Regimento Interno do Comitê de Novos Advogados do CESA

Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DOS NOVOS ADVOGADOS DO CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DOS ADVOGADOS

Art. 1º - O Comitê dos Novos Advogados, adiante denominado simplesmente CNA, está vinculado ao Comitê de Ensino Jurídico do Centro de Estudos das Sociedades dos Advogados, adiante denominado simplesmente CESA, associação sem fins econômicos ou lucrativos, fundado em 30 de junho de 1983, com duração por prazo indeterminado, com sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, constituída por Sociedades de Advogados, registradas na Ordem dos Advogados do Brasil nos termos da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994.

Art. 2º - O CNA - COMITÊ DOS NOVOS ADVOGADOS tem por objetivos:

I) Congregar em seus quadros advogados interessados em seu aprimoramento cultural, profissional e ético, bem como da própria classe, promovendo reuniões periódicas na sede do CESA ou outro local, previamente aprovado pelo Coordenador, a fim de a) estimular o ingresso do novo advogado na organização do CESA; b) permitir ao jovem advogado ter contato com questões importantes do Direito, conferindo-lhes maior experiência; c) contribuir para a redefinição do novo papel da advocacia em termos de desempenho social na sociedade moderna; d) criar a possibilidade de ouvir os anseios dos jovens advogados; d) promover estudos e manifestar-se sobre questões jurídicas e assuntos relativos à administração da Justiça e ao exercício da profissão de advogado; e) promover o estudo e a defesa de questões de interesse dos Associados; f) oferecer aos associados estudos e serviços que facilitem o exercício da profissão de advogado; g) representar os interesses das Associadas e das Sociedades de Advogados em face dos órgãos de classe e de outras entidades profissionais de advogados; h) representar os interesses das Associadas em juízo.

II) Organização de cursos, palestras, painéis e seminários; formulação e debate de questões; divulgação e debate dos preceitos éticos que informam a profissão; a formação de grupos de estudos e de trabalhos.

§ 1º - Os trabalhos e conclusões do CNA e seus integrantes, depois de aprovados pelo Coordenador, poderão ser submetidos à coordenação do Comitê de Ensino Jurídico ao qual é vinculado, que, aprovando-os, envidarão esforços no sentido de dar aos mesmos a maior publicidade possível.

Art. 3º - O CNA é composto de:

I) Um Coordenador, nomeado pelo Comitê de Ensino Jurídico ao qual é vinculado, por período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses.

II) Um (a) Secretário (a), escolhido (a) pelo Coordenador do CNA, com a ratificação do Comitê de Ensino Jurídico ao qual é vinculado, por período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses.

III) Membros Participantes.

Art. 4º - Caberá aos Coordenadores dos demais comitês do CESA e Sociedades de Advocacia Associadas ao CESA, procederem à indicação de sociedades para integrarem o CNA.

Art. 5º - Os membros do CNA serão admitidos desde que satisfaçam os seguintes requisitos:

I – Pertencer, ainda que como associado, à sociedade de advogados associada ao CESA;

I – ser cidadão brasileiro ou de outra nacionalidade, quando houver reciprocidade de tratamento no seu país;

II – ter idoneidade;

III – não ter mais de 05 (cinco) anos de militância na advocacia, o que pode ou não coincidir com o tempo de inscrição como advogado junto à Ordem dos Advogados do Brasil;

Parágrafo único - A permanência do membro admitido na CNA não poderá exceder 02 (dois) anos após completar os cinco anos mencionados no inciso III da presente cláusula, ou seja, não poderá ultrapassar o prazo de 07 (sete) anos militando na advocacia.

Art. 6º - São deveres do membro do CNA:

I) Comparecer às reuniões e atos do CNA, devendo as ausências ser justificadas por escrito, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis;

II) Contribuir para a concretização dos objetivos do CNA e do próprio CESA;

III) Observar os preceitos de ética profissional;

IV) Sujeitar-se às decisões da Coordenação do CNA;

V) Sugerir temas de debates, conferências, palestras e seminários;

VI) Nunca se manifestar em nome do CNA, tampouco do CESA, salvo se previamente autorizado, de forma expressa pelo Presidente e, em caso de urgência, na ausência do Presidente, pelo Coordenador ;

VII) Colaborar com o Coordenador do CNA, atendendo as tarefas que pelo mesmo lhes sejam atribuídas;

VIII) Não fazer em nome do CNA ou em reuniões por ele realizadas, qualquer proselitismo político-partidário, mesmo no que disser respeito à própria classe, ou de credo religioso, não devendo fazer uso de práticas ou expressões que possam, de qualquer modo, induzir ou explicitar qualquer preconceito de raça, sexo, idade ou cor;

Art. 7 º – São direitos do membro da CNA:

I) Apresentar e discutir propostas, projetos, teses e trabalhos pertinentes aos fins do CNA.;

II) Propor admissão e exclusão de membro da CNA, neste último caso acompanhada da devida justificativa;

Art. 8º - Todas as reuniões realizadas pelo CNA deverão ser reduzidas em atas, sob responsabilidade da secretaria do CNA, devendo tais atas ser entregues à secretaria do CESA no prazo de 20 dias, para fins de arquivo.

Art. 9º Compete ao Coordenador:

I – Fiscalizar as atividades do CNA, prezando pelos seus fins;

II - Cumprir e fazer cumprir o regimento interno da CNA;

III – Analisar proposta de ingresso de novos membros para integrar o CNA, para fins de admissão;

IV – Analisar propostas de exclusão de membros do CNA que deixem de atender aos requisitos ou descumpram suas obrigações;

V – Convocar e presidir as reuniões mensais do CNA;

VI - Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela CNA;

VII - Propor e participar de cursos, seminários e demais atividades pertinentes aos objetivos da CNA;

VIII – Representar o CNA em quaisquer solenidades que se fizer necessário, ou indicar um de seus componentes para representar o CNA; ;

IX – Apresentar à coordenação do Comitê de Ensino Jurídico ao qual é vinculado, bem como à Diretoria do CESA, relatório anual de suas atividades e dos trabalhos desenvolvidos ou em curso.