Relatório de Atividades

2016

A seccional carioca realizou importantes reuniões no ano de 2016, todas referentes a assuntos de grande relevância para a vida das sociedades de advogados, devendo-se destacar a interação com a Presidência Nacional do CESA e do SINSA.
 
Destaca-se a reunião realizada, em 22.06.16, no Escritório Ulhôa Canto, com a presença de integrantes de diversas sociedades de advogados no Rio de Janeiro. Foram temas da pauta o Projeto de Lei para tributação do lucro excedente das sociedades optante do lucro presumido e a participação de advogados associados nas sociedades. Além desses pontos, foi feita uma exposição pelo mestre e doutor em direito Processual Renato Resende Beneduzi, que tratou das hipóteses de impedimento no novo Código de Processo Civil relacionadas à sociedade de advogados.
 
O Comitê Trabalhista CESA/SINSA se instalou no Rio de Janeiro, em reunião realizada no dia 26.07.16 no escritório Sergio Bermudes, com a presença de diversas associadas ao CESA. A extensa pauta contou com o seguintes temas: 1.   Congresso promulga emenda à constituição que explicita TST entre os órgãos do judiciário;  2.    TCU Autoriza governo a abrir crédito extraordinário para justiça do trabalho; 3. Editais abrem prazo para manifestação de interessados em dois novos recursos repetitivos; 4.  TST reconhece justa causa durante auxílio-doença por falta cometida anteriormente; 5.   Aprovada resolução sobre procedimentos administrativos em casos repetitivos; 6. TST propõe acordo em processo sobre contratação de associados por escritório de advocacia; 7.    TST pacifica questão do preenchimento de cota de pessoas com deficiência; e 8. Tribunal Pleno do TST aprova modificações na jurisprudência.
 
O Comitê Trabalhista se reuniu, no dia 30.08.16, no escritório Trench Rossi e Watanabe Advogados no Rio de Janeiro, interligando-se, por videoconferência, com o comitê de São Paulo, que se reunira na mesma data no Hotel Renaissance.
 
Houve diversas reuniões com escritórios integrantes do CESA, para tratar da tabela de honorários mínimos para os advogados correspondentes. Após longa discussão, o voto do Presidente do CESA acabou prevalecendo no Plenário do Conselho da OAB/RJ, como retratado na Tribuna do Advogado:
 

“Na sessão desta quinta-feira, dia 6 de outubro, o Conselho Pleno da OAB/RJ aprovou uma proposta que indica o valor mínimo de R$ 150 a ser cobrado por advogados correspondentes para participação em audiências de conciliação ou instrução em julgamento nos Juizados Especiais Cíveis (JEC). “Não podemos criar subclasses dentro da advocacia, apesar de entendermos que ela não é homogênea. O ponto central para a Ordem é combater o aviltamento da profissão”, afirmou o presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz, referindo-se aos advogados correspondentes, antes de submeter o tema à votação. Vale lembrar que não existe previsão de tabela para outras audiências, como as da Justiça do Trabalho ou das Varas Cíveis.

 O texto aprovado é do conselheiro Márcio Vieira Souto, que divergiu do voto do relator do processo e procurador-geral da Seccional, Fábio Nogueira – que havia sugerido valor mínimo de R$ 200, a partir de requerimento ao Conselho feito pelo presidente da OAB/Bangu, Ronaldo Barros, no último Colégio de Presidentes de Subseção.

  Além da redução no valor por audiência avulsa, a proposta aprovada tem outra diferença em relação ao voto do relator. Caso haja maior quantidade de audiências a serem realizadas pelo profissional no período de um mês, haverá um ajuste decrescente, com descontos estabelecidos da seguinte forma: a) de 5 a 10 audiências, desconto de até 20%; b) de 11 a 20 audiências, até 35%; c) de 21 a 40 audiências, até 50%; d) acima de 40 audiências, até 65%.

Ainda segundo o texto, as partes poderão “dispor em contrato um valor fixo para pagamento mensal dos trabalhos de correspondência realizados, independentemente da natureza ou quantidade de atos realizados, observado o item 1.2 da Tabela VI como mínimo mensal no momento da contratação”. O item referido encontra-se na Tabela de Honorários para “Advocacia mensal ou de partido”, que fixa o valor mínimo de R$ 3.089,75 a ser pago ao profissional que presta o serviço, com assistência total na comarca da sede do advogado.”

 
Participação nas reuniões nacionais
 
O CESA-RJ participou ativamente das reuniões nacionais, realizadas em São Paulo, às quais compareceram diretores e seu presidente.