Tributário - Relatório de Atividades

2017

Coordenadores
Dra. Daniella Zagari
Dr. Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli


Ao longo de 2017 o Comitê Tributário do CESA discutiu relevantes temas tributários e realizou importantes eventos, relacionados a seguir:
 
- participação ativa nas discussões envolvendo a decisão proferida pelo STF nos autos do RE 574.406 (não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com todos os seus reflexos, especialmente metodologia de cálculo e modulação de efeitos pleiteada pela PGFN
- realização de reunião em conjunto com o Comitê Penal, tendo como debatedores convidados as Dras. Heloisa Estelitta e Tathiane Piscitelli e o Dr. Gustavo Justino de Oliveira, para tratar do tema “Os efeitos penais e tributários das multas e indenizações decorrentes de acordos de delação premiada firmados no âmbito da Lava-Jato”;
- projeto de terceirização e reflexos fiscais;
- realização de palestra sobre o projeto sobre o novo Processo Administrativo Tributário no Estado de São Paulo, ministrado pelo Dr. Eduardo Salusse;
- atuação ativa contra tentativas de Municípios (inclusive Município de São Paulo) de modificar a forma de tributação fixa das sociedades de advogados pelo ISS
- atuação ativa em combate ao bônus de eficiência dos auditores e conselheiros da Receita Federal do Brasil, inclusive com manifestações na imprensa e envio de ofício à Presidência do CARF
- atuação ativa das discussões sobre a necessidade de paridade nos tribunais administrativos
- resposta a consultas diversas formuladas por sociedades de advogados
- discussões sobre equivocado “trancamento” de recursos por equivocada aplicação de precedentes em repetitivos ou repercussão geral
- coordenação de Ciclo de Palestras sobre “O Novo CPC em Matéria Tributária”, em conjunto com o IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Processal, a EMAG – Escola da Magistratura Federal da Terceira região e a CEAE/PRFN 3ª Região – Centro de Altos Estudos da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da Terceira Região.