma vez que estes não encontram qualquer referência na doutrina ou jurisprudência. Ao contrário, doutrina e jurisprudência atuais já consolidaram opinião a respeito da que seja inventário, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, pelo que seria lamentável desconsiderar tamanho acervo.

Art. 1.022:Propõe-se adequar o texto à prática já consagrada em vista das disposições da Lei das Sociedades por Ações, tornando mais preciso o propósito pretendido.

Art. 1.023: Não é razoável aplicar o conceito de responsabilidade solidária, ou mesmo subsidiária, de maneira automática, pretendendo que o patrimônio da pessoa investida de personalidade jurídica se confunda com o da pessoa física, a exemplo do que ocorre com o empresário, ou firma individual. Há que se compatibilizar texto às disposições do art. 50 e demais disposições aplicáveis, que admitem a solidariedade apenas em casos específicos onde se configure a má fé.

Art. 1.024. O objetivo da proposta é compatibilizar texto às disposições do art. 50 e 1.022 e demais disposições aplicáveis.

Art. 1.025: O objetivo da alteração proposta é o de assegurar o direito de regresso. O direito de regresso deve ser estabelecido como corolário da liberdade de contratar. Cabe ao contrato assegurar ou excluir esse direito, de acordo com o negócio pactuado.

Art. 1.026:
.
Art. 1.030:Tendo por base a defesa da sociedade como bem jurídico mais importante a ser protegido, deve ser assegurado à maioria o direito de excluir o sócio, sem o controle judicial anterior, deixando este para um momento posterior, se as partes não conseguirem se compor.

Art. 1.039: Atualmente já é admitida e usual a participação de pessoas jurídicas em sociedade em nome coletivo. Daí a necessidade de se alterar o dispositivo a fim de suprimir a vedação.

Art. 1.040: Pretende a proposta adequar texto à prática empresarial, a exemplo do que já prevê o art. 1.046, que restringe a aplicação ao que for compatível com o disposto naquele Capítulo. Por ser solidária a responsabilidade entre os sócios, justo se faz que estes tenham reconhecido o que entre si venham a pactuar no contrato social. As normas das sociedades simples são, em muitos aspectos, inaplicáveis, de automático, às sociedades em nome coletivo, como fartamente demonstra a doutrina e jurisprudência acerca das sociedades em nome coletivo.

Art. 1.041: Proponho ajustar a redação desse dispositivo, uma vez que não são todos os incisos do art. 997 compatíveis com este tipo de sociedade.

Art. 1.043: A exigência de publicação não se aplica a todos os tipos societários.

Art. 1.044: Os Códigos Comercial (art. 335) e Civil (art. 1.399) ao determinarem regra geral para a dissolução de sociedades, qualquer que fosse o seu tipo societário, admitiram apenas a dissolução por consenso de todos os sócios, e não por maioria, simples ou absoluta. Posteriormente, muito embora a doutrina e a jurisprudência tenham caminhado no sentido de reconhecerem possível a dissolução parcial, em nenhum momento entenderam como possível dissolução integral por deliberação da maioria, especialmente no que diz respeito às sociedades em nome coletivo e comandita por ações, em razão da responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios destas. Em vista disso, não são aplicáveis a esses tipos de sociedades o disposto no inciso III do artigo 1.033, que prevê a possibilidade de dissolução por deliberação da maioria absoluta, conforme se constata da vasta doutrina e jurisprudência já apontada. Também não se aplica o disposto no inciso V, posto referir-se basicamente a sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no País, e não a sociedades brasileiras, de modo geral.

Art. 1.045: Propõe-se possibilitar a participação também de pessoas jurídicas nas sociedades em comandita simples, a exemplo do que admite o art. 311 do Código Comercial vigente, evitando, assim , qualquer imputação de retrocesso ao texto do novo Código Civil.

Art. 1.053: Propõe-se complementar a redação proposta pelo PL 6.960/02, que já suprime o parágrafo único, para inclusão do contrato social como fonte de consulta prévia à lei das sociedades anônimas, refletindo o mesmo princípio da atual lei das limitadas (Decreto 3.708).

Art. 1.055: A proposta pretende limitar a responsabilidade pela estimação de bens ao próprio sócio subscritor, de modo a que este responda perante a sociedade e demais sócios, posto ser solidária a obrigação de integralização do capital. Diminuição do prazo para um ano, assim como ocorre nas sociedades por ações.

Art. 1.061: Não é conveniente, constituindo , mesmo, um entrave à atividade empresarial, a exigência de que a nomeação de administrador não sócio se submeta a quorum de unanimidade, tal como posto na redação atual do art. 1061.

Art. 1.062: Propõe-se, aqui, a simplificação da redação do art. 1.062, bem como a supressão da exigência de termo de posse para o administrador, o que implicava também na exigência de livro de atas.

Art. 1.063: Eliminou-se o prazo para requerimento, que segue regulamentação própria, e esclarece-se a finalidade da averbação no registro (efeito perante terceiros). Eliminou-se, também, a necessidade de publicação da renúncia, que parece desnecessária uma vez que a publicidade ocorrerá quando feita a averbação no registro competente. Permitiu-se ao renunciante cuidar da averbação, se lhe for conveniente, a exemplo do que já admite a Lei das Sociedades por Ações. Nessa última hipótese, a Junta será obrigada a proceder à averbação, independentemente da apresentação das certidões negativas de ônus fiscais, exigíveis da sociedade. Em muitas situações, a renúncia de um dos administradores pode ser decorrência exatamente de sua discordância no tocante ao momento do adimplemento de determinados ônus da sociedade e não seria justo que a Junta viesse a obstar a averbação da renúncia, quando postulada pelo próprio renunciante, por ausência de determinados documentos exigíveis apenas da sociedade.

Art. 1.065: Pretende-se oferecer alternativa de utilização das mesmas demonstrações financeiras das sociedades por ações e eliminar referência a documentos financeiros com denominação que não corresponda à prática já consagrada no meio empresarial.

Art. 1.066. A expressão “sem prejuízo dos poderes da assembléia de sócios” é contrária ao propósito pretendido pelo legislador, de ter a instituição do conselho fiscal como faculdade e não obrigação, uma vez que permite a interpretação de que, independentemente de qualquer previsão contratual, possam sócios representando quorum similar ao estabelecido na lei das sociedades por ações, requerer a instalação de conselho fiscal em uma limitada. É importante e fundamental essa distinção para fins da aplicação subsidiária das lei das sociedades anônimas, uma vez que nestas, o conselho fiscal é obrigatório, embora possa ter caráter permanente ou não. Assim, nas sociedades por ações, havendo ou não previsão estatutária, podem acionistas que representem o quorum legal requerer a instalação do conselho fiscal em qualquer assembléia. O propósito do legislador no que diz respeito às sociedades limitadas foi o de permitir que o contrato social contenha previsão da existência de conselho fiscal, sem contudo tornar obrigatória a sua instituição, admitindo, então, desde que contratada expressamente, no contrato social, a existência de conselho fiscal, a sua instalação e preenchimento dos respectivos cargos em assembléia anual. A supressão da referência à assembléia geral se justifica pelo acréscimo da possibilidade de o mandato ser superior a um ano, se assim estabelecer o contrato social.

Art. 1.067: Propõe-se à adequação da terminologia à proposta de alteração do art. 1066, que prevê a possibilidade do mandato ser superior a um ano.

Art. 1.068: A proposta visa à adequação da terminologia à proposta de alteração do art. 1066, que prevê a possibilidade do mandato ser superior a um ano. Inclusão da terminologia “reunião”,posto que a eleição poderá ser dar em reunião ou em assembléia de sócios.

Art. 1.069: Adequação da terminologia de “reunião”, posto que a eleição poderá ser dar em reunião ou em assembléia de sócios. Adequação da terminologia de “demonstrações financeiras”. Suprimir a referência a “Diretoria”, termo que não é citado em outros dispositivos, e não restringir a hipóteses em que apenas a administração seja competente para realizar a convocação, mas sim a qualquer convocação não atendida, independentemente de a quem incumbir a convocação.

Art. 1.071: Proponho, por analogia com as disposições da lei das sociedades anônimas, a inclusão da hipótese de falência, bem como regulação dos casos de urgência em falência e concordata da mesma forma já regulada pela lei das sociedades anônimas.

Art. 1.072: Proponho elevar o número mínimo de sócios em que a sociedade pode adotar apenas o sistema deliberativo por “reunião” de 10 para 20 sócios, em consonância com o que estabelece o art 294 da lei 6.404. Acima de 20 sócios, a realização de assembléia passa a ser obrigatória.

Art. 1.073: Pretende a proposta permitir a sócios detentores de menos de 1/5 do capital a participação no conselho fiscal, bem como tornar a leitura do artigo mais clara, buscando a eliminação de remissões desnecessárias e indicação direta da hipótese de convocação pelo conselho fiscal.

Art. 1.074: Havendo interesse conflitante com o da sociedade aplica-se o disposto no art. 1010.

Art. 1.075: Pretende-se deixar expressa a possibilidade do administrador atuar como secretário, bem como a adequação do prazo de registro à Lei de Registro de Empresas.

Art. 1.076: Proponho a alteração do caput e supressão dos incisos I ao III, visando à manutenção da natureza contratual das limitadas e maior liberdade às partes na definição do quorum de deliberação. No caso de empate, basta a referência ao art. 1010.

Art. 1.077: A proposta aqui é de adequação do texto às alterações propostas e aos demais dispositivos constantes do novo Código.

Art. 1.078: Adequação do inciso I à terminologia “demonstrações financeiras”.

Art. 1.080: A proposta aqui é também de adequação do texto ao propósito pretendido, evitando dúvidas que a redação original pudesse suscitar.

Art. 1.081: Pretende-se assegurar a possibilidade de aumento do capital independentemente de integralização, visando a adequação à prática já consagrada. Maior flexibilidade na cessão do direito de preferência.

Art. 1.082. Objetiva-se a utilização do conceito de prejuízos acumulados, assim como nas sociedades por ações, ao invés do conceito impreciso de perdas irreparáveis.

Art. 1.083: Pretende-se assegurar também a possibilidade de cancelamento de quotas ao invés de permitir apenas a redução do valor nominal.

Art. 1.084: Além de assegurar o cancelamento de quotas , paralelamente à redução do valor nominal, pretende-se reduzir para sessenta dias o prazo de impugnação, tal como disciplinado nas sociedades por ações.

Art. 1.085: Objetiva-se a adoção do sistema consagrado pela doutrina e jurisprudência nas últimas décadas, com alteração justificada no contrato social deliberado pela maioria e adequação ao disposto na Lei de Registro de Empresas.

Art. 1.087. Remissão direta ao 1033, é o que estamos propondo.

Art. 1.094: De acordo com o novo Código Civil (nCC), deixa de existir a divisão entre sociedades civis e comerciais, passando as sociedades a serem classificadas como sociedades empresárias e sociedades simples. O art. 982 do NCC estabelece que a sociedade cooperativa é considerada sociedade simples independente de seu objeto. O “caput” do art. 1094 foi sugerido de acordo com o “caput” do art. 4º da Lei nº5.764/71, que dispõe sobre as características das sociedades cooperativas, com exceção da menção de que a sociedade cooperativa é sociedade civil, conforme explicado na nota 1 acima. Considerando que o capital social é garantia aos credores, podendo também servir de parâmetro para limitar a responsabilidade do associado, a dispensa de capital social é prejudicial, motivo pelo qual sugerimos que seja eliminada tal possibilidade. É conveniente que a atribuição de juro fixo ao capital realizado seja decidido pelos próprios associados em assembléia geral após o término de cada exercício social, a ser analisada de acordo com as possibilidades da cooperativa. Uma vez pago todos os credores da cooperativa em caso de sua dissolução, não há motivo para não permitir que os associados recebam o que sobrou do fundo de reserva, que é constituído para reparar perdas e atender o desenvolvimento das atividades da cooperativa. Características incluídas de acordo com as estabelecidas na Lei nº5.764/71, que dispõe sobre as sociedades cooperativas.

Art. 1.095: Se a responsabilidade do associado da cooperativa é limitada ou ilimitada deverá ser estabelecido no estatuto social. Tornar o sócio responsável pelos prejuízos verificados nas operações sociais, mesmo que guardada a proporção de sua participação em tais operações, distorce o sentido de responsabilidade limitada, no caso daquelas cooperativas em que os associados são responsáveis limitadamente.

Art. 1.097: Estamos propondo restaurar a denominação original: “sociedades ligadas”. Daí a mudança também no título do capítulo respectivo. A denominação sociedades coligadas tem conceito específico na Lei das S/A que deve ser mantido para evitar conflito do NCC com a legislação que lhe é complementar.

Art. 1.098-A: Faz-se recomendável a inclusão de definição de controle, similar à adotada pela lei das sociedades anônimas.

Art. 1.099: Adequação às alterações já acima propostas.

Art. 1.101. Trata-se de mera adequação ao art. 244 da Lei das S/A. A vedação da participação recíproca (participação de uma sociedade em sua sócia) visa a evitar problemas de natureza patrimonial (preservar a integridade do capital social) e política (manter a autonomia administrativa). Com a participação recíproca as garantias dos credores diminuem, pois as participações recíprocas se anulam, reduzindo-se o valor real do capital de ambas as sociedades, no caso de participação recíproca direta. Porém, tal diminuição também acontece no caso de participação recíproca indireta (uma sociedade que participa do capital de outra, esta do capital de uma terceira e a terceira do capital da primeira). Também surgem problemas quando do exercício do direito de voto por parte das sociedades que participam do capital de outras. Se ambas as sociedades em que há participação recíproca exercem o direito de voto, ocorre a anulação de influência de uma sociedade em outra. Nesse sentido, a Lei das S/A que atualmente dispõe sobre participação recíproca (art. 244), veda-a entre a sociedade e suas coligadas ou controladas. Estabelece exceção a regra, podendo uma sociedade participar da outra, pela aquisição das ações, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem a diminuição do capital social, ou por doação; devendo a sociedade alienar dentro de 6 (seis) meses, as ações ou quotas que excederem o valor dos lucros ou reservas, sempre que esses sofrerem redução. E as ações do capital da controladora, de propriedade da controlada, tem suspenso o direito de voto. Além disso, dispõe a Lei das S/A sobre os procedimentos a serem adotados no caso de ocorrência de participação recíproca em virtude de incorporação, fusão ou cisão ou da aquisição pela companhia do controle da sociedade, e a responsabilidade civil solidária dos administradores no casos de aquisição de ações ou quotas que resulte em participação recíproca, equiparando-se, para efeitos penais, à compra ilegal de ações. O NCC permite a participação recíproca, desde que esta não aconteça por montante superior, ao das próprias reservas, excluída a reserva legal, segundo o balanço, exceto se previsto de outra maneira em legislação especial. E sendo assim, com a entrada em vigor do Novo Código Civil haverá dois cenários distintos: (i) no caso de sociedades, em que uma delas é sociedade anônima, não se poderá ter participação recíproca, de acordo com a Lei das S/A, ressalvada a hipótese ali prevista, conforme acima mencionada, e (ii) no caso de sociedades que sejam dos demais tipos societários, como sociedades limitadas por exemplo, poderá haver a participação recíproca, respeitado o limite disposto no Novo Código Civil.

Art. 1.102: A regra referente à investidura na função de liquidante deve ser a mesma para todos, independentemente de ser sócio ou não.

Art. 1.103: Não deve ser incluída previsão de publicação para todas as sociedades, considerando que atualmente a exigência é somente para as sociedades anônimas. Possibilitar a flexibilidade de definição do prazo pelos sócios, de acordo com os interesses da sociedade, tal como já previsto na lei das sociedades anônimas. Não deve haver menção a acionistas, uma vez que as regras desse capítulo são aplicáveis a todos os tipos societários, exceto as sociedades anônimas. Também não deve ser incluída previsão que amplie a responsabilidade dos sócios, além do limite do capital social, tendo em vista que a responsabilidade dos mesmos é determinada pelo tipo societário adotado. Exigir do liquidante a prestação de contas com periodicidade mínima de seis meses, permitindo aos sócios o respectivo acompanhamento do processo de liquidação da sociedade. Corrigir imperfeição da redação e adaptar o dispositivo ao art. 212 da lei das sociedades anônimas.

Art. 1.108: No inciso VI do art. 1103 inseriu-se entre os deveres do liquidante convocar reunião ou assembléia a cada seis meses. Propomos manter a mesma terminologia também no art. 1.108.

Art. 1.109: Objetiva-se aqui adequar o texto aos diversos tipos societários, e excluir a exigência de publicação, tendo em vista que tal exigência é somente aplicável às sociedades anônimas.

Art. 1.110: Objetiva-se aqui assegurar a promoção de ação de perdas e danos contra o liquidante, bem como o direito de regresso do sócio executado, conforme previsão constante da lei das sociedades anônimas, art. 218.

Art. 1.117: Objetiva-se aqui dar melhor redação ao dispositivo, adequando o texto ao propósito pretendido.

Art. 1121-A : Incluir regulação para as operações de cisão, nos termos das disposições da lei das sociedades anônimas, tendo em vista a sua previsão no título do Capítulo X deste Código.

Art. 1.122: Manter prazo já determinado na lei das sociedades anônimas. Incluir previsão, nos termos do art. 234 da referida lei, que agilize os atos de registro pertinentes à sucessão decorrente da realização de operação de incorporação, fusão, ou cisão, nos demais registros competentes.

Art. 1.125: Objetiva-se aqui a adequação ao art. 73 do DL 2627/40, ainda em vigor, nos termos do art. 300 da Lei das Sociedades por Ações.

Art. 1.126: Objetiva-se aqui adequar o dispositivo à CF e ao art. 1.127.

Art. 1.127: Propõe-se suprimir a exigência de quorum de unanimidade. É um dos poucos casos em que se prevê a unanimidade, e certamente haverá dificuldade na sua aplicação.

Art. 1.134: Evitar que seja ressuscitada a dúvida se empresa estrangeira poderá participar de outras sociedade que não por ações. Propõe-se, também a adequação ao art. 73 do DL 2627/40, ainda em vigor, nos termos do art. 300 da Lei das Sociedades por Ações, com a modificações introduzidas pela CF e regulamentação subseqüente.

Art. 1.144: A inscrição do contrato no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil é suficiente para a publicidade da alienação, no sistema do Código Civil, sendo dispensável a publicação na imprensa, que tem elevado custo.

Art. 1.145: Propõe-se a adequação do texto ao disposto nos artigos 158 a 165 e 1.144.

Art. 1.146: Pretende-se evitar restringir prazos já previstos na legislação tributária, trabalhista e previdenciária e preservar a liberdade de contratar, adequando o texto aos dispositivos antecedentes.

Art. 1.147: O objetivo da alteração proposta é apenas o de preservar a liberdade de contratação.

Art. 1.148: Pretende-se assegurar a melhor adequação do texto ao propósito pretendido, suprimindo a exigência da publicação pelo requisito da efetiva comunicação.

Art. 1.149: Busca-se, com a modificação, uma melhor adequação do texto ao propósito pretendido, substituindo a exigência da publicação pela efetiva comunicação.

Art. 1.150: Pretende-se, aqui, deixar expresso que o registro das sociedades cooperativas continua a ser feito no Registro das Empresas e não no Registro Civil. A lei cooperativista (Lei 5674), não obstante já definir a sociedade cooperativa como sociedade civil de natureza própria, estabelece que o seu registro seja feito na Junta Comercial competente. Assim, para que não pairem dúvidas, ou interpretações diversas, é necessário que o dispositivo mencione expressamente a vinculação dessa sociedade ao Registro Público de Empresas Mercantis, registro esse que se adequa melhor ao tipo societário das cooperativas, muitas das quais com grande área de atuação.

Art. 1.151: A disciplina dos procedimentos de registro e arquivamento deverá ser objeto de leis especiais, principalmente pela Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Art. 1.152: Propõe-se a alteração desse artigo, para que seja feita a referência ao órgão oficial do Distrito Federal, conforme já estabelece o art. 289 da lei nº 6.404/76. A publicação deve ser feita também no Distrito Federal, no caso de empresa ali situada, conforme já dispõe o caput do art. 289 referido. Pretende-se, também, não tornar obrigatória a publicação da convocação, a exemplo do que admite o § 3o do art. 124 da lei das sociedades anônimas.

Art. 1.153: Justifica-se a alteração proposta, diante do grande número de falsificações nos documentos levados a registro e da falta de legitimidade do órgão de registro para observar e fiscalizar tais formalidades.

Art. 1.161: O objetivo da presente proposta é estabelecer concordância com a alteração do conceito de denominação expresso no § 2º do Art. 1.158.

Art. 1.165: A proposta de alteração constante do Projeto de Lei 6960/2002 tornou afirmativa a sentença, pelo que a inclusão a menção expressa a “razão” e a “denominação” se faz necessária sob pena de que seja interpretada como admitida a permanência apenas para “firma.

Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2002

Deputado RICARDO FIUZA