Relatório de Atividades

2017

A seccional do Rio de Janeiro teve papel de destaque na coordenação, com a Ordem dos Advogados, das intervenções perante a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, durante os debates sobre a incidência do Imposto Sobre Serviço aos honorários advocatícios.
 
A pronta intervenção do CESA, em conjunto com a OAB, foi essencial para identificar a existência de projetos de lei que afetavam a advocacia. Em menos de 24hs, o Presidente do CESA/RJ, Marcio Vieira Souto Costa Ferreira, e o Diretor do CESA Gustavo Brigagão coordenaram uma eficiente ação com a OAB que foi capaz de impedir que modificações na legislação impactassem negativamente as sociedades de advogados. Transcreva-se, a propósito, a notícia publicada na Tribuna do Advogado:
 
“Ação da OAB/RJ junto à Câmara impede aumento na taxação do ISS
Fonte: redação da Tribuna do Advogado
Em uma ação coordenada, a OAB/RJ e o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) conseguiram, nesta quinta-feira, dia 21, a aprovação de duas emendas modificativas em projetos de lei do Executivo municipal, que impediram aumentos significativos na taxação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A mudança beneficia escritórios, sociedades uniprofissionais e autônomos.
Em regime de trabalho extraordinário devido ao acúmulo de propostas a serem apreciadas, o plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou os projetos de lei (PL) 563/2017 – que altera a Lei 3.720/2004 e revoga o inciso XIX do art. 12 da Lei 691/1984 (Código Tributário Municipal) – e 564/2017 – que altera a Lei 691/1984, para fins de atendimento ao disposto no art. 8º-A da Lei Complementar 116/2003. A matéria foi encaminhada para votação na última hora, e o texto só ficou disponível para consulta pouco antes do início da sessão desta quinta-feira. A possibilidade de que a aprovação da lei trouxesse prejuízo para os advogados originou uma mobilização imediata da Seccional e do Cesa.
Segundo o conselheiro da Ordem e presidente da Seccional Rio de Janeiro do Cesa, Márcio Vieira Souto, a mobilização das entidades em poucas horas foi decisiva para a alteração dos projetos de lei a favor da advocacia. “Soubemos das propostas encaminhadas na última hora pelo Executivo para a Câmara Municipal, e em menos de 24h mobilizamos o Cesa, diversos conselheiros da Ordem, a Procuradoria-Geral da entidade e a Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat)”, afirmou.
Alertados por Gustavo Brigagão, Souto e o procurador-geral da OAB/RJ, Fábio Nogueira, juntamente com o presidente da Ceat, Maurício Faro, o subprocurador-geral, Thiago Morani, e os membros da Ceat Fernando Lins e Ricardo Loretti foram ao encontro do presidente da Câmara, Jorge Felippe (PMDB). “Ele ouviu as reclamações da advocacia com relação aos dois projetos, e conseguimos que fossem alterados para que não houvesse prejuízos para a classe”, completou Souto.
O PL 563/17 criava duas faixas suplementares de cobrança do ISS. A primeira delas aumentava a base de cálculo de sociedades entre 15 e 30 advogados para R$ 12.062,04, e a segunda subiria a mesma base, para a faixa com mais de 30 advogados, para R$ 24.124,08. Com a atuação dos representantes da Ordem, a emenda substitutiva alterou o valor base da primeira faixa para R$ 7.538,78, e a da segunda pra R$ 9.046,53. “Essa é a base de cálculo, sobre isso incide um valor de 2%. Em relação ao projeto original da prefeitura, a redução foi significativa, graças à atuação da OAB/RJ e do Cesa”, analisou Souto.
Para ele, o PL 564/17 era anda mais preocupante: “A classe sempre lutou pela tributação fixa, por cada advogado. Cerca de 2%, com faixas conforme o tamanho da sociedade. O projeto original poderia dar a entender que haveria uma tributação de 2% sobre toda a receita, ao invés de apenas 2% sobre esses valores fixos. Pagar 2% sobre todo o faturamento seria um prejuízo muito grande. Conseguimos o entendimento de que essa lei não se aplica às sociedades de advogados”.
 
A seccional carioca também realizou importantes reuniões no ano de 2017, todas referentes a assuntos de grande relevância para a vida das sociedades de advogados, devendo-se destacar a interação com a Presidência Nacional do CESA e do SINSA.
 
Destacam-se as reuniões realizadas, em 21.02.17, 25.04.17, 02.06.17, 27.06.17, 28.08.17, 26.09.17 e 28.11.17 do Comitê Trabalhista e Previdenciário SINSA/CESA, realizadas por vídeo conferência com o mesmo comitê na cidade de São Paulo.
 
Também no âmbito desse comitê, em conjunto com o SINSA, realizaram-se palestras no Rio de Janeiro, com a presença do PROFESSOR DR. ESTÊVÃO MALLET e da PROFESSORA DRA. JULIANA BRACKS.
 
Participação nas reuniões nacionais
 
O CESA-RJ participou ativamente das reuniões nacionais, realizadas em São Paulo, às quais compareceram diretores e seu presidente da Seccional.